A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar.
A PREVIC tem em sua composição um superintendente e quatro diretores. Eles são nomeados pelo Presidente da República após serem aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano 1/5 dos membros do colegiado.
Dentre os operadores, neste segmento, temos as EFPC, Entidades Fechadas de Previdência Complementar, isto é, os fundos de pensão. As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
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''Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009. Entre outras competências que as são atribuídas por lei, a PREVIC pode instituir taxa de fiscalização e controle, em face do seu poder de polícia.' (CESPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Analista Superior/Auditoria/2015 - Adaptada) A frase está correta. A PREVIC pode cobrar taxas para cobrir suas atividades de fiscalização. |
