Resumo
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar(Previc), é um órgão supervisor, possui autonomia sob forma de autarquia especial vinculado ao ministério da economia, que responde ao Conselho Nacional de Previdência Complementar(CNSP). A Previc fiscaliza, coordena e pune, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EPCF), tratando das Fechadas, dadas que as Previdências abertas são fiscalizadas pela Susep.
Texto
Conselho Nacional de Previdência Complementar(CNPC):
O CNPC é o órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), nova denominação do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
O CNPC é presidido pelo representante do Ministério da Fazenda e composto por representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades. A Previc, de acordo com o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, é dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por: Diretor-Superintendente; Diretor de Administração; Diretor de Licenciamento; Diretor de Fiscalização e Monitoramento; e Diretor de Orientação Técnica e Normas. Na estrutura não existe a figura de Diretor de Previdência Complementar, estando esta alternativa incorreta.
Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC):
Operadoras de plano(s) de benefícios, constituídas na forma de sociedade civil ou a fundação, e sem fins lucrativos, estruturada na forma do artigo 35, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário. As EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos, serviços contratados por empresas
A criação de uma entidade fechada de previdência complementar está condicionada a motivação do patrocinador ou instituidor em oferecer aos seus empregados ou associados planos de benefícios de natureza previdenciária, razão pela qual são acessíveis, exclusivamente:
- Aos servidores ou aos empregados dos patrocinadores;
- Aos associados ou membros dos instituidores.
- Existem condições para constituição de EFPC, que são devidamente regulamentadas e devem ser observadas.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar(Previc):
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC) e de executar políticas para o regime de previdência complementar.
A PREVIC tem em sua composição um superintendente e quatro diretores. Eles são nomeados pelo Presidente da República após serem aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano 1/5 dos membros do colegiado.
Dentre os operadores, neste segmento, temos as EFPC, Entidades Fechadas de Previdência Complementar, isto é, os fundos de pensão. As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal(DF)e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
Principais funções da Previc
- · Fiscalizar atividades de EFPC
- · Apurar e Julgar Infrações
- · Decretar Intervenção e Liquidação Extrajudicial das EFPC
- · Emitir Instruções segundo a CNPC
- · Aprovar o funcionamento das EFPC
- · Atentar a Solvência e Liquidez das EFPC
- · Enviar Relatório Anual das Atividades ao Ministério de Economia
- · Promover, Mediar e Conciliar a comunicação entre EFPC
- · Autorizar as operações de reorganização societária
- · Permitir a relação entre patrocinadores e instituidores
Referência Bibliográfica
ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
Ministério da Economia. Conselho Nacional de Previdência Privada. Política Microeconômica. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-microeconomica/conselho-nacional-previdencia-privada. Acesso em 24 de jan de 2024.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Previdência Complementar Fechada. https://www.gov.br/previc/pt-br/previdencia-complementar-fechada/entidades-fechadas-de-previdencia-complementar-efpc. Acesso em 24 de jan de 2024.
