Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada

Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada

O objetivo do Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada, conforme capítulo II, é estabelecer princípios e regras que deverão ser observados pelas instituições participantes que atuam nos mercados financeiro e de capitais, de forma a buscar a constante elevação da capacitação técnica de seus profissionais, bem como a observância de padrões de conduta no desempenho de suas respectivas atividades. Ele se destina aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e às pessoas jurídicas que desempenham as atividades de Gestores de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio (ANBIMA, 2019).

 

Definições dos Termos Utilizados no Código (Capítulo I)

O capítulo I do Código de Ética da ANBIMA, no seu art. 1º, define os seguintes termos que o profissional certificado deve conhecer. São eles:

  1. Aderente: instituições que aderem a qualquer um dos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA e se vinculam à Associação por meio de contrato, de modo que ficam sujeitas às regras específicas nos respectivos Códigos, assim como ao Código de Ética;
  2. ANBIMA ou Associação: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
  3. Associada ou filiada: instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeita a todas as regras de autorregulação da Associação;
  4. Códigos ANBIMA: Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas;
  5. Código de Ética: Código de Ética da ANBIMA, ao qual se sujeitam todas as instituições participantes, tanto filiadas como aderentes;
  6. Código dos Processos: Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas;
  7. Comissão de Acompanhamento: organismo de supervisão com competências estabelecidas nos Códigos ANBIMA;
  8. Conglomerado ou Grupo Econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum;
  9. Conselho de Ética: órgão estatutário da Associação com as competências definidas no estatuto Social da ANBIMA;
  10. Conselho de Regulação e Melhores Práticas: organismo de supervisão com competências definidas nos Códigos ANBIMA;
  11. Diretoria: diretoria da ANBIMA eleita nos termos do estatuto social da Associação;
  12. Instituições participantes: instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes a qualquer Código ANBIMA;
  13. Organismos de supervisão: em conjunto, Conselho de Regulação e Melhores Práticas, Comissão de Acompanhamento e Supervisão de Mercados;
  14. Relação fiduciária: relação de confiança e lealdade que se estabelece entre os investidores e a instituição participante quando a prestação de serviço é contratada;
  15. Supervisão de mercados: organismo de supervisão com competências estabelecidas nos Códigos ANBIMA (ANBIMA, 2016).

 

Padrões de conduta a serem seguidos pelos profissionais certificados

As instituições participantes precisam assegurar que seus profissionais:

  1. Tenham reputação ilibada;
  2. Exerçam suas atividades com transparência, boa-fé, diligência e lealdade;
  3. Cumpram todas as suas obrigações, de modo que, no exercício de suas atividades, devem empregar o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que possam vir a ser cometidas;
  4. Norteiem a prestação de suas atividades segundo os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, de modo a evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não equitativas, respeitando os princípios de livre negociação;
  5. Evitem quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios presentes no Código e na Regulação em vigor;
  6. Assumam condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional;
  7. Proíbam a intermediação de investimentos ilegais e não participem de qualquer negócio que envolva fraude ou corrupção, manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores;
  8. Sejam diligentes e não contribuam para a veiculação ou circulação de notícias ou informações errôneas ou imprecisas referentes ao mercado financeiro e de capitais; e
  9. Zelem para que não sejam fornecidas informações imprecisas a respeito das atividades que é capaz de prestar, assim como com relação a suas qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional (ANBIMA, 2016).

 

De acordo com o Código, as instituições participantes devem empenhar-se constantemente em direção ao aperfeiçoamento de seus profissionais, capacitando-os e fornecendo constante atualização sobre as certificações (quando aplicável), regras e normas aplicáveis pertinentes às suas atividades.

As instituições participantes devem certificar-se de que seus profissionais, no exercício de suas atividades, não tenham:

  1. Sido impossibilitados para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar ou pela Superintendência de Seguros Privados;
  2. Sua autorização para o exercício da atividade suspensa, cassada ou cancelada; e/ou
  3. Sofrido punição definitiva, nos últimos cinco anos, devido à atuação como administrador ou membro de conselho fiscal de entidade sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos reguladores mencionados anteriormente (ANBIMA, 2016).

