Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada

Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada

O objetivo do Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada, conforme capítulo II, é estabelecer princípios e regras que deverão ser observados pelas instituições participantes que atuam nos mercados financeiro e de capitais, de forma a buscar a constante elevação da capacitação técnica de seus profissionais, bem como a observância de padrões de conduta no desempenho de suas respectivas atividades. Ele se destina aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e às pessoas jurídicas que desempenham as atividades de Gestores de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio (ANBIMA, 2019).

 

Definições dos Termos Utilizados no Código (Capítulo I)

O capítulo I do Código de Ética da ANBIMA, no seu art. 1º, define os seguintes termos que o profissional certificado deve conhecer. São eles:

  1. Aderente: instituições que aderem a qualquer um dos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA e se vinculam à Associação por meio de contrato, de modo que ficam sujeitas às regras específicas nos respectivos Códigos, assim como ao Código de Ética;
  2. Administração de Recurso de Terceiros: atividades de Administração Fiduciária, Gestão de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio, conforme definidas neste Código;
  3. Administração Fiduciária: conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do Fundo, desempenhada por pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários;
  4. ANBIMA ou Associação: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
  5. Associada ou filiada: instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeita a todas as regras de autorregulação da Associação;
  6. Atividades Elegíveis: atividades de Distribuição de Produtos de Investimento, Gestão de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio;
  7. Código: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada;
  8. Código de Distribuição: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento;
  9. Código de Recursos de Terceiros: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros;
  10. Código dos Processos: Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas;
  11. Comissão de Acompanhamento: organismo de supervisão com competências estabelecidas nos Códigos ANBIMA;
  12. Conglomerado ou Grupo Econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum;
  13. Conselho de Ética: órgão estatutário da Associação com as competências definidas no estatuto Social da ANBIMA;
  14. Conselho de Regulação e Melhores Práticas: organismo de supervisão com competências definidas nos Códigos ANBIMA;
  15. Diretoria: diretoria da ANBIMA eleita nos termos do estatuto social da Associação;
  16. Distribuição de Produtos de Investimento: (i) oferta de Produtos de Investimento de forma individual ou coletiva, resultando ou não em aplicação de recursos, assim como a aceitação de pedido de aplicação por meio de agências bancárias, plataformas de atendimento, centrais de atendimento, canais digitais ou eletrônicos, ou qualquer outro canal estabelecido para este fim; e (ii) atividades acessórias oferecidas aos investidores, tais como manutenção do portfólio de investimentos e fornecimento de informações periódicas acerca dos investimentos realizados;
  17. Instituições participantes: instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes a qualquer Código ANBIMA;
  18. Organismos de supervisão: em conjunto, Conselho de Regulação e Melhores Práticas, Comissão de Acompanhamento e Supervisão de Mercados;
  19. Produtos de Investimento: valores mobiliários e ativos financeiros regulados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil;
  20. Profissional Aprovado: profissional que atinge o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação ou que tenha obtido dispensa de realização do exame CGA, e que não esteja vinculado a nenhuma Instituição Participante;
  21. Profissional Certificado: profissional que atinge o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação ou que tenha obtido dispensa de realização do exame CGA, e que, cumulativamente, esteja vinculado a uma Instituição Participante;
  22. Regulação: normas legais e infralegais que abrangem as Atividades Elegíveis;
  23. Supervisão de mercados: organismo de supervisão com competências estabelecidas nos Códigos ANBIMA
  24. Termo de Compromisso: instrumento pelo qual a Instituição Participante compromete-se perante a ANBIMA a cessar e corrigir os atos que possam caracterizar indícios de irregularidades em face deste Código; e
  25. Veículos de investimento: Fundos e Carteiras Administradas constituídos localmente com o objetivo de investir recursos obtidos junto a um ou mais investidores.

 

Objetivo e Abrangência (Capítulo II)

O Código tem por objetivo estabelecer princípios e regras para elevação e capacitação técnica dos profissionais das Instituições Participantes que desempenham as Atividades Elegíveis, e destina-se aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e às pessoas jurídicas que desempenham as atividades de Gestão de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio.

A observância das normas deste Código é obrigatória para as Instituições Participantes, e estas devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu Conglomerado ou Grupo Econômico que estejam autorizados, no Brasil, a desempenhar as Atividades Elegíveis.

As Instituições Participantes submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concordam, expressamente, que o adequado desempenho das Atividades Elegíveis excede o limite de simples observância da Regulação que lhes são aplicáveis, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código.

 

Princípios Gerais de Conduta (Capítulo IV)

As instituições participantes precisam assegurar que seus profissionais:

  1. Tenham reputação ilibada;
  2. Exerçam suas atividades com transparência, boa-fé, diligência e lealdade;
  3. Cumpram todas as suas obrigações, de modo que, no exercício de suas atividades, devem empregar o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas;
  4. Norteiem a prestação de suas atividades segundo os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, de modo a evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não equitativas, respeitando os princípios de livre negociação;
  5. Evitem quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios presentes no Código e na Regulação em vigor;
  6. Adotem condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional;
  7. Vedem a intermediação de investimentos ilegais e não participem de qualquer negócio que envolva fraude ou corrupção, manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores;
  8. Sejam diligentes e não contribuam para a veiculação ou circulação de notícias ou informações errôneas ou imprecisas referentes ao mercado financeiro e de capitais; e
  9. Zelem para que não sejam fornecidas informações imprecisas a respeito das atividades que é capaz de prestar, assim como com relação a suas qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional.

