A definição de terrorismo é a prática, por um ou mais indivíduos, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Sobre as práticas das entidades, muito se assemelha à lavagem de dinheiro, reportando movimentações incomuns ao COAF, baseada no API podendo ocorrer uma indisponibilização ou bloqueio dos bens. Sobre o direito de julgamento pode-se ter como relevância o o estado no qual foi cometido o delito, se o delito for cometido a bordo de embarcação de bandeira daquele Estado ou de aeronave registrada de acordo com a legislação daquele Estado quando do cometimento do delito ou se o delito for cometido por nacional daquele Estado.
Texto
Definição de Terrorismo
Temos que, segundo a Lei 13.260/16 que o terrorismo consiste em: guardar, ameaçar o uso e usar propriamente artigos explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos ou nucleares, ou qualquer outro artigo que promova destruição em massa; Ataques a infraestruturas, como escolas, estádios e prédios, seja de forma física ou por meio de ataques cibernéticos; Atentar contra a vida ou integridade física de uma pessoa. Sendo esses atos, “justificados” por meio de xenofobia, descriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com finalidade de provocar terror social ou generalizado expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Acordos Internacionais
- · 1997 - Convenção Contra Atentados Terroristas a Bomba
- · 1999 - Convenção Internacional para Supressão do Financiamento ao Terrorismo
- · 2002 - Convenção Interamericana Contra o Terrorismo
- · 2005 - Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear
No âmbito financeiro, a convenção mais importante é a de 1999, que visa combater o financiamento ao terrorismo.
Decreto 5.640/05
Veja que esse decreto é baseado na convenção internacional de 1999, porém, só é incorporado a legislação brasileira em 2005.
Tem como objetivos:” Obstar e Neutralizar movimentações de fundos supostamente destinados a fins terroristas, sem ameaçar de qualquer forma, movimentações de capital legítimas e, por fim, intensificar o intercâmbio de informações sobre as movimentações desses fundos”. De forma simplificada, visa restringir a movimentação de fundos com intenções, aparentemente terroristas, realizando uma troca de informações entre instituições nesse sentido, porém, sem prejudicar movimentações legitimas. “Como evitar o financiamento do terrorismo sem bloquear tudo?”.
Nesse contexto, cabe as instituições financeiras realizar o acompanhamento das movimentações e perfil do cliente, mantendo sempre seus cadastros atualizados, da mesma forma que vimos na aula de lavagem de dinheiro, através do KYC, sendo necessário informar ao COAF movimentações e situações suspeitas.
Temos também como algumas das obrigações a proibição de aberturas de contas em que o titular ceda seu uso à terceiros (famoso laranja, no qual ele só cede a conta para mascarar movimentações).
Também é necessário manter todos os registros de transações domésticas e internacionais dos últimos cinco anos.
O cuidado com unidades bancárias próximas a fronteiras, portos ou aeroportos, dado que pode haver o transporte físico de moeda entre nações nesses locais, que dificulta o controle das movimentações, dado que não há como saber o trajeto daquele dinheiro.
Pessoa que promover, receber ou empregar recursos ciente que sua utilização será para atos de terrorismo, essa pessoa deve ser punida, dada a natureza de onde serão empregados esses recursos, no caso, para realizar atos terroristas, já conceituados propriamente nessa aula.
Fundos Empregados e Rendas Obtidas
Os fundos empregados dizem respeito, propriamente aos valores utilizados para financiar os atos terroristas. As renda obtidas, por sua vez, dizem respeito a recebimentos advindos desses atos terroristas (Ex. Ameaça). Nesse contexto, cabe ao Estado Identificar e Congelar/Confiscar essas rendas obtidas.
Vale dizer que recursos Confiscados, tanto recursos destinados ao financiamento do terrorismo, como rendas obtidas através dele, devem ser utilizados para indenizar famílias e vítimas de atos de terror.
Critérios para Julgamento
Existem alguns critérios para definir quem julgará a organização ou agente terrorista, e são os seguintes fatores que podem determinar que fará o julgamento:
- · País que é a nação do sujeito (nacionalidade)
- · País ao qual pertence a embarcação / aeronave
- · País que sofreu com o ataque terrorista, por exemplo, dentro do país, ou mesmo uma embaixada.
- · País que foi ameaçado, sendo intimado a agir ou não se envolver em algum ato.
Lei 13.810/19 (Complemento)
Diz respeito algumas sanções e punições que podem ser realizadas, no caso:
- · Indisponibilidade de Ativos
o Diferente de Perda: Isso porque se trata de uma indisponibilidade, e caso seja averiguado o crime, então são tomadas medidas cabíveis de confisco, mas num primeiro momento, é somente a restrição do uso.
o Possibilidade de Liberação Parcial: Pode ser liberado parte do saldo para custeio de despesas ordinárias ou extraordinárias, por exemplo, uma empresa investigada de contribuir para atos terroristas ainda precisa pagar salários, algo nesse sentido.
o Alienação Antecipada: Pode ocorrer quando há dificuldade em realizar a manutenção de um bem indisponível, sendo uma opção, a venda desse ativo ao invés da manutenção. (Ex. Obras de Arte).
- · Restrições de Entradas e Saídas de Pessoas: É sugestivo, mas consiste em bloquear a movimentações de pessoas suspeitas dentro do país.
- · Restrição de Importação ou Exportação de Bens: Se trata da restrição quando existem indícios para se acreditar que esse comércio pode estar favorecendo ao financiamento do terrorismo.
