CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

São partes nesse contrato:

Pro Educacional Ltda, inscrito no CNPJ nº 27.052.736/0001-60, com sede na com sede na Rua Fulvio Aducci 1360, sala 1003, Estreito, Florianópolis – SC, 88.075-000, por seu representante legal, Paulo Vitor Veneroso, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 090.790.216-29 n° e RG n° (SSP 11.732.179) e denominado ao longo deste Contrato como PRO EDUCACIONAL.

E de outro lado,

O ALUNO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente aos presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente identificado no Requerimento de Matricula e denominado ao longo deste Contrato como ALUNO.

Resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

  • Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais concernente ao Curso Livre nos padrões propostos pela PRO EDUCACIONAL, escolhido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, conforme previsto no Requerimento de Matrícula.
  • O Curso Livre (“CURSO”) será ofertado na modalidade online, cujo conteúdo do CURSO será disponibilizado na “Área do Aluno” (Sala de aula virtual – www.proeducacional.com), ambiente virtual de aprendizagem, no qual o ALUNO, tem acesso às suas informações acadêmicas e administrativas.
  • O aluno/responsável financeiro se obriga a observar as disposições do presente contrato e todas as demais normas previstas no Manual do Aluno e no Descritivo do Curso, cujas disposições integram o presente instrumento para a aplicação subsidiária e em casos omissos. O aluno/responsável financeiro declara ter conhecido o conteúdo do Manual do Aluno e Descritivo do Curso previamente ao Requerimento de Matrícula. O Manual do Aluno e o Descritivo do Curso estão disponíveis em ambiente aberto no site da Pro Educacional (www.proeducacional.com) (“SITE”) e também na Área do Aluno.
  • O CURSO ora contratado será ministrado no prazo previsto como Período do Curso no Requerimento de Matrícula e/ou no Descritivo do Curso, podendo a PRO EDUCACIONAL, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do mesmo, sem prejuízo da carga horária contratada, ocasião em que o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO será informado com antecedência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

2.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO requer, neste ato, sua matrícula no CURSO/TURMA, conforme dados preenchidos na matrícula, aceitando integralmente todas as normas do “Manual do Aluno”, bem como as demais obrigações constantes no presente contrato e na legislação aplicável e, ainda, as manadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

2.2 O ALUNO/ RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente de que a matrícula se compõe de procedimentos consecutivos e interdependentes consistentes em:

  1. a) O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO preencherá o requerimento de matrícula diretamente no site, o que representará sua intenção de contratar os serviços;
  2. b) Pagamento, no prazo e valor corretos, da totalidade do preço do CURSO, conforme valores previstos no Requerimento de Matrícula;
  3. c) Apuração, pela PRO EDUCACIONAL, acerca da existência de apontamentos nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito e/ou existência de parcelas inadimplidas pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO relacionadas a qualquer outro contrato firmado junto a PRO EDUCACIONAL.

2.3 Efetuada a contratação no portal de vendas da PRO EDUCACIONAL, haverá a emissão do inteiro teor do presente contrato, bem como o Requerimento de Matrícula que deverá ser preenchido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO. Em caso de dúvidas, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá contatar a secretaria de vendas da PRO EDUCACIONAL para saná-las.

2.4 A efetivação da matrícula significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste Contrato (disponível na Área do Aluno e SITE), do Manual do Aluno e Descritivo do Curso (disponíveis no SITE).

2.5 Todos os procedimentos necessários para o pedido de matrícula do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO serão realizados no SITE, o que permitira a disponibilização de senha para acesso à Área do Aluno.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO nos termos da Cláusula Segunda do presente contrato e permanece em vigor até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço previsto no Requerimento de Matrícula. A vigência do contrato está relacionada única e exclusivamente à forma e prazo de pagamento acordada com o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

3.2 O prazo de vigência do contrato não se confunde com o “Período do Curso”. Por Período do Curso entende-se o período no qual o ALUNO terá acesso à carga horário do CURSO, tendo acesso à Área do Aluno para assistir as aulas dentro do limite de carga horaria definida para o CURSO.

