Práticas Vedadas

Práticas vedadas ao consultor de valores mobiliários

Segundo a Instrução CVM n° 592/2017, art. 17, é vedado ao consultor de valores mobiliários:

  1. Envolver-se na estruturação, criação e distribuição de produtos que sejam alvos de orientação, recomendação e aconselhamento aos seus clientes, exceto se considerados os dispositivos referentes à segregação de atividades apresentados no art. 20 da Instrução;
  2. Realizar qualquer tipo de alteração significativa nos aspectos básicas dos serviços oferecidos, exceto quando houver autorização, prévia e por escrito, do cliente;
  3. Assegurar níveis de rentabilidade;
  4. Ocultar informações relativas ao conflito de interesses e riscos relativos ao objeto da consultoria prestada;
  5. Receber qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente através de partes relacionadas, que possa vir a prejudicar a independência na prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários; e
  6. Atuar como procurador ou representante de seus clientes diante de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, a fim de implementar e executar as operações que expressem as recomendações que são alvos da sua prestação de serviço (CVM, 2017).

 

No § 1° do art. 17, a Instrução CVM n° 592/2017 estabelece que: “A vedação de que trata o inciso V não incide sobre a consultoria prestada a clientes classificados como investidores profissionais, desde que eles assinem termo de ciência, nos termos do Anexo 17” (CVM, 2017).  Já o § 2º afirma que: “O consultor está autorizado a efetuar recomendação de produtos nos quais ele ou partes relacionadas tenham participado de sua originação, estruturação e distribuição, desde que observados os dispositivos sobre segregação de atividades previstos no art. 20 desta Instrução, devendo cientificar os seus clientes dessa circunstância” (CVM, 2017, art. 17).

 

Práticas vedadas ao administrador de carteiras

Conforme a Instrução CVM nº 558/2015, art. 17, é proibido ao administrador de carteiras de valores mobiliários:

  1. Agir como contraparte, direta ou indiretamente, em negócios com carteiras que administre, ressalvados os seguintes casos:
    1. em casos de administração de carteiras administradas de valores mobiliários em que haja autorização, prévia e por escrito, do cliente; ou
    2. quando, ainda que formalmente contratado, não detenha, comprovadamente, poder discricionário sobre a carteira e não possua conhecimento antecedente da operação.
  2. Modificar os aspectos básicos dos serviços que presta sem a prévia formalização segundo os termos anunciados no contrato e na regulação;
  3. Realizar propaganda assegurando níveis de rentabilidade, com base em desempenho histórico da carteira ou de valores mobiliários e índices do mercado de valores mobiliários;
  4. Realizar quaisquer promessas relativas a retornos futuros da carteira;
  5. Contrair ou realizar empréstimos em nome dos seus clientes, exceto pelas possibilidades apresentadas no § 3º;
  6. Prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma no que se refere aos ativos administrados;
  7. Negociar com os valores mobiliários das carteiras que administre com o objetivo de gerar receitas de corretagem ou de rebate para si ou para terceiros; e
  8. Negligenciar a defesa dos direitos e interesses do cliente em qualquer contexto (CVM, 2015).

 

Segundo a Instrução CVM nº 558/2015, nos termos do § 1º: “Não se aplica aos administradores de carteira de valores mobiliários a proibição de que trata o inciso I deste artigo quando realizada por meio de fundo de investimento, devendo constar do regulamento do fundo, se for o caso, a possibilidade de o administrador fiduciário ou o gestor atuar como contraparte do fundo” (CVM, 2015, art. 17).

Conforme o § 2º: “Da autorização de que trata a alínea ‘a’ do inciso I do caput deverá constar, quando se tratar de carteira de titularidade de pessoa jurídica, a identificação da pessoa natural responsável pela autorização prévia” (CVM, 2015, art. 17).

Nos termos do § 3º: “Os administradores de carteira podem utilizar os ativos das carteiras de valores mobiliários para prestação de garantias de operações das próprias carteiras, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente: i) por meio de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; ou ii) se o ativo for negociado no exterior, por meio de serviço autorizado a operar com o empréstimo de títulos e valores mobiliários em seu país” (CVM, 2015, art. 17).

De acordo com o § 4º: “Nos casos de distribuição pública em que a pessoa jurídica responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários, ou partes relacionadas, participe do consórcio de distribuição, é admitida a subscrição de valores mobiliários para a carteira, desde que em condições idênticas às que prevalecerem no mercado ou em que o administrador contrataria com terceiros” (CVM, 2015, art. 17).

Segundo o art. 18 da Instrução, os componentes de comitê de investimento (ou órgão análogo) que façam deliberações relacionadas à gestão de recursos devem considerar os deveres e as proibições apresentadas nos incisos I, II, III, VI e VIII do art. 16 e nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 17.

Já conforme o art. 19, o administrador de carteiras de valores mobiliários (pessoa jurídica) deve assegurar, através de controles internos apropriados, o constante atendimento às normas, políticas e regulamentações vigentes, no que se refere às variadas “modalidades de investimento, à própria atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional” (CVM, 2015, art. 19).

