Supervisor: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A SUSEP é uma entidade supervisora. É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia e deve respeitar as diretrizes do órgão normativo, que, neste caso, é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Atribuições da SUSEP:

  • Controle e fiscalização dos mercados de seguro e previdência complementar aberta;
  • Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores;
  • Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
  • Proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
  • Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;
  • Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;
  • Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
  • Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;
  • Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;
  • Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP (BRASIL, s.d.).

 

 

Referência da aula

BRASIL. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Apresentação. Disponível em: <http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/apresentacao>. Acesso em: 09 de jun. de 2021.


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