Entender a abertura da sucessão é obrigatório para quem vai enfrentar a prova de planejamento sucessório do CFP. É um tema que parece jurídico demais à primeira vista, mas que na prática cai de forma objetiva: prazos, artigos do Código Civil e diferenciação entre figuras que se parecem, mas não são iguais. Este guia organiza o conteúdo do jeito que a banca cobra.
O que é sucessão e quais são suas modalidades
Sucessão, em conceito geral, é o ato pelo qual uma pessoa substitui outra em termos de direitos e obrigações, havendo substituição na titularidade de um bem ou direito. Existem duas modalidades:
- Inter vivos (entre vivos): ocorre, por exemplo, na realização de um contrato de compra e venda de bem móvel.
- Causa mortis (pela morte): decorre do falecimento de uma pessoa, com a transmissão da herança aos herdeiros.
No ordenamento jurídico brasileiro, o direito das sucessões está disposto no art. 5º da Constituição Federal e nos arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil, que regulamentam a transferência do acervo hereditário do de cujus.
Quando ocorre a abertura da sucessão
A sucessão inicia com o término da existência da pessoa natural, decorrente de morte real ou morte presumida (art. 6º do CC). Necessariamente deve haver a declaração do óbito, real ou presumido, sendo este o pressuposto do direito sucessório para a abertura da sucessão definitiva.
Morte real
É aquela decorrente da morte física, isto é, conforme a Lei 9.434/97, decorrente da morte encefálica.
Morte presumida
A morte presumida (art. 7º do CC) pode decorrer da decretação da ausência ou ser declarada quando:
- For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
- Alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Em ambas as hipóteses, a morte presumida somente será declarada em sentença, após esgotadas as buscas e averiguações.
Comoriência: a morte simultânea
Há ainda a classificação da morte simultânea, ou comoriência, que interfere diretamente no direito sucessório. O art. 8º do CC dispõe que, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião e não for possível averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, eles serão presumidos simultaneamente mortos.
Assim, caso ocorra a morte de duas pessoas com vínculo sucessório e não seja possível declarar qual delas faleceu primeiro, será considerada morte simultânea e uma não herdará da outra. Exemplo clássico: um casal morre em um acidente de carro e não é possível saber qual cônjuge faleceu primeiro. Declarada a comoriência, um não herda do outro.
Ponto de prova: comoriência não é sinônimo de morte conjunta. O efeito prático é sempre o mesmo: os comorientes não herdam entre si, e cada patrimônio segue para os respectivos herdeiros de forma independente.
Princípio de saisine: a transmissão automática da herança
O art. 1.784 do CC prevê que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
A abertura da sucessão inicia com a morte ou no momento em que ela é presumida, havendo transmissão automática e imediata da herança, inclusive da posse e da propriedade dos bens aos herdeiros. Esse é o princípio de saisine, um dos pontos mais recorrentes nas provas de certificação.
Ponto de prova: pelo princípio de saisine, não existe intervalo de tempo em que a herança fique "sem dono". A transmissão é instantânea no momento da morte, independentemente da abertura do inventário ou da partilha.
Onde a sucessão é aberta: foro competente
Em regra, a abertura da sucessão se dará no lugar do último domicílio do falecido (art. 1.785 do CC). Havendo pluralidade de domicílios, poderá ser aberta em qualquer um deles, e isso ocorrerá mesmo que o falecimento tenha acontecido no estrangeiro.
Caso o domicílio seja incerto, será competente (art. 48, parágrafo único, do CPC):
- O foro de situação dos bens imóveis;
- Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
- Não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
O que é herança e o que não se transmite
Herança é todo o ativo e passivo transmitido aos herdeiros, denominada espólio no inventário. Engloba bens, débitos, créditos, direitos e obrigações transmitidos em função do falecimento do de cujus. Somente não são transmitidas as obrigações personalíssimas, como uma prestação de serviços de caráter personalíssimo.
A herança é indivisível. Até a partilha, aplicam-se à propriedade e à posse dos bens as regras relativas ao condomínio (art. 1.791 do CC). O herdeiro poderá ceder apenas a sua quota parte da universalidade dos bens, mas jamais poderá ceder um bem específico sem o consentimento dos demais herdeiros antes que ocorra a partilha. A cessão dos direitos hereditários só poderá ser feita mediante escritura pública (art. 1.793 do CC).
Ponto de prova: a banca gosta de testar a cessão de bem individualizado antes da partilha. Guarde: quota parte, sim; bem específico, não. E sempre por escritura pública.
Tipos de herdeiros e a figura do legatário
É necessário diferenciar os tipos de herdeiros existentes em nosso ordenamento jurídico. Há três principais denominações, além da figura do legatário.
Herdeiros legítimos
São aqueles determinados por lei (art. 1.829 do CC): os descendentes (filhos, netos e bisnetos); os ascendentes (pais, avós e bisavós); o cônjuge sobrevivente; e os colaterais até o quarto grau.
Herdeiros testamentários
São aqueles previstos em testamento e escolhidos pelo testador.
Herdeiros necessários
São aqueles que obrigatoriamente participarão da sucessão, seja em vida ou em morte (art. 1.845 do CC): os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente.
