Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Distribuição de Produtos de Investimento

Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento

Capítulo II: Objetivo e Abrangência

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento tem como objetivo estabelecer princípios e regras para Distribuição de Produtos de Investimento visando, principalmente:

  1. à manutenção dos mais elevados padrões éticos e a consagração da institucionalização de práticas equitativas no mercado financeiro e de capitais;
  2. à concorrência leal;
  3. à padronização de seus procedimentos;
  4. ao estímulo ao adequado funcionamento da Distribuição de Produtos de Investimento;
  5. à transparência no relacionamento com os investidores, conforme o canal utilizado e as características dos investimentos; e
  6. à qualificação das instituições e de seus profissionais ligados à Distribuição de Produtos de Investimento (ANBIMA, 2019).

 

O Código é destinado aos bancos múltiplos, comerciais, de investimento, desenvolvimento, às sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, assim como aos administradores fiduciários e/ou gestores de recursos de terceiros quando distribuírem seus próprios fundos de investimento. Nesse contexto, os administradores fiduciários e/ou gestores de recursos de terceiros que, no exercício de suas atividades, estiverem distribuindo seus próprios fundos de investimento, nos termos permitidos pela Regulação da Comissão de Valores Mobiliários, estarão submetidos às regras previstas no Código, considerados o parágrafo 3º do art. 61 e o parágrafo 5º do art. 68, ambos desse Código (ANBIMA, 2019).

Vale ressaltar que a observância das normas do Código é obrigatória para as instituições participantes. Além disso, essas instituições devem garantir que ele seja também observado por todos os integrantes de seu conglomerado ou grupo econômico que tenham autorização para distribuir produtos de investimento no Brasil. Todavia, essa obrigação não implica o reconhecimento, por parte das instituições participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, transferência de responsabilidade ou solidariedade entre esses integrantes, embora todas as referidas entidades estejam sujeitas às regras e princípios determinados pelo Código (ANBIMA, 2019).

As instituições participantes estão dispensadas de observar o disposto no Código no que se refere à distribuição de:

  1. Produtos de investimento para:
    1. União, Estados, Municípios e Distrito Federal; e
    2. Pessoa jurídica dos segmentos classificados como middle e corporate, conforme critérios definidos pela própria instituição participante;
  2. Caderneta de poupança (ANBIMA, 2019).

 

Obs.: Vale destacar que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não estão incluídos na dispensa.

As instituições participantes sujeitas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concordam, de modo expresso, que a atividade de Distribuição de Produtos de Investimento ultrapassa o limite de simples observância da Regulação que lhe é aplicável, de modo que deve, portanto, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos pelo Código.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Distribuição de Produtos de Investimento não se sobrepõe à Regulação vigente, ainda que venham a ser editadas normas, após o período inicial de sua vigência, que sejam contrárias às disposições nele apresentadas, de forma que precisa ser desconsiderada, caso exista contradição entre as regras determinadas no Código e a Regulação em vigor, a respectiva disposição do Código, sem detrimento das demais regras nele contidas (ANBIMA, 2019).

 

Capítulo IV – Princípios Gerais de Conduta

Conforme o Código ANBIMA, instituições participantes devem (em citação direta):

  1. Exercer suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade;
  2. Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de suas atividades, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas;
  3. Nortear a prestação das atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, evitando a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não equitativas, respeitando os princípios de livre negociação;
  4. Evitar quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios contidos neste Código e na Regulação vigente;
  5. Adotar condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional;
  6. Evitar práticas que possam vir a prejudicar a Distribuição de Produtos de Investimento, especialmente no que tange aos deveres e direitos relacionados às atribuições específicas de cada uma das instituições participantes estabelecidas em contratos, regulamentos, neste Código e na Regulação vigente;
  7. Envidar os melhores esforços para que todos os profissionais que desempenhem funções relacionadas à Distribuição de Produtos de Investimento atuem com imparcialidade e conheçam o código de ética da instituição participante e as normas aplicáveis à sua atividade;
  8. Divulgar informações claras e inequívocas aos investidores acerca dos riscos e consequências que poderão advir dos produtos de investimento; e
  9. Identificar, administrar e mitigar possíveis conflitos de interesse que possam afetar a imparcialidade das pessoas que desempenhem funções ligadas à Distribuição de Produtos de Investimento (ANBIMA, 2019, art. 6°).

 

São considerados descumprimentos às obrigações e princípios do Código não somente a inexistência ou insuficiência das regras e procedimentos requeridos, mas também a sua não implementação ou implementação inapropriada para os fins considerados no Código.

São evidências de implementação inadequada das regras e procedimentos estabelecidos no Código:

  1. a reiterada ocorrência de falhas, não sanadas nos prazos determinados; e
  2. a ausência de mecanismo ou evidência que demonstre a aplicação dos procedimentos estabelecidos pelo Código (ANBIMA, 2019).

 

Capítulo V – Regras, Procedimentos e Controles

Seção IV – Gestão de Riscos

As instituições participantes precisam ser capazes de identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos relacionados à sua atividade (“Gestão de Riscos”). Nesse contexto, a Gestão de Riscos deve ser:

  1. compatível com a natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco dos produtos de investimento distribuídos e modelo de negócio da instituição;
  2. proporcional à dimensão e à relevância da exposição aos riscos, conforme critérios determinados pela instituição; e
  3. apropriada ao perfil de risco e à importância sistêmica da instituição (ANBIMA, 2019).

