Código de Ética da ANBIMA

Código de Ética da ANBIMA

De acordo com o preâmbulo do Código de Ética da ANBIMA, que entrou em vigor a partir de 1º de dezembro de 2010, é finalidade das entidades filiadas à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) – as “associadas” – determinar as normas éticas e padrões de conduta básicos que devem ser observados na condução de suas atividades profissionais e no relacionamento com clientes e agentes do mercado. Nesse contexto, é importante ter em conta que:

  1. As associadas consideram de grande importância a manutenção de elevados padrões éticos na condução dos seus negócios;
  2. A transparência e probidade na condução dos negócios das associadas, sobretudo no relacionamento com clientes e demais agentes dos mercados financeiro e de capitais, são essenciais para o desenvolvimento da economia como um todo; e
  3. O compromisso das associadas na execução de suas funções, que promovem especialmente atos fundados em relação de natureza fiduciária, ultrapassa o escopo das normas legais, devendo submeter-se necessariamente a princípios éticos rígidos (ANBIMA, 2010).

 

O Conselho de Ética da ANBIMA institui o Código de Ética da ANBIMA, que possui caráter vinculante e, desse modo, deve ser considerado e cumprido por todas as associadas na condução de seus negócios nos mercados financeiro e de capitais.

 

I – Princípios éticos fundamentais

A atuação das associadas e a interpretação de todas as normas a elas aplicáveis deverão ser regidas pelos seguintes princípios gerais:

  1. precisa observância do sistema de leis, normas, costumes e normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA que regulam sua atividade;
  2. consideração dos princípios da probidade e da boa-fé;
  3. consideração dos interesses de investidores, emissores e demais usuários de seus serviços;
  4. compromisso com a melhora e valorização dos mercados financeiro e de capitais;
  5. transparência em relação aos procedimentos envolvidos em suas atividades;
  6. manutenção do dever fiduciário com relação a seus clientes;
  7. manutenção do sistema de liberdade de iniciativa e de livre concorrência;
  8. responsabilidade social e espírito público; e
  9. preservação do estrito sigilo no que se refere às informações confidenciais que lhes forem confiadas em razão da função de prestador de serviços (ANBIMA, 2010).

 

II – Padrões de conduta

São responsabilidades fundamentais das associadas, no que se refere à condução de seus negócios:

  1. Conhecer e verificar todas as leis e normas aplicáveis às suas atividades, inclusive os Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA, de forma a disseminá-las internamente aos seus funcionários;
  2. Não violar ou aconselhar a violação e, ainda, opor-se à violação das leis e normas aplicáveis às suas atividades, inclusive aquelas dispostas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA;
  3. Contribuir para o aprimoramento do ordenamento jurídico aplicável aos mercados financeiro e de capitais; e
  4. Exercer a intermediação financeira e as atividades relacionadas com a negociação de valores mobiliários nos termos das prerrogativas legais que lhes forem cometidas pelo Poder Público (ANBIMA, 2010).

 

O Código ainda traz que as associadas devem observar, em seu relacionamento com os agentes e entidades do mercado financeiro e de capitais, os seguintes padrões de conduta (em citação direta):

  1. Contribuir para a manutenção de ambiente de negociação capaz de proporcionar formação adequada de preços, liquidez no mercado e concorrência leal;
  2. Contribuir para análise, avaliação, aprimoramento e bom encaminhamento de sugestões ou propostas para o desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais;
  3. Observar, na divulgação de sua publicidade, as leis e as normas aplicáveis e os padrões éticos de conduta estabelecidos pela ANBIMA em seus Códigos de Regulação e Melhores Práticas, compatibilizando o direito de informação do mercado, o dever de informar e o dever de sigilo;
  4. Não utilizar informação privilegiada na realização de seus negócios, em violação a qualquer norma ética ou jurídica, e manter o dever de sigilo;
  5. Não realizar operações que coloquem em risco sua capacidade de liquidação física ou financeira; e
  6. Manter-se independente nos procedimentos de auditoria, análise e avaliação de quaisquer ativos e/ou empresas (ANBIMA, 2010, art. 3°).