3.2.1 Carga Horária representa o total de aula ministradas no Período do Curso, que será indicada no Requerimento de Matrícula e/ou no Descritivo do Curso.

3.2.2 Qualquer material disponibilizado pela PRO EDUCACIONAL além da Carga Horária será considerado mera liberalidade e não representa obrigação de manter disponível por qualquer prazo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

 

4.1 As aulas serão disponibilizadas na modalidade online, conforme CURSO/TURMA escolhido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO no Requerimento de Matrícula, com acesso durante o Período do Curso, sendo observadas as seguintes características:

  1. a) A carga horária do CURSO é composta por “hora-aula” de aproximadamente 60 minutos cada uma;
  2. b) As aulas serão disponibilizadas ao ALUNO durante o Período do Curso, respeitando o limite da carga horária total;
  3. c) O Período de Curso, previsto no Requerimento de Matrícula e/ou no Descritivo do Curso, poderá ser superior ao prazo de disponibilização ou transmissão das aulas, especialmente para que o ALUNO tenha acesso ao ambiente virtual de aprendizagem durante o tempo estabelecido e em conformidade com o Manual do Aluno;
  4. d) Poderão ser disponibilizadas aulas complementares ao ALUNO, na Área do Aluno, com período de aceso específico para cada caso (período previsto no Manual do Aluno).

4.1.1 A utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela PRO EDUCACIONAL ao ALUNO, em seu ambiente virtual de estudo, como: a) material de apoio; b) reposição de aula; c) aulas complementares; d) atividades e simulados; e) plataforma de questão; f) pergunte ao professor; g) emissão de declarações e certificados ou outras que vierem a ser desenvolvidas, deverá observar as regras próprias previstas no Manual do Aluno.

4.2 A PRO EDUCACIONAL poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação da coordenação pedagógica, alterar a distribuição das disciplinas dentro da carga horária total contratada, carga horária a ser ministrada em cada disciplina, datas das aulas, professores, orientação didático-pedagógica e educacional, conteúdo programático do CURSO e até mesmo a carga horária diária, de modo a atender as particularidades de cada curso/editais, assim como para garantir que o planejamento pedagógico se mantenha sempre atual e aderente aos objetivos do CURSO.

4.3 A PRO EDUCACIONAL se compromete a ministrar o total da carga horária contratada, devidamente discriminada no Descritivo do Curso, entretanto não estará obrigado a cumprir a totalidade dos pontos do programa de cada matéria, posto que, para planejamento do CURSO, são observados os editais de concursos anteriormente realizados e/ou similares e as tendências das bancas organizadoras. Desta forma, é possível que as mudanças trazidas pelo edital determinem alterações nas disciplinas originalmente planejadas, respeitando ainda a liberdade dos docentes de adequação do conteúdo/tema dentro de cada módulo de aula.

4.4 Na hipótese de divulgação de edital que aponte a necessidade de adaptação do conteúdo programático do CURSO, a PRO EDUCACIONAL poderá, havendo tempo hábil, realizar reprogramação das aulas restantes no intuito de adequar o programa ao edital. Entretanto, caso não seja possível tal adequação, ficará a critério do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO contratar outros cursos complementares.

4.5 Após a efetivação da matrícula nos moldes da Cláusula Segunda, a PRO EDUCACIONAL disponibilizará acesso à Área do Aluno, cujo acesso será restrito e se dará por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

4.5.1 O login e a senha serão gerados pelo próprio aluno no SITE. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

4.5.1.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO é responsável pelo sigilo de seu acesso na Área do Aluno, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o ALUNO se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados junto a PRO EDUCACIONAL, especialmente pelo acesso próprio na Área do Aluno (“Dados cadastrais”).

4.5.1.7. No uso de “fotografia” pessoal na área do aluno, bem como participação em ferramentas pedagógicas de grupos (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO manter conduta compatível com a vida acadêmica, sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização de ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave.