 

De acordo com o Código, as instituições participantes devem empenhar-se constantemente em direção ao aperfeiçoamento de seus profissionais, capacitando-os e fornecendo constante atualização sobre as certificações (quando aplicável), regras e normas aplicáveis pertinentes às suas atividades.

As instituições participantes devem certificar-se de que seus profissionais, no exercício de suas atividades, não tenham:

  1. Sido impossibilitados para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar ou pela Superintendência de Seguros Privados;
  2. Sua autorização para o exercício da atividade suspensa, cassada ou cancelada; e/ou
  3. Sofrido punição definitiva, nos últimos 5 (cinco) anos, devido à atuação como administrador ou membro de conselho fiscal de entidade sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos reguladores mencionados anteriormente.

São considerados descumprimento às obrigações e princípios deste Código não apenas a inexistência das regras e procedimentos aqui exigidos, mas também a sua não implementação ou implementação inadequada para os fins previstos neste Código. São evidências de implementação inadequada das regras e procedimentos previstos no Código:

  1. A reiterada ocorrência de falhas, não sanadas nos prazos estabelecidos; e
  2. A ausência de mecanismo ou evidência que demonstre a aplicação dos procedimentos estabelecidos por este Código.

 

Regras específicas relativas à Certificação Profissional ANBIMA para Gestores de Recursos de Terceiros (Capítulo VIII – seção II)

A CGA é destinada aos profissionais que desempenham o exercício profissional de Gestão de Recursos de Terceiros dos Veículos de Investimento. Estão abarcados nesta definição todos os profissionais que atuam na Gestão de Recursos de Terceiros e que têm alçada/poder discricionário de investimento (compra e venda) dos ativos financeiros integrantes das carteiras dos Veículos de Investimento.

As certificações ANBIMA devem ser atualizadas conforme os prazos a seguir:

  1. CGA para Profissional Certificado: caso esteja exercendo a atividade de Gestão de Recursos de Terceiros e a certificação não esteja vencida a partir do vínculo da Instituição Participante: prazo indeterminado; e caso não esteja exercendo a atividade de Gestão de Recursos, observado o parágrafo 1º do artigo 20 deste Código: 3 (três) anos, contados da data de aprovação no exame ou da concessão da dispensa da realização do exame, ou, ainda, da data em que deixar de exercer a atividade de Gestão de Recursos.
  2. CGA para Profissional Aprovado: 3 (três) anos, contados da data de aprovação no exame ou da concessão da dispensa da realização do exame, ou, ainda, da data que a instituição comunicar a ausência de vínculo no Banco de Dados.

O Profissional Certificado terá sua condição alterada para Profissional Aprovado a partir da data de desligamento informada pela Instituição Participante no Banco de Dados da ANBIMA, desde que a certificação não esteja vencida na data do desligamento; e terá sua condição alterada para Profissional Certificado a partir de novo vínculo a ser realizado pelas Instituições Participantes no Banco de Dados da ANBIMA, desde que a certificação não esteja vencida na data do vínculo.

O Profissional Certificado CGA que tiver sua condição alterada para Profissional Aprovado, terá o prazo de vencimento de sua certificação alterado automaticamente para 3 (três) anos contados da data de desligamento comunicada à ANBIMA no Banco de Dados. O Profissional Certificado CGA que tiver sua condição alterada para Profissional Aprovado CGA, ou, o Profissional Aprovado CGA que tiver sua condição alterada para Profissional Certificado CGA, e que não exerça, em quaisquer dos casos, a atividade de Gestão de Recursos de Terceiros, terá o prazo de vencimento de sua certificação inalterado, sendo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação no exame ou da concessão da dispensa da realização do exame, ou, ainda, da data em que deixou de exercer a atividade de Gestão de Recursos. Por fim, o Profissional Aprovado CGA que tiver sua condição alterada para Profissional
Certificado CGA, e, cumulativamente, passe a desempenhar a atividade de Gestão de Recursos de Terceiros, terá o prazo de vencimento de sua certificação alterado automaticamente para indeterminado contados a partir do
exercício da atividade de Gestão de Recursos de Terceiros comunicado pela Instituição Participante no Banco de Dados, desde que a certificação não esteja vencida.

 

SAIBA MAIS!

Acesse o Código completo em:

https://www.anbima.com.br/data/files/07/B3/17/53/A25EA6103DCFCDA678A80AC2/Codigo_de_Certificacao_23_05_19.pdf

 

 

Referência da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada, 2019. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/07/B3/17/53/A25EA6103DCFCDA678A80AC2/Codigo_de_Certificacao_23_05_19.pdf>


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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