O parágrafo único afirma que: “Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas” (CVM, 2015, art. 19).

De acordo com o art. 20, o administrador de carteiras de valores mobiliários (pessoa jurídica) deve praticar suas atividades de modo a:

  1. Garantir que todos os profissionais responsáveis pelo desempenho de funções ligadas à administração de carteiras de valores mobiliários atuem com neutralidade e conheçam o código de ética e as normas aplicáveis, assim como as políticas consideradas na Instrução e as disposições relativas a controles internos; e
  2. Reconhecer, administrar e eliminar possíveis conflitos de interesses que possam prejudicar a imparcialidade das pessoas que exerçam funções relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários (CVM, 2015).

 

O parágrafo único afirma que: “O administrador de carteiras de valores mobiliários (pessoa jurídica) deve desenvolver e implementar regras, procedimentos e controles internos, por escrito, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto no caput e seus incisos” (CVM, 2015, art. 20).

O art. 21 da Instrução afirma que o administrador de carteiras de valores mobiliários (pessoa jurídica) deve determinar mecanismos para:

  1. Garantir o controle de informações confidenciais cujo acesso é concedido aos seus administradores, empregados e colaboradores;
  2. Garantir a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, especialmente no que se refere àqueles mantidos em meio eletrônico;
  3. Estabelecer e preservar “programa de treinamento de administradores, empregados e colaboradores que tenham acesso a informações confidenciais, participem de processo de decisão de investimento ou participem de processo de distribuição de cotas de fundos de investimento” (CVM, 2015, art. 21).

 

Práticas vedadas ao agente autônomo de investimento

De acordo com a Instrução CVM n° 497 são proibidas:

  1. A adoção de logotipos ou sinais distintivos do próprio agente autônomo de investimento ou da pessoa jurídica de que ele seja sócio, desacompanhados da identificação da instituição componente do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual ele tenha sido contratado, com minimamente igual destaque;
  2. A referência à ligação com a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários por meio de expressões que dificultem a compreensão da natureza do vínculo existente, como “parceira”, “associada” ou “afiliada”;
  3. Manutenção de contrato para a prestação dos serviços relacionados com mais de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários;
  4. Receber de clientes (ou em nome deles) ou a eles entregar, por qualquer motivo e inclusive a título de remuneração pelo oferecimento de quaisquer serviços, numerário, títulos, valores mobiliários ou outros ativos;
  5. Ser procurador ou representante de clientes perante instituições componentes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para quaisquer propósitos;
  6. Contratar com clientes ou efetuar, ainda que a título gratuito, serviços de administração de carteira de valores mobiliários, consultoria ou análise de valores mobiliários;
  7. Atuar como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual não tenha contrato para a prestação dos serviços;
  8. Conferir a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços que configurem como objeto do contrato celebrado com a instituição constituinte do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado;
  9. Utilizar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmissão de ordens através de sistema eletrônico;
  10. Produzir e enviar para os clientes extratos apresentando informações referentes às operações efetuadas ou posições em aberto (CVM, 2011).

 

Práticas vedadas aos analistas de investimentos APIMEC

De acordo com a Instrução CVM n° 598, art. 5º, é proibido ao analista (pessoa natural e jurídica), bem como aos demais profissionais que definitivamente participem da formulação dos relatórios de análise:

  1. Difundir relatórios de análise com o objetivo de adquirir vantagem inadequada para si ou para outrem;
  2. Ocultar informação sobre conflito de interesses nas informações e comunicações mencionadas nos arts. 28 a 31, nos relatórios de análise e em qualquer meio em relação ao qual o analista se manifeste sobre o relatório de análise;
  3. Realizar negócios, direta ou indiretamente, em nome próprio ou de terceiros, valores mobiliários que sejam alvos dos relatórios de análise que desenvolva ou derivativos lastreados em tais valores mobiliários por um período de 30 (trinta) dias anteriores e 5 (cinco) dias após a divulgação do relatório de análise sobre tal valor mobiliário ou seu emissor;
  4. Realizar negócios, direta ou indiretamente, em nome próprio ou de terceiros, valores mobiliários que sejam alvos dos relatórios de análise que desenvolva ou derivativos lastreados em tais valores mobiliários em sentido contrário ao das recomendações ou conclusões apresentadas nos relatórios de análise que elaborou por:
    1. 6 (seis) meses, contados a partir da divulgação do relatório; ou
    2. até a divulgação de novo relatório sobre o mesmo emissor ou valor mobiliário, se ocorrer antes do prazo mencionado na alínea “a”;
  5. Envolver-se, direta ou indiretamente, em qualquer atividade ligada à oferta pública de distribuição de valores mobiliários, o que inclui:
    1. esforços de venda de produto ou serviço no âmbito do mercado de valores mobiliários; e
    2. esforços para angariação de novos clientes ou trabalhos.
  6. Fazer parte da estruturação de ativos financeiros e valores mobiliários;
  7. Fazer parte, direta ou indiretamente, de qualquer atividade relativa à consultoria financeira em operações de fusões e aquisições; e
  8. Difundir o relatório de análise ou seu conteúdo, ainda que de modo parcial, para pessoa que não faz parte da equipe de análise (especialmente o emissor objeto da análise) ou cujos valores mobiliários sejam objeto da análise, antes de sua publicação, divulgação ou distribuição por meio dos canais apropriados (BRASIL, 2018).

