Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos (CFI)

Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos (CFI)

De acordo com as regras gerais para fundos de investimentos da ANBIMA, o art. 7° afirma que: “Os fundos de investimento disciplinados no presente Código devem ser registrados na ANBIMA, conforme seus respectivos Manuais para Cadastro, no prazo e na forma estabelecidos nos anexos”.

O art. 8° do Código determina que

O registro de fundos de investimento na ANBIMA implica o pagamento de taxa de registro e, a partir de então, o pagamento de taxa de manutenção do fundo de investimento na base de dados definida no parágrafo único do artigo 10, de acordo com os valores e frequência determinados pela Diretoria da ANBIMA, sendo que esta poderá instituir taxa de registro adicional para análise de documentos nos casos em que haja alteração das características do fundo de investimento que resultem em mudança nas informações contidas nos documentos registrados na ANBIMA (ANBIMA, 2016,  art. 8°).

 

Conforme o parágrafo único do Código, os valores das taxas referidas no caput podem ser revistos a qualquer momento. Já o art. 9º afirma que: “Os prazos previstos neste Capítulo podem ser prorrogados em situações excepcionais devidamente justificadas, ouvidos a Comissão de Acompanhamento e o Conselho de Regulação e Melhores Práticas” (ANBIMA, 2016,  art. 9°).

O objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimentos é estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das Instituições Participantes, relacionadas à constituição e funcionamento de fundos de investimento, devem se orientar, visando, principalmente, a estabelecer os aspectos apresentados a seguir.

 

Propósito e abrangência

Determina parâmetros que precisam ser observados pelas instituições participantes para a constituição e funcionamento de fundos de investimento. Entre os objetivos do Código, podem ser destacados:

  1. concorrência leal;
  2. padronização dos procedimentos;
  3. maior qualidade e disponibilidade de informações referentes aos fundos de investimento, especialmente através do envio de dados à ANBIMA; e
  4. aumento dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do mercado (ANBIMA, 2016).

 

Para o registro dos fundos de investimento na ANBIMA, precisa ser encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

  1. formulário de informações complementares do fundo de investimento, quando aplicável;
  2. Regulamento do Fundo de Investimento (“Regulamento”);
  3. comprovante de pagamento da taxa de registro;
  4. formulário de cadastro (ANBIMA, 2016).

 

O Código tem como objetivo contribuir para o melhor funcionamento do mercado de fundos de investimentos, atribuindo-lhe maior transparência e segurança. De modo a alcançar esses critérios, a ANBIMA entendeu ser relevante definir como pré-requisito a adoção de objetivos que obriguem as instituições a adotarem procedimentos padronizados e disponibilizarem informações de melhor qualidade para os investidores. Estes, por sua vez, são obrigados a conceder à ANBIMA informações que possibilitem que ela realize uma fiscalização mais efetiva. Com isso, a ANBIMA aumenta a qualidade, segurança e confiança do mercado de fundos de investimento (ANBIMA, 2016).

Por isso, atente nos seguintes termos-chaves:

  1. concorrência;
  2. padronização;
  3. elevar os padrões;
  4. elevar disponibilidade; e
  5. qualidade de informações.

 

Lembrando-se desses quatro termos, você será capaz de responder às questões sobre os objetivos do CFI. Esse Código deve obrigatoriamente ser seguido pelas instituições filiadas à ANBIMA e pelas instituições que se filiarem a ela. Estas últimas devem ser submetidas a uma análise, a qual objetiva identificar se seguem as exigências obrigatórias determinadas no presente Código. Ainda assim, antes de apresentar as obrigações e os procedimentos que a ANBIMA definiu como imprescindíveis à presença de melhores práticas entre as instituições de fundos de investimento, é importante entender em que atividades eles devem ser aplicados:

  1. administração de fundos de investimento;
  2. gestão de carteira de fundos de investimento;
  3. consultoria de fundos de investimento;
  4. distribuição de cotas de fundos de investimento;
  5. tesouraria de fundos de investimento;
  6. controle de ativos de fundos de investimento;
  7. controle do passivo de fundos de investimento; e
  8. custódia de ativos de fundos de investimento  (ANBIMA, 2016).

 

As instituições associadas à ANBIMA precisam seguir o Código obrigatoriamente. As demais instituições podem aderir voluntariamente a ele, sendo que, para tanto, devem enviar à ANBIMA algumas exigências mínimas:

  1. a política formal de decisão de investimentos e de seleção e alocação de ativos;
  2. a metodologia de gestão de riscos;
  3. o plano de continuidade de negócios;
  4. a política de segurança da informação; e
  5. a declaração atestando que as áreas internas de Compliance, gestão de risco e marcação a mercado não estão sujeitas à área de gestão de recursos ou a alguma área comercial (ANBIMA, 2016).