4.5.2 A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto para o mesmo. Não é permitido o acesso à Área do Aluno de forma simultânea em mais de uma maquina (computador, tablete, celular ou qualquer outra tecnologia).

4.5.3 A senha é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do ALUNO.

4.6 Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da PRO EDUCACIONAL e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO, nos termos do presente Contrato.

4.7.1. O ALUNO declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pela PRO EDUCACIONAL, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente de intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a PRO EDUCACIONAL e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

4.7.2 Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do CURSO pelo ALUNO, a PRO EDUCACIONAL poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente a senha de acesso, cancelar motivadamente o presente contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos acusados e se serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

4.8 Independentemente da efetiva participação ou realização das atividades propostas, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente do disposto no Manual do Aluno e do Descritivo do Curso, aos quais tomou conhecimento previamente à contratação e que passam a integrar este Contrato como se aqui estivessem transcritos.

4.9 A PRO EDUCACIONAL poderá oferecer serviços especiais não abrangidos pelo presente contrato, tais como material de apoio ao CURSO, disciplinas avulsas, fornecimento de certidões e atestados, segunda via de documentos, entre outros, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO arcar com os custos de acordo com a política de preços praticados pela PRO EDUCACIONAL no momento da solicitação.

4.10 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente e concorda que o comparecimento às aulas e/ou acesso ao conteúdo do CURSO não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o CURSO, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do CURSO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1 Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contato, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO a PRO EDUCACIONAL o valor total descrito no Requerimento de Matricula, nos valores e vencimentos indicados no mesmo, conforme opção de parcelamento acordada com o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

5.2 Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculado pro rata die, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor.

5.3 Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato permitirá a PRO EDUCACIONAL, cumulativamente:

  1. a) Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias.
  2. b) Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO arcar com todas custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.

5.3.1 Comprovado pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s) deverá a PRO EDUCACIONAL requerer a exclusão do apontamento no cadastro dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.4 Qualquer desconto eventualmente concedido ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO pretenda contratar junto a PRO EDUCACIONAL.

5.5 Caso o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO tenha realizado o pagamento pela modalidade cartão de crédito, este se declara desde já ciente de que a PRO EDUCACIONAL não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO consultar previamente a emissora de seu cartão de crédito.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

6.1 Constituem obrigações do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO:

  1. a) Previamente à solicitação da matrícula do CURSO/TURMA, analisar o Descritivo do Curso e o conteúdo do edital do concurso pretendido a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes para o cargo pretendido, quando cabível ao caso;
  2. b) Para acesso no conteúdo disponibilizado na Área do Aluno, possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos mencionados no Manual do Aluno e/ou no Descritivo do Curso;
  3. c) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir compartilhamento;
  4. d) Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a PRO EDUCACIONAL e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO;
  5. e) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao CURSO; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do CURSO para fins comerciais; (vi) evitar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

6.2 Em caso de aprovação do aluno em concursos ou provas, o ALUNO desde já autoriza a PRO EDUCACIONAL a incluí-lo em percentuais e lista de aprovados divulgando em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive citar seu nome e colocação. O uso da imagem do ALUNO dependerá de sua prévia autorização.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA PRO EDUCACIONAL