 

Ainda conforme o Código, as associadas devem observar, no seu relacionamento com os seus clientes, os padrões de conduta apresentados a seguir (em citação direta):

  1. praticar remuneração adequada na prestação dos serviços que lhes forem autorizados em decorrência de sua participação nos mercados financeiro e de capitais;
  2. adotar providências no sentido de evitar a realização de operações em situação de conflito de interesses, visando a assegurar tratamento equitativo a seus clientes;
  3. utilizar-se de especial cuidado na identificação e cumprimento de seus deveres fiduciários junto a seus clientes;
  4. zelar para que seu corpo funcional mantenha conhecimento e qualificações técnicas necessárias ao atendimento de seu público;
  5. manter sigilo sobre informações e dados confiados por seus clientes em razão da relação profissional que com eles possuem;
  6. oferecer a seus clientes todas as informações e documentação a respeito de seus investimentos efetivos ou potenciais, de modo a permitir-lhes uma adequada decisão de investimento;
  7. não manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem de qualquer Associada ou, ainda, de qualquer outro integrante do Sistema Financeiro Nacional; e
  8. recusar a intermediação de investimentos que considerarem ilegais, imorais ou antiéticos (ANBIMA, 2010, art. 4°).

 

As associadas ainda devem observar, no seu relacionamento com a ANBIMA, os seguintes padrões de conduta (em citação direta):

  1. agir sempre com prudência, diligência, integridade, responsabilidade e transparência na condução das atividades desenvolvidas junto à ANBIMA;
  2. abster-se de emitir manifestações em nome da ANBIMA, salvo quando estiver expressamente autorizado para tanto;
  3. comunicar à ANBIMA o seu envolvimento em processos administrativos e/ou judiciais relevantes que, de alguma forma, possam envolver e/ou denegrir a imagem da ANBIMA;
  4. manter sigilo sobre informações e dados confiados pela ANBIMA à Associada em função do exercício das funções junto a Associação;
  5. manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas, especialmente em relação ao representante da Associada junto à ANBIMA; e
  6. cumprir com as disposições do Estatuto Social da ANBIMA (ANBIMA, 2010, art. 5°).

 

VII – Penalidades

A não observância dos princípios e normas determinados no Código sujeita as Associadas às seguintes penalidades (em citação direta):

  1. Carta de advertência reservada;
  2. Multa;
  3. Advertência pública;
  4. Suspensão da Associada do quadro de associados e da utilização das marcas da ANBIMA, por prazo determinado, ou vinculado ao término de procedimento administrativo, disciplinar, investigativo ou judicial; e
  5. Proposta, à Assembleia Geral, de exclusão da Associada do quadro de associados da ANBIMA (ANBIMA, 2010, art. 38).

 

A multa mencionada anteriormente pode ser aplicada isoladamente ou combinada com quaisquer outras penalidades, sendo seu valor sugerido pelo Conselho e aprovado pela Diretoria. Além disso, ela não poderá exceder 100 (cem) vezes o valor da maior contribuição mensal vigente, por ocasião da infração. Ademais, na aplicação dessas penalidades, o grau e a potencialidade do dano ao mercado e aos investidores causados pela infração serão considerados, bem como atitudes consistentes da associada no que se refere ao objetivo de reparar, minorar ou compensar o dano (ANBIMA, 2010).

 

 

Referência da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código de Ética da ANBIMA, 2010. Disponível  em: <https://www.anbima.com.br/data/files/AC/87/AB/33/6FCC17101BE0EB17092BA2A8/Codigo-de-etica-ANBIMA-vigente-011210-300420.pdf>. Acesso em: 25 de set. de 2020.


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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