 

As certificações ANBIMA devem ser atualizadas conforme os prazos a seguir:

  1. CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Certificado: até cinco anos, contados da data de aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização, de acordo com o caso;
  2. CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Aprovado: até três anos, contados da data de aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização, de acordo com o caso; e
  3. CGA para Profissional Certificado: de modo geral, a cada três anos, mas devem ser observadas as particularidades de cada caso (ANBIMA, 2016).

 

As certificações requeridas para o desempenho das atividades elegíveis são obrigatórias para todos os profissionais que realizam a gestão de recursos de terceiros e/ou a gestão de patrimônio, bem como a distribuição de produtos de investimento e recursos de terceiros, independentemente do cargo que ocupem na instituição participante.

Conforme seção III capítulo VIII, no que se refere à pessoa jurídica que desempenha a atividade de gestão de patrimônio, ela deve garantir que minimamente 75% dos profissionais que atuam na gestão de patrimônio e realizam contato comercial com o investidor, a fim de assessorar suas decisões de investimento, sejam certificados:

  1. pela CEA;
  2. pelo CFP®; ou
  3. pelo CFA (ANBIMA, 2019).

Além disso, a CGA poderá ser considerada para cômputo do percentual mínimo de 75% e a Diretoria poderá regulamentar, por meio de regras e procedimentos, os prazos para que as Instituições Participantes atendam ao referido percentual (ANBIMA, 2019).

Nos seguintes parágrafos desta aula, discutiremos as regras específicas relativas à Certificação de Gestores de Investimento (CGA) constantes do Capítulo VIII do Código, inclusive no que se refere à perda da Certificação e sua validade.

O capítulo VIII do Código em questão trata da instauração, condução e julgamento dos processos de regulação e melhores práticas, bem como da celebração de termos de compromisso. Nesse contexto, o art. 40 destaca que a instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso, serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

O parágrafo primeiro do art. 40 estabelece que a Supervisão de Mercados apurará, de ofício ou através do recebimento de denúncia, possível descumprimento às disposições do Código pelas instituições participantes ou por seus profissionais. Desse modo, para que seja considerada eficaz, a denúncia deverá ser realizada mediante instrumento escrito, com a identificação inequívoca do denunciante, incluindo a descrição da prática objeto da denúncia e, sempre que possível, acompanhada dos documentos que constituam seu fundamento. Já o segundo parágrafo aponta que, caso seja apresentada à Supervisão de Mercados denúncia contra um profissional da instituição participante, a ANBIMA notificará essa instituição para que esta realize, conforme prazo estabelecido na notificação, investigação apropriada com a finalidade de apurar a eventual prática irregular do seu profissional.

O terceiro parágrafo do art. 40 desse Código define que, concluída a investigação do profissional, a instituição participante encaminhará à Supervisão de Mercados relatório incluindo, no mínimo, o nome e qualificação do profissional investigado, a narração circunstanciada dos fatos, indicação da conduta e dos elementos que fundamentem as infrações, fazendo referência às provas que apresentem as irregularidades identificadas, à defesa apresentada pelo profissional e à conclusão da investigação pela instituição participante. Além disso, o quarto parágrafo destaca que, recebido pela Supervisão de Mercados o relatório referido anteriormente, o Conselho de Certificação Continuada poderá designar a cassação da certificação desse profissional, caso considere que esteja configurada a irregularidade apurada pela instituição participante.

O quinto parágrafo afirma que

Caso a Supervisão de Mercados entenda que existem indícios de negligência na condução da apuração de que trata o parágrafo 3º deste artigo ou, ainda, de atuação irregular por parte da própria instituição participante, a ANBIMA poderá promover a correspondente investigação, nos termos do Código dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, para apurar o descumprimento deste Código pela instituição participante. O sexto, e último parágrafo, conclui que na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código (ANBIMA, 2016, art. 25, § 5).

 

 

SAIBA MAIS!

Acesse o Código completo em: https://www.anbima.com.br/circulares/arqs/cir2016000031_Codigo_Certificacao_20150620.pdf

 

 

Referência da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada, 2016. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/circulares/arqs/cir2016000031_Codigo_Certificacao_20150620.pdf>. Acesso em: 29 de set. de 2020. 


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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