CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ASSINATURA

PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ASSINATURA PRO LITE, DE UM LADO PRO EDUCACIONAL, INSCRITO NO CNPJ Nº 27.052.736/0001-60, NOME FANTASIA “PRO EDUCACIONAL”, COM SEDE NA RUA PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº153, SALA 201/202, CENTRO, CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEP 88010-400, BRASIL, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PAULO VITOR VENEROSO, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF 090.790.216-29 N° E RG N° SSP 11.732.179 E DENOMINADO AO LONGO DESTE CONTRATO COMO PRO EDUCACIONAL, DENOMINADA CONTRATADA, E POR OUTRO LADO O(A) ASSINANTE ORA DENOMINADO(A) CONTRATANTE, AS PARTES ACIMA ELENCADAS TÊM ENTRE SI JUSTOS ACORDADOS E CONTRATADOS OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, QUE SERÁ REGIDO PELAS CLÁUSULAS ABAIXO ELENCADAS 

CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ENTRE SI SE OBRIGAM AS PARTES 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO DE CURSOS COMPLEMENTARES EDUCACIONAIS DENOMINADO “ASSINATURA PRO LITE” CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO IRRESTRITA PELO ALUNO DE TODOS OS CURSOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA JUNTO À SUA PLATAFORMA ONLINE SITUADA NO SÍTIO ELETRÔNICO HTTP://PROEDUCACIONAL.COM PELO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO, E RESPEITADAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. 

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AULAS ESTARÃO DISPONIBILIZADAS AO(À) CONTRATANTE NO AVA DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, SEGUNDO CALENDÁRIO PRÓPRIO DE CADA CURSO, O QUAL TAMBÉM SERÁ DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS NO AVA E INDICARÁ: O PERÍODO DE OFERTA DOS CURSOS, DAS ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 

AO FIRMAR O PRESENTE CONTRATO, O (A) CONTRATANTE CONCORDA EM SE SUBMETER AOS PRECEITOS AQUI FIRMADOS E AO REGIMENTO INTERNO DA CONTRATADA, BEM COMO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÁREA DE ENSINO E AINDA ÀS EMANADAS DE OUTRAS FONTES LEGAIS, DESDE QUE REGULEM SUPLETIVAMENTE À MATÉRIA, E AINDA, NAS DATAS E PRAZOS ESTIPULADOS PREVIAMENTE NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO MESMO, DOS QUAIS O CONTRATANTE DECLARA TER PRÉVIO E PLENO CONHECIMENTO E COM ELES ESTAR EM INTEIRA CONCORDÂNCIA, DECLARANDO QUE TEM PORTANTO, AMPLO E PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS AQUI AJUSTADAS E CONTRATADAS. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AOS CURSOS 

3.1. APÓS A EFETIVAÇÃO DA ADESÃO, A CONTRATADA DISPONIBILIZARÁ ACESSO À PLATAFORMA DOS CURSOS, CUJO INGRESSO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LOGIN E SENHA DE NATUREZA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.  

3.2. A SENHA É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO(A) CONTRATANTE QUE RESPONDERÁ PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MESMA E POR TODOS OS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS, SEJA COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO OU NÃO, SENDO A GUARDA DA SENHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE.  

3.4. A SENHA GARANTIRÁ ACESSO EXCLUSIVAMENTE AO CONTEÚDO DOS CURSOS DISPONIBILIZADOS.  

3.5. É PROIBIDO O ACESSO À PLATAFORMA DO CURSO DE FORMA SIMULTÂNEA EM MAIS DE UMA MÁQUINA (COMPUTADOR, TABLET, CELULAR, OU QUALQUER OUTRA TECNOLOGIA), POIS ISSO DEMONSTRA HAVER COMPARTILHAMENTO DE LOGIN E SENHA COM TERCEIROS O QUE É ABSOLUTAMENTE PROIBIDO CONFORME ESTE CONTRATO, SOB AS PENAS DESCRITAS NO ITEM 3.5.  

1. É TERMINANTEMENTE VEDADO AO(À) CONTRATANTE, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO, COM EXPULSÃO DOS CURSOS SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL:  

1. COMPARTILHAR SEU LOGIN E SENHA COM TERCEIROS; 

1. ADQUIRIR O CURSO EM REGIME DE “GROUP BUY” OU OUTRA FORMA DE RATEIO ONDE VÁRIAS PESSOAS ADQUIREM O ACESSO ATRAVÉS DO NOME DE UMA ÚNICA PESSOA COMPARTILHANDO-O ENTRE SI.  

1. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR A TELA OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS VÍDEOS DO CURSO AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.  

1. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR O ÁUDIO DOS VÍDEOS OU PARA QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS ÁUDIOS NÃO DISPONIBILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.  

1. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA FOTOGRAFAR A IMAGEM DA TELA, INCLUSIVE PRINTS DE TELA, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL, FICANDO RESSALVADO QUE O PRINT DA TELA É AUTORIZADO PARA QUESTINAMENTOS E SOLUÇÕES DE DÚVIDAS.  

1. COMPARTILHAR O CURSO, DE MANEIRA GRATUITA OU ONEROSA, NO MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO, OLX, WHATSAPP OU QUALQUER TIPO DE MÍDIA, VEZ QUE ESTE ATO CONSTITUI A PRÁTICA DE PIRATARIA E SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI.  

CLÁUSULA QUARTA – DOS REQUISITOS PARA ACESSO 

4.1. O CONTRATANTE ESTÁ CIENTE E CONHECE OS PRÉ-REQUISITOS (TECNOLÓGICOS E OPERACIONAIS) NECESSÁRIOS PARA O ACOMPANHAMENTO E APROVEITAMENTO DO CURSO NA MODALIDADE CONTRATADA. 

4.2. PARA UM MELHOR APROVEITAMENTO DAS AULAS, RECOMENDAMOS A PARTICIPAÇÃO COM UM DESKTOP E/OU NOTEBOOK EM BOM ESTADO DE USO, SEM APRESENTAR FALHAS OU TRAVAMENTO.  

1. PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS (TODOS ESSENCIAIS!): 

1. SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS OU MACOSX 

1. NAVEGADOR: GOOGLE CHROME (ÚLTIMA VERSÃO)  

1. PLACA DE VÍDEO: SIM   

1. PLACA DE SOM: SIM   

1. ACESSÓRIOS: WEBCAM + FONE DE OUVIDO + MICROFONE   

1. CONEXÃO MÍNIMA: REQUISITO MÍNIMO 0.8 MBPS DE UPLOAD E 8 MBPS DE DOWNLOAD (ACESSE WWW.SPEEDTEST.NET PARA TESTAR SUA VELOCIDADE DE CONEXÃO).   

1. ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO VÁLIDO E COM ACESSO PARA RECEBER OS DETALHES DO CURSO.  

 4.3. É IMPRESCINDÍVEL O CONHECIMENTO DE INFORMÁTICA BÁSICA E USO DE     NAVEGADORES E APLICATIVOS ESSENCIAIS DE COMPUTADOR.  

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO  

5.1. PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBJETO DESTE INSTRUMENTO, O(A) CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA O VALOR DESCRITO NO REQUERIMENTO DA ASSINATURA ATRAVÉS DO SITE DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA NOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDOS POR OCASIÃO DO DIREITO DE ACESSO AO CURSO. 

5.2. O(A) CONTRATANTE SE OBRIGA AO PAGAMENTO MENSAL E NO VENCIMENTO DAS PARCELAS FIXADAS.  

5.3. O(A) CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO SÃO DE SUA LIVRE ESCOLHA.  

5.4. CASO O(A) CONTRATANTE TENHA OPTADO PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO, ESTE SE DECLARA JÁ CIENTE QUE A CONTRATADA NÃO POSSUI INFORMAÇÕES ACERCA DA DATA DE FECHAMENTO DA FATURA, E, PORTANTO, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COBRANÇA DE MAIS DE UMA PARCELA NA MESMA FATURA, DEVENDO O(A) CONTRATANTE CONSULTAR PREVIAMENTE A SUA EMISSORA DO CARTÃO DE CRÉDITO.  

5.5. O PRESENTE CONTRATO TEM EFICIÊNCIA EXECUTIVA PARA A COMPETENTE COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO DEVIDO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ORA ASSUMIDO PELAS PARTES.  

5.6 NO CASO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE O MESMO NÃO TERÁ REEMBOLSO DO PERIODO JÁ UTILIZADO, DEDUZIDO DO VALOR PAGO TAXAS ADMINISTRATIVAS, CABENDO REEMBOLSO SOMENTE DO PERIODO NÃO UTILIZADO.  

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES 

6.1. NO CASO DE PAGAMENTO DO BOLETO EM ATRASO, NEGATIVA DE DÉBITO NO CARTÃO, O ALUNO DEVERÁ PAGAR UMA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DEVIDO MAIS JUROS DE MORA DE 0,33% AO DIA. 