Legatário
É denominado legatário (art. 1.923 do CC) o indivíduo para o qual, no testamento, é destinada coisa certa, ou seja, um ou mais bens individualizados e específicos constantes do acervo hereditário.
Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva ou de termo inicial.
Herdeiro x legatário: as diferenças que caem na prova
| Critério | Herdeiro | Legatário |
|---|---|---|
| Representação | Representa universalmente o falecido | Representa apenas patrimonialmente |
| Objeto recebido | Universalidade ou quota parte do patrimônio | Coisa certa e individualizada |
| Dívidas | Em regra, responde pelas dívidas da herança | Responde em caso de insolvência de bens ou se todo o acervo for distribuído em legados válidos |
| Posse | Imediata, pelo princípio de saisine | Somente após a partilha |
| Propriedade | Desde a abertura da sucessão | Desde a abertura, nos bens infungíveis; após a partilha, nos fungíveis |
| Frutos | Desde a abertura da sucessão | Desde a morte do testador, mesmo sem posse |
Sucessão legítima e sucessão testamentária
Dispõe o art. 1.788 do CC que, morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos. O mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo.
A sucessão legítima ocorre quando não há testamento, quando há testamento parcial ou quando o testamento é considerado ineficaz ou nulo. Está prevista nos arts. 1.829 a 1.856 do Código Civil. A lei determina que seja observada a ordem de vocação hereditária:
| Ordem | Quem sucede | Observação |
|---|---|---|
| 1ª | Descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente | Salvo se casado no regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, na comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares |
| 2ª | Ascendentes, em concorrência com o cônjuge | Concorrência independe do regime de bens |
| 3ª | Cônjuge sobrevivente | Sucede sozinho, na totalidade |
| 4ª | Colaterais até o quarto grau | Apenas na ausência das classes anteriores |
Já a sucessão testamentária é aquela na qual a transmissão hereditária decorre de disposição testamentária. Para que seja válido, o testamento deverá respeitar o resguardo da legítima dos herdeiros necessários.
Ponto de prova: as duas formas de sucessão não se excluem. Um mesmo espólio pode ter parte transmitida por testamento (parte disponível) e parte pela ordem de vocação hereditária (legítima e bens não contemplados no testamento).
Sucessão provisória e sucessão definitiva
Por fim, a sucessão poderá ser aberta de forma provisória ou definitiva.
Sucessão provisória
Ocorre no caso de pessoa ausente, até que seja declarada a morte presumida. Considera-se ausente a pessoa que está desaparecida e que não deixou procurador para administrar seus bens ou que, tendo deixado, este não possa ou não queira exercer o mandato.
Nesse caso, os herdeiros deverão propor ação para declaração de ausência, na qual será nomeado inicialmente um curador para os bens. Após três anos será aberta a sucessão provisória (art. 26 do CC).
Sucessão definitiva
Decorridos dez anos da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, poderá ser requerida a sucessão definitiva (art. 37 do CC). Há uma exceção: no caso de ausente com mais de 80 anos, poderá ser solicitada a sucessão definitiva desde que esteja desaparecido há pelo menos cinco anos (art. 38 do CC).
A abertura da sucessão também será definitiva quando decorrer de morte real (morte encefálica) ou de morte presumida já declarada em sentença, nas hipóteses do art. 7º do CC.
| Situação | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Nomeação de curador | Imediata, na ação de ausência | Código Civil |
| Abertura da sucessão provisória | 3 anos | Art. 26 do CC |
| Abertura da sucessão definitiva | 10 anos da sentença da provisória | Art. 37 do CC |
| Ausente com mais de 80 anos | 5 anos de desaparecimento | Art. 38 do CC |
| Desaparecido em campanha ou prisioneiro | 2 anos após o término da guerra | Art. 7º do CC |
Ponto de prova: memorize a sequência 3, 10 e 5. Três anos para a provisória, mais dez para a definitiva, e a exceção dos cinco anos para o ausente com mais de 80 anos. Esses números são cobrados literalmente.
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Quadro resumo: abertura da sucessão
| Conceito | O que você precisa saber |
|---|---|
| Fato gerador | Morte real (encefálica) ou morte presumida declarada |
| Momento da transmissão | Imediato, pelo princípio de saisine (art. 1.784 do CC) |
| Local de abertura | Último domicílio do falecido (art. 1.785 do CC) |
| Comoriência | Mortes simultâneas presumidas: os comorientes não herdam entre si |
| Herança | Ativo e passivo transmitidos, indivisíveis até a partilha, exceto obrigações personalíssimas |
| Cessão de direitos hereditários | Somente da quota parte e por escritura pública |
| Herdeiros necessários | Descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente |
| Ordem de vocação hereditária | Descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau |
| Sucessão provisória | Após 3 anos da declaração de ausência |
| Sucessão definitiva | Após 10 anos da provisória, ou 5 anos se o ausente tiver mais de 80 anos |
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Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
- BRASIL. Lei nº 10.406. Código Civil Brasileiro.
- BRASIL. Lei nº 13.105. Código de Processo Civil.
- BRASIL. Lei nº 9.434/97. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
- PLANEJAR. Associação Brasileira de Planejamento Financeiro. Conteúdo programático da certificação CFP.