7.1 Compete exclusivamente a PRO EDUCACIONAL:

  1. a) Realizar o planejamento pedagógico, incluindo, mas não se limitando à fixação de carga horária total do CURSO, designação dos professores, orientação didático-pedagógica, definição de datas de simulados eventualmente aplicados, distribuição das aulas, fixação do calendário destas aulas, além de outras providencias que a atividade docente exigir, são de integral responsabilidade da PRO EDUCACIONAL;
  2. b) Disponibilizar acesso à Área do Aluno através de login e senha gerada pela PRO EDUCACIONAL após confirmação de matrícula do ALUNO;
  3. c) Coordenar administrativa e academicamente o CURSO, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação;
  4. d) Fixar a carga, designação de calendário acadêmico, tudo o que se fizer necessário para bem desempenhar a prestação dos serviços educacionais;
  5. e) Prestar todas as informações necessárias e esclarecer as dúvidas do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO previamente ao Requerimento de Matrícula e durante toda a vigência do Contrato;
  6. f) Após confirmação da matrícula, disponibilizar acesso à Área do Aluno.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, poderá a PRO EDUCACIONAL rescindi-lo, ficando o ALUNO impedido de ter acesso à Área do Aluno e ao CURSO de forma imediata, sem que tal medida importe em qualquer tipo de indenização ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

8.1.1 Sem prejuízo das demais disposições prevista neste Contrato, a PRO EDUCACIONAL poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do CURSO, conforme indicado 4.5 e seguintes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO a qualquer tempo, ficando este obrigado a pagar multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, calculado sobre os meses faltantes para término do CURSO, salvo prevista na cláusula 8.3.

8.2.1 A referida multa será calculada de forma pro rata die até a formalização do pedido de cancelamento pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, independentemente de terem sido acessados e/ou concluídos pelo ALUNO e mesmo que o vencimento destes pagamentos se dê posteriormente ao pedido de rescisão.

8.3 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá, no prazo de 7 (sete) dias da contratação, exercer o direito de arrependimento.

8.3.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá, no prazo de 14 (quatorze) dias da contratação, exercer o seu direito ao cancelamento do contrato, sem qualquer ônus a eles, conforme política de satisfação da PRO EDUCACIONAL.

8.3.2 Nestas hipóteses, a PRO EDUCACIONAL promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, nos termos da cláusula 8.5.1 abaixo.

8.4 Na hipótese de rescisão do presente contrato por iniciativa ou decisão do ALUNO, conforme previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO deverá proceder pela solicitação através do link “Fale Conosco”, constante no SITE, na Área do Aluno e/ou através de outro procedimento indicado no Manual do Aluno, sempre mediante envio do(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) realizado(s) a PRO EDUCACIONAL. Em caso de pagamento via cartão de débito/crédito, não será necessário o envio de comprovante(s) do(s) pagamento(s).

8.5 Caso o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO tenha efetuado pagamento em quantia superior àquela devida por ele até a data da rescisão do contrato, a PRO EDUCACIONAL restituirá ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO o saldo correspondente, com retenção da multa de 15% (quinze por cento) de que trata a cláusula 8.2, a título de cláusula penal.

8.5.1 A devolução do(s) valor(es) pago(s) descrito(s) nesta Cláusula ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento dos dados bancários pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO. Caso o pagamento foi realizado via cartão de débito/crédito será estornado na referida conta, no mesmo prazo, sendo computado(s) como marco inicial a data da aprovação da rescisão pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

8.5.2 Na hipótese de inconsistência dos dados bancários fornecidos pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, haverá novo marco inicial a ser computado, conforme Cláusula acima.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 As disposições do presente contrato somente poderão ser alteradas mediante competente termo aditivo. Caso a alteração seja solicitada pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, deverá ser requerida diretamente a PRO EDUCACIONAL, através do link “Fale Conosco” disponível no SITE e/ou na Área do Aluno, com comprovação de recebimento e deferimento por esta.

9.2 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara ter lido previamente este contrato, o Manual do Aluno e o Descritivo do Curso, concordado com todos os seus termos e condições, podendo o Manual do Aluno ser unilateralmente modificado pela PRO EDUCACIONAL mediante comunicação ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

9.3 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Matrícula, declarações, informações e documentos que fornecer pelas consequências que deles advierem.

9.4 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposa ou dolosamente, causar a PRO EDUCACIONAL.

9.5 Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO ao terceiro.

9.6 A tolerância das partes não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

9.7 Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais validas, em pleno vigor e efeito.

9.8 A PRO EDUCACIONAL não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

 

 

 

 

 

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