 

Observe que existem cinco fatores principais observados pela ANBIMA, os quais não são difíceis de lembrar, pois basta ter em mente que um fundo de investimentos precisa decidir o modo como serão selecionados os ativos, assim como o modo no que se refere à gestão de risco desses ativos, à manutenção do negócio, à disponibilização de informações para os investidores e à inexistência de conflito de interesses (ANBIMA, 2016).

 

Figura – Exigências mínimas para aderir ao CFI.

Fonte: Elaborado pelo autor.

 

Após cumpridas as exigências determinadas acima, as instituições passam a adotar o Código caso haja manifestação favorável por maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA, de modo que esses devem celebrar um termo de adequação indicando as exigências mínimas em relação ao que as instituições precisam melhorar. Nesse contexto, essas instituições só passam a seguir o Código, sem o cumprimento de todas as exigências mínimas, diante da “impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas”. Além disso, a instituição signatária do Termo de Adequação já é considerada participante, estando sujeita às penalidades previstas no Código caso os termos e prazos acordados no Termo de Adequação não sejam seguidos.

É importante lembrar que o Código se adiciona (mas não se sobrepõe) às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Desse modo, caso um desses órgãos emita regra que seja contraditória ao Código, a respectiva disposição deste não deve mais ser seguida. Isto é, as regras determinadas pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários prevalecem sobre o Código, de modo que este não pode contradizer aquelas.

Vale ressaltar que as instituições que seguirem o Código devem adotar as respectivas disposições deste como uma declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades ligadas a fundos de investimento. Os demais integrantes do conglomerado a que pertence a instituição que segue esse Código também devem fazê-lo.

 

Princípios gerais

As instituições participantes devem observar, na esfera de suas atribuições e responsabilidades em relação aos fundos de investimento, as seguintes regras de regulação e melhores práticas:

  1. Desempenhar suas atribuições buscando atender aos objetivos detalhados nos documentos do fundo de investimento, verificada a regulamentação aplicável a cada tipo de fundo, assim como a promoção e divulgação de informações a eles ligadas de forma transparente, inclusive no que se refere à remuneração por seus serviços, visando sempre ao fácil e correto entendimento por parte dos investidores;
  2. Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dedicar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período em que prestarem algum dos serviços previstos no Código;
  3. Evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os cotistas dos fundos de investimento; e
  4. Evitar práticas que possam vir a prejudicar a indústria de fundos de investimento e seus participantes, sobretudo no que se refere aos deveres e direitos referentes às atribuições específicas de cada uma das instituições participantes, definidas em contratos, regulamentos e na legislação vigente (ANBIMA, 2016).

 

As instituições que aderiram ao Código devem observar as seguintes regras de regulação e melhores práticas:

  1. atender aos objetivos definidos no Regulamento e no Prospecto do fundo de investimento;
  2. promover e divulgar informações relacionadas a eles de modo transparente, inclusive informações referentes à remuneração cobrada pelos seus serviços;
  3. prezar pelo entendimento fácil e correto dos investidores no que diz respeito às condições de prestação do serviço (ANBIMA, 2016).

 

O primeiro princípio geral estabelecido pela ANBIMA atribui importância especial ao prospecto do fundo e ao seu regulamento. Além disso, ele enfatiza que os fundos devem divulgar prontamente informações de qualidade, bem como seguir essas informações divulgadas. Adicionalmente, a instituição também deve administrar o fundo de investimentos de forma prudente e diligente, respondendo por infrações ou irregularidades cometidas durante a prestação dos serviços. Ademais, as instituições também devem ser responsáveis no que se refere à gestão dos fundos. Nesse contexto, elas devem evitar a ocorrência de práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os cotistas dos fundos de investimento (ANBIMA, 2016).

Esse princípio também destaca que as instituições devem prezar pela manutenção dos laços de confiança com os cotistas, de modo que precisam evitar práticas que possam prejudicar a indústria de Fundos de Investimento e seus participantes, sobretudo no que se refere aos deveres e direitos associados às atribuições de cada uma das instituições que participam desse mercado, estabelecidas em contratos, regulamentos e na legislação vigente. Também destaca que as instituições devem evitar práticas prejudiciais às demais instituições (ANBIMA, 2016).