6.2. O(A) CONTRATANTE/ASSINANTE FICA DESDE JÁ NOTIFICADO E CIENTE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, A CONTRATADA ESTÁ AUTORIZADA A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA REGISTRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 8.078/90, ALÉM DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, INDEPENDENTE DE PRÉVIO COMUNICADO, E QUE AS DESPESAS COM EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE CARTÓRIO, QUE FICARÃO POR CONTA DO(A) CONTRATANTE/ASSINANTE. 

6.3. DESDE LOGO, FICA ESTABELECIDO QUE CASO SEJA CANCELADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DESTE CONTRATO PERMITIRÁ A PRO EDUCACIONAL, CUMULATIVAMENTE: 

1. IMPEDIR A FREQUÊNCIA DO CONTRATANTE/ASSINANTE AO CURSO, BLOQUEANDO SUA SENHA DE ACESSO À PLATAFORMA DO CURSO. 

 B) IMPEDIR O CONTRATANTE/ASSINANTE DE USUFRUIR DE QUAISQUER SERVIÇOS COMPLEMENTARES OFERECIDOS. 

1. RESCINDIR ESTE CONTRATO. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1. O(A) CONTRATANTE/ASSINANTE AFIRMA TER LIDO MINUCIOSAMENTE OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO.  

11.2. O CONTRATANTE/ASSINANTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE, CIVIL E CRIMINAL ADVINDA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS LANÇADAS NO REQUERIMENTO. 

11.3. O CONTRATANTE/ASSINANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR SEU RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O REQUERIMENTO DE ASSUMIRÁ TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. 

11.4. O PRESENTE CONTRATO NÃO PODE SER CEDIDO PELO(A) CONTRATANTE/ASSINANTE SEM O PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DA CONTRATADA.  

11.5. POR ESTE INSTRUMENTO, O CONTRATANTE/ASSINANTE LICENCIA O USO DE SUA IMAGEM, NOME, DADOS BIBLIOGRÁFICOS E TRABALHOS ACADÊMICOS ÀS CONTRATADA, ESPECIFICAMENTE PARA O USO INFORMATIVO E PROMOCIONAL DE CURSOS E ATIVIDADES DESTES, POR QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FOLDERS OU OUTRO MATERIAL DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL QUE TENHA VÍNCULO COM AS CONTRATADA, SEJA PARA VEICULAÇÃO EM REDES NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS, SEM QUE CAIBA AO CONTRATANTE/ASSINANTE  QUALQUER INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÃO. 

11.6. O(A) CONTRATANTE/ASSINANTE COMPROMETE-SE A SEGUIR OS PADRÕES DE CONDUTA ESTABELECIDOS E VIGENTES PARA A UTILIZAÇÃO DE INTERNET, ABSTENDO-SE DE VIOLAR A PRIVACIDADE OU UTILIZAR INDEVIDAMENTE SENHAS DE OUTROS USUÁRIOS, DE CORROMPER OU DESTRUIR DADOS. 

11.7. PARA OS CURSOS À DISTÂNCIA, O(A) CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DO PROVEDOR DE ACESSO, EQUIPAMENTOS, SOFTWARES DO(A) CONTRATANTE, NEM POR QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS QUE IMPEÇAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS;  

11.8. O(A) CONTRATADA FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO(A) CONTRATANTE/ASSINANTE EFETUAR A ENTREGA DE TODA E QUALQUER CORRESPONDÊNCIA POR E-MAIL AO (À) CONTRATANTE/ASSINANTE, INCLUSIVE BOLETO DE COBRANÇA, AVISO DE INADIMPLÊNCIA, AVISOS GERAIS, NOTIFICAÇÕES, ETC. E ENVIAR MENSAGENS INSTANTÂNEAS VIA CELULAR (TORPEDO, SMS, WHATSAPP).  

11.9. A CONCLUSÃO DA COMPRA CONFIRMA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO COMPRADOR QUANTO AOS TERMOS DE COMPRA. 

11.10 A PRO EDUCACIONAL ASSINA O PRESENTE CONTRATO NA FORMA DIGITAL, OBRIGANDO-SE PELO MESMO EM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMO SE ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO TIVESSE. 

11.11 PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DO SISTEMA DE ASSINATURA “PRO LITE” É COBRADO PELA INSTITUIÇÃO O VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), POR CURSO, SENDO ESTE SOMENTE NA MODALIDADE DIGITAL. 

