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Supervisor: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC

Supervisor: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC Pro Educacional

Supervisor: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC


Conselho Nacional de Previdência Complementar(CNPC):

O CNPC é o órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), nova denominação do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar. 

O CNPC é presidido pelo representante do Ministério da Fazenda e composto por representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades. 

Superintendência Nacional de Previdência Complementar(Previc):

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC) e de executar políticas para o regime de previdência complementar.

A PREVIC tem em sua composição um superintendente e quatro diretores. Eles são nomeados pelo Presidente da República após serem aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano 1/5 dos membros do colegiado.

Dentre os operadores, neste segmento, temos as EFPC, Entidades Fechadas de Previdência Complementar, isto é, os fundos de pensão. As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal(DF)e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.


Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC):

Operadoras de plano(s) de benefícios, constituídas na forma de sociedade civil ou a fundação, e sem fins lucrativos, estruturada na forma do artigo 35, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário. As EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos, serviços contratados por empresas

A criação de uma entidade fechada de previdência complementar está condicionada a motivação do patrocinador ou instituidor em oferecer aos seus empregados ou associados planos de benefícios de natureza previdenciária, razão pela qual são acessíveis, exclusivamente:

  • Aos servidores ou aos empregados dos patrocinadores; 
  • Aos associados ou membros dos instituidores.
  • Existem condições para constituição de EFPC, que são devidamente regulamentadas e devem ser observadas.



''Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.

Entre outras competências que as são atribuídas por lei, a PREVIC pode instituir taxa de fiscalização e controle, em face do seu poder de polícia.'

(CESPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Analista Superior/Auditoria/2015 - Adaptada)

A frase está correta. A PREVIC pode cobrar taxas para cobrir suas atividades de fiscalização.


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