 

Documentos e informações dos fundos de investimento

As instituições participantes devem tomar providências para que sejam disponibilizados aos investidores, no momento de seu ingresso nos fundos de investimento, os documentos referentes a cada tipo de fundo disciplinado pelo Código e seus respectivos anexos, atualizados e compatíveis com o Regulamento dos Fundos de Investimento.

Na capa dos Prospectos ou nos Formulários de Informações Complementares (“Formulário”), que serão disponibilizados nos canais eletrônicos e nas páginas na rede mundial de computadores, devem constar a logomarca da ANBIMA, acompanhada de texto obrigatório:

  • No Prospecto: “PROSPECTO DE ACORDO COM O CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO”;
  • No Formulário: “A PRESENTE INSTITUIÇÃO ADERIU AO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO” (ANBIMA, 2016, art. 14).

 

De acordo com o Capítulo V – Documentos e Informações dos Fundos de Investimento do Código da ANBIMA: “As instituições participantes devem tomar providências para que sejam disponibilizados aos investidores, quando de seu ingresso nos fundos de investimento, os documentos relacionados a cada tipo de fundo disciplinado por este Código e respectivos anexos, atualizados e compatíveis com o regulamento dos fundos de investimento” (ANBIMA, 2016, art. 12).

Já o parágrafo único do Código afirma que: “Os documentos de que tratam o caput deste artigo são facultativos nos casos previstos pela regulamentação aplicável a cada tipo de fundo de investimento (ANBIMA, 2016, art. 12).

O Código também traz que: “Os documentos, conforme aplicável, devem conter as principais características do fundo de investimento, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os dizeres obrigatórios constantes do artigo seguinte, bem como as exigências específicas para cada tipo de fundo contidas nos respectivos anexos deste Código” (ANBIMA, 2016, art. 12).

No que se refere ao Prospecto, o seguinte texto deve constar destacadamente na capa, na contracapa ou na primeira página

ESTE [PROSPECTO ou FORMULÁRIO] FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EMANADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E/OU VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO NÃO IMPLICA, POR PARTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA ANBIMA, GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUNDO, DE SEU ADMINISTRADOR OU DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ANBIMA, 2016, art. 14).

 

COMENTÁRIO

O CMN é um órgão normativo, portanto não executa tarefas.  Nesse caso, decore os verbos “autorizar”, “regulamentar”, “determinar”, “disciplinar” etc. Ainda assim, cuidado com o uso dos verbos “autorizar” e “regulamentar”, pois também podem se referir a funções do BACEN.

 

Quando for o caso, de acordo com o nível de exposição a risco de cada fundo de investimento, devem ser ainda incluídos, obrigatoriamente, com destaque, na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto ou no Formulário, um dos seguintes avisos ou avisos similares que apresentem o mesmo teor: “ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS” ou “ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DO COTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS PARA COBRIR O PREJUÍZO DO FUNDO”(ANBIMA, 2016, art. 14).

Devem ainda constar, com destaque na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto ou no Formulário, os seguintes avisos ou avisos semelhantes com o mesmo teor (risco):

O INVESTIMENTO DO FUNDO DE QUE TRATA ESTE [PROSPECTO ou FORMULÁRIO] APRESENTA RISCOS PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O GESTOR DA CARTEIRA MANTENHA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO E PARA O INVESTIDOR; ESTE FUNDO NÃO CONTA COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR, DO GESTOR, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC; A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA; e AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE [PROSPECTO OU FORMULÁRIO] ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO DO FUNDO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA TANTO DESTE [PROSPECTO ou FORMULÁRIO] QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO [PROSPECTO FORMULÁRIO] E DO REGULAMENTO QUE TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO (ANBIMA, 2016, art. 14).

 

Ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas competirá emitir, por meio de deliberação, avisos adicionais a serem inseridos nos Prospectos ou nos Formulários. O código ANBIMA também estabelece que, para o registro dos Fundos de Investimento na ANBIMA, as instituições devem encaminhar pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Prospecto do Fundo de Investimento;
  2. Regulamento do Fundo de Investimento;
  3. Comprovante de pagamento da taxa de registro;
  4. Formulário de cadastro (ANBIMA, 2016).