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 

1. A CONTRATADA, POR SI E POR SEUS COLABORADORES, OBRIGA-SE A ATUAR NO PRESENTE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS REGULADORES/FISCALIZADORES SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL A LEI 13.709/2018, ALÉM DAS DEMAIS NORMAS E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CADA PAÍS ONDE HOUVER QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DOS DADOS DOS CLIENTES, O QUE INCLUI OS DADOS DOS CLIENTES DESTA. NO MANUSEIO DOS DADOS A CONTRATADA DEVERÁ:

(I) TRATAR OS DADOS PESSOAIS A QUE TIVER ACESSO APENAS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DA CONTRATANTE E EM CONFORMIDADE COM ESTAS CLÁUSULAS, E QUE, NA EVENTUALIDADE, DE NÃO MAIS PODER CUMPRIR ESTAS OBRIGAÇÕES, POR QUALQUER RAZÃO, CONCORDA EM INFORMAR DE MODO FORMAL ESTE FATO IMEDIATAMENTE À CONTRATANTE, QUE TERÁ O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO SEM QUALQUER ÔNUS, MULTA OU ENCARGO. 

(II) MANTER E UTILIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E FÍSICAS APROPRIADAS E SUFICIENTES PARA PROTEGER A CONFIDENCIALIDADE E INTEGRIDADE DE TODOS OS DADOS PESSOAIS MANTIDOS OU CONSULTADOS/TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE, PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DESSES DADOS CONTRA ACESSO NÃO AUTORIZADO, DESTRUIÇÃO, USO, MODIFICAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PERDA ACIDENTAL OU INDEVIDA. 

(III) ACESSAR OS DADOS DENTRO DE SEU ESCOPO E NA MEDIDA ABRANGIDA POR SUA PERMISSÃO DE ACESSO (AUTORIZAÇÃO) E QUE OS DADOS PESSOAIS NÃO PODEM SER LIDOS, COPIADOS, MODIFICADOS OU REMOVIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. 

(IV) GARANTIR, POR SI PRÓPRIA OU QUAISQUER DE SEUS EMPREGADOS, PREPOSTOS, SÓCIOS, DIRETORES, REPRESENTANTES OU TERCEIROS CONTRATADOS, A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PROCESSADOS, ASSEGURANDO QUE TODOS OS SEUS COLABORADORES PREPOSTOS, SÓCIOS, DIRETORES, REPRESENTANTES OU TERCEIROS CONTRATADOS QUE LIDAM COM OS DADOS PESSOAIS SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE ASSINARAM ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE COM A CONTRATADA, BEM COMO A MANTER QUAISQUER DADOS PESSOAIS ESTRITAMENTE CONFIDENCIAIS E DE NÃO OS UTILIZAR PARA OUTROS FINS, COM EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CONTRATANTE. AINDA, TREINARÁ E ORIENTARÁ A SUA EQUIPE SOBRE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS. 

2. OS DADOS PESSOAIS NÃO PODERÃO SER REVELADOS A TERCEIROS, COM EXCEÇÃO DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA CONTRATANTE, QUER DIRETA OU INDIRETAMENTE, SEJA MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS, RESUMOS, COMPILAÇÕES, EXTRATOS, ANÁLISES, ESTUDOS OU OUTROS MEIOS QUE CONTENHAM OU DE OUTRA FORMA REFLITAM REFERIDAS INFORMAÇÕES.

2.1 CASO A CONTRATADA SEJA OBRIGADA POR DETERMINAÇÃO LEGAL A FORNECER DADOS PESSOAIS A UMA AUTORIDADE PÚBLICA, DEVERÁ INFORMAR PREVIAMENTE A CONTRATANTE PARA QUE ESTA TOME AS MEDIDAS QUE JULGAR CABÍVEIS. 

2.3 A CONTRATADA DEVERÁ NOTIFICAR A CONTRATANTE EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A RESPEITO DE: 

1. I) QUALQUER NÃO CUMPRIMENTO (AINDA QUE SUSPEITO) DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA CONTRATADA, SEUS FUNCIONÁRIOS, OU TERCEIROS AUTORIZADOS;

1. II) QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DA

2.4 A CONTRATADA SERÁ INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER MULTA OU PENALIDADE IMPOSTA À CONTRATANTE E/OU A TERCEIROS DIRETAMENTE RESULTANTES DO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA DE QUALQUER DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CAPÍTULO QUANTO A PROTEÇÃO E USO DOS DADOS PESSOAIS. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 

FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS/SC, COMO O ÚNICO COMPETENTE PARA TODAS AS AÇÕES E FEITOS JUDICIAIS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, RENUNCIANDO AS PARTES A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.  

E POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE, DE MANEIRA ELETRÔNICA.