 

As instituições participantes precisam implementar e manter, em documento escrito, regras, procedimentos e controles para garantir o disposto no caput, que contenha, no mínimo:

  1. Sistemas, rotinas e procedimentos para a Gestão de Riscos que:
    1. garantam a integridade, segurança e disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados;
    2. sejam robustos e apropriados às necessidades e às mudanças do modelo de negócio, tanto em circunstâncias normais como em períodos de estresse; e
    3. compreendam mecanismos de proteção e segurança da informação, de modo a prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a ataques digitais;
  2. Avaliação periódica da adequação dos sistemas, rotinas e procedimentos a que se refere o inciso acima;
  3. Processos e controles apropriados para garantir a identificação prévia dos riscos inerentes a:
    1. novos produtos;
    2. modificações relevantes em produtos existentes; e
    3. mudanças significativas em processos, sistemas, operações e modelo de negócio da instituição participante;
  4. Papéis e responsabilidades bem definidas que determinem atribuições aos profissionais da instituição participante em seus diversos níveis, incluindo os terceiros contratados; e
  5. Indicação de como é realizada a coordenação da Gestão de Riscos da instituição com a área de controles internos e de compliance considerada na Seção I do capítulo (ANBIMA, 2019).

 

A Gestão de Riscos precisa prever regras e procedimentos referentes ao Plano de Continuidade de Negócios, observando-se minimamente:

  1. A análise de riscos potenciais;
  2. Os planos de contingência, com detalhamento dos procedimentos de ativação, o estabelecimento de prazos para a implementação e a designação das equipes que serão responsáveis pela operacionalização dos planos mencionados; e
  3. A validação ou testes a cada doze meses no mínimo, ou em prazo inferior, caso exigido pela Regulação (ANBIMA, 2019).

 

A validação ou testes a que se refere o inciso III acima tem como finalidade avaliar se os Planos de Continuidade de Negócios desenvolvidos são capazes de suportar, de maneira satisfatória, os processos operacionais críticos para continuidade dos negócios da instituição e preservar a integridade, a segurança e a consistência dos bancos de dados criados pela alternativa adotada, e se tais planos podem ser ativados tempestivamente. Além disso, o conteúdo dos documentos requeridos nesse capítulo pode constar de um único documento, contanto que exista clareza no que se refere aos procedimentos e regras exigidos em cada seção (ANBIMA, 2019).

 

Seção VI – Avisos Obrigatórios

As instituições participantes devem incluir, de modo destacado, os seguintes avisos obrigatórios nos Materiais Técnicos:

  1. Caso se refira a histórico de rentabilidade ou faça menção a performance:
    1. “Rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros”; e
    2. “A rentabilidade divulgada não é líquida de impostos”;
  2. Caso se refira a Produtos de Investimento que não possuam garantia do fundo garantidor de crédito:
    1. “O investimento em [indicar produto de investimento] não é garantido pelo Fundo Garantidor de Crédito”.
  3. Caso se refira à simulação de rentabilidade:
    1. “As informações presentes neste material técnico são baseadas em simulações e os resultados reais poderão ser significativamente diferentes” (ANBIMA, 2019).

 

Vale destacar que, no uso de mídia impressa e por meios digitais escritos, o tamanho do texto e a localização dos avisos e informações precisam permitir sua clara leitura e compreensão (ANBIMA, 2019).

 

Capítulo IX – Regras Gerais

Seção I – Divulgação de Informações por Meios Eletrônicos

As instituições participantes devem disponibilizar seção exclusiva em seus sites na Internet sobre os produtos de investimento distribuídos, contendo, no mínimo, as informações a seguir (em citação direta):

  1. descrição do objetivo e/ou estratégia de investimento;
  2. público-alvo, quando destinado a investidores específicos;
  3. carência para resgate e prazo de operação;
  4. nome do emissor, quando aplicável;
  5. tributação aplicável;
  6. classificação do Produto de Investimento, nos termos estabelecidos pelo artigo 49 deste Código;
  7. descrição resumida dos principais fatores de risco, incluindo, no mínimo, os riscos de liquidez, de mercado e de crédito, quando aplicável; e
  8. informações sobre os canais de atendimento (ANBIMA, 2019, art. 35).

 

As instituições participantes, quando da divulgação de informações dos fundos de investimento nos sites na Internet, precisam observar, além do considerado no caput, o disposto do art. 2º do anexo do Código em questão. Além disso, elas devem possuir canais de atendimento compatíveis com seu porte e número de investidores para esclarecimento de dúvidas e recebimento de reclamações.

 

SAIBA MAIS

Acesse o Código completo em: <https://www.anbima.com.br/data/files/B9/17/78/B9/1C4E2610C5351D26A9A80AC2/Codigo-de-Distribuicao-de-Produtos-de-Investimento-02.01.2019.pdf>.

 

 

Referência da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS. Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento, 2019. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/B9/17/78/B9/1C4E2610C5351D26A9A80AC2/Codigo-de-Distribuicao-de-Produtos-de-Investimento-02.01.2019.pdf>. Acesso em: 1° de out. de 2020. 


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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