 

Quanto ao registro das emissões de classes/séries de cotas de FIDCs, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  1. Formulário de Solicitação de Registro adequadamente preenchido;
  2. Prospecto da Oferta;
  3. Suplemento, caso aplicável;
  4. Regulamento do fundo;
  5. Minuta do Contrato de Cessão, se for o caso;
  6. Súmula do Rating;
  7. Comprovante de pagamento da taxa de registro;
  8. Material de Divulgação;
  9. Anúncio de Início de Distribuição de Cotas, se for o caso;
  10. Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas, se for o caso;
  11. Ofício emitido pela CVM relacionado à concessão de registro da oferta, se for o caso; e
  12. Demais documentos complementares, fundamentais para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do fundo por parte da área de Supervisão de Mercados de Fundos de Investimento (“Supervisão de Mercados”) (ANBIMA, 2016).

 

Outro ponto importante e que recebe atenção especial do Código é o Prospecto do fundo de investimento. Este deve ser fornecido de forma atualizada para os investidores, devendo conter os seguintes componentes:

  1. As principais características do fundo de investimento:
    1. melhores práticas;
    2. avisos obrigatórios;
    3. divulgação de rentabilidade, rendimento e comparações;
    4. qualificações dos gestores;
    5. o objetivo de investimento, inclusive, quando aplicável, metas e parâmetros de performance.
  2. Política de investimento:
    1. descrever, necessariamente, o modo como o fundo de investimento atuará;
    2. as estratégias que serão utilizadas;
    3. os tipos de títulos e valores mobiliários transacionados;
    4. as políticas utilizadas para a seleção e alocação de ativos;
    5. as políticas de concentração, quando aplicável;
    6. as faixas de alocação de ativos; quando aplicável; e
    7. os limites de concentração e alavancagem, quando aplicável.
  3. Os fatores de risco que possam afetar a rentabilidade do fundo;
  4. Outros riscos:
    1. operacionais;
    2. de descontinuidade;
    3. de originação;
    4. de originador;
    5. de questionamento da validade e eficácia da cessão;
    6. de fungibilidade;
    7. de concentração;
    8. de pré-pagamento; e
    9. de governança.
  5. Sistema utilizado para gerir o risco;
  6. Público-alvo;
  7. Regras de movimentação;
  8. Política de distribuição de resultados;
  9. Taxas;
  10. Histórico resumido do administrador e do gestor;
  11. Regras de tributação do fundo de investimento;
  12. Atendimento ao cotista;
  13. Política de Exercício de Direito de voto em Assembleia;
  14. Os prospectos de FIDCs também deverão informar:
    1. características da oferta;
    2. descrição da estrutura do Fundo;
    3. Termos da Cessão;
    4. política de análise, concessão de crédito e eventual constituição de garantias;
    5. critérios de elegibilidade e condições de cessão;
    6. metodologia de avaliação e precificação de ativos e procedimento de cálculo de provisão para créditos de liquidação duvidosa;
    7. cobrança;
    8. informações sobre os sacados;
    9. informações detalhadas do originador;
    10. conflitos de interesse; e
    11. Sumário dos Contratos (ANBIMA, 2016).

 

Também devem aparecer os seguintes avisos na capa, na contracapa ou na primeira página do prospecto

O INVESTIMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO APRESENTA RISCOS PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O GESTOR DA CARTEIRA MANTENHA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO E PARA O INVESTIDOR; O FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO NÃO CONTA COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR DO FUNDO, DO GESTOR DA CARTEIRA, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC; A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA e AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA TANTO DESTE PROSPECTO QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO PROSPECTO E DO REGULAMENTO QUE TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO (ANBIMA, 2016, art. 14).

 

Publicidade e divulgação de material técnico dos fundos de investimento

Em relação à publicidade e divulgação do Material Técnico, é importante observar que quem divulga essas informações é responsável, inclusive, pela conformidade do material às normas do Código, devendo obedecer às normas estabelecidas pela legislação e regulamentação existentes, bem como às diretrizes de melhores práticas. Ademais, se a divulgação for realizada por um prestador de serviço, este deve obter aprovação expressa do administrador do fundo de investimento.

Todo o material divulgado é de responsabilidade de quem realiza a divulgação, de modo que as normas estabelecidas no Código de boas práticas devem ser seguidas. O divulgador também deve obter permissão expressa do administrador do fundo antes de veicular o material. Por fim, vale ressaltar que os materiais publicitários ou técnicos divulgados pelos fundos de investimento podem ser analisados pela ANBIMA com base em denúncias oriundas de outras instituições participantes (ANBIMA, 2016).

 

 

Referência da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/49/E6/2A/13/B600A510C81C5B9569A80AC2/Codigo-de-Fundos-01072016.pdf>. Acesso em: 02 de out. de 2020. 


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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