 

Ainda conforme o art. 5° da Instrução CVM n° 598, nos termos do § 1º: “O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplica às negociações com cotas de fundos de investimento, exceto se: i) o Analista puder influenciar, direta ou indiretamente, a administração ou gestão do fundo; ou ii) o fundo concentre seus investimentos em setores ou empresas cobertos pelos relatórios produzidos pelo Analista” (CVM, 2018, art. 5°).

Conforme o § 2º: “O disposto no inciso V do caput não se aplica a atividades do Analista que tenham por objetivo a educação dos investidores, desde que: i) o Analista utilize relatórios de análise sem a indicação de recomendação; ii) o Analista não se comunique com os investidores na presença de qualquer pessoa ligada à área de distribuição de produto ou serviço ou ao emissor; e iii) a pessoa jurídica a que o Analista de Valores Mobiliários Pessoa Natural esteja vinculado tenha registros, por escrito, dos investidores que participaram da atividade de educação do investidor” (CVM, 2018, art. 5°).

Nos termos do § 3º: “O disposto no inciso VIII do caput não se aplica: i) aos casos em que as partes factuais do relatório tenham sido divulgadas a terceiros com o objetivo de verificar a veracidade das informações ali contidas; e ii) à revisão por assessores jurídicos e pela área de controles internos” (CVM, 2018, art. 5°).

Segundo o § 4º: “O disposto nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput não se aplica às operações e atividades realizadas por outros departamentos da pessoa jurídica, desde que seja assegurada a segregação das atividades em relação ao departamento de análise” (CVM, 2018, art. 5°).

O art. 6° da Instrução CVM n° 598/18 determina que é proibido ao analista aceitar benefícios que possam ter por objetivo influenciar suas análises, em particular:

  1. Aceitar presentes que não estejam de acordo com a política específica da instituição em que atue:
    1. caso a instituição em que atue não tenha política sobre a matéria, precisará ser seguida de orientação específica a ser emitida pelo CSA, a qual restrinja quaisquer presentes àqueles de pequeno valor.
  2. Aceitar, no exercício de sua função de analista, quaisquer tipos de benefício ou compensação estranhos ao determinado em seu contrato profissional;
  3. Aceitar privilégios, inclusive em ocasiões como as de viagens para sede ou dependências de empresas emissoras de valores mobiliários:
    1. na definição de uma situação de privilégio será considerado o grau de exclusividade do benefício e seu valor financeiro (CVM, 2018).

 

Práticas vedadas aos agentes participantes do mercado financeiro

Informação privilegiada

Engloba todas as informações que não são de conhecimento do público geral, obtidas durante a execução da função de um profissional, e que sejam materiais. Essas informações frequentemente são estratégicas e, se utilizadas de forma imoral, podem beneficiar/prejudicar outras pessoas, sendo possível identificar dois casos em que o seu uso foge aos padrões éticos: insider trader e front runner.

 

Insider trader

Caracteriza-se quando um indivíduo utiliza as informações privilegiadas a que tem acesso em benefício próprio ou de terceiros. Um exemplo clássico de insider trader se refere à delação premiada dos irmãos Batista. Ela resultou em uma queda elevada das ações da JBS. Nesse contexto, os irmãos, prevendo a queda do preço das ações, venderam-nas para a JBS por R$ 328 milhões. Nesse caso, eles se aproveitaram das informações privilegiadas que possuíam para lucrar acima dos demais acionistas da empresa.

 

Teoria do mosaico

A teoria do mosaico é uma prática legal de utilizar informações “não relevantes”, ou sem materialidade, obtidas pelo analista para montar uma recomendação. Essa informação é considerada não material por não se tratar de uma informação que os investidores comumente considerariam em suas análises. Portanto, por força de lei, a empresa não estaria obrigada a tornar essa informação pública. Essas informações são obtidas pelo analista e utilizadas, caso consideradas relevantes, em suas análises e recomendações.

Devido à subjetividade da materialidade da informação, a teoria do mosaico se equilibra entre a legalidade e a ilegalidade. Caso a informação não pública utilizada pelo analista seja considerada relevante, dando a ele vantagens claras sobre os demais investidores, a prática pode ser considerada insider trading e, portanto, ilegal e passível de penalidades. Raj Rajaratnam, fundador do fundo de hedge Galleon Group, alegou uso da teoria do mosaico em seu julgamento por prática de insider tranding em maio de 2011, sendo, no entanto, condenado ao final do processo.

 

Front runner

Caracteriza-se quando determinada instituição utiliza as informações privilegiadas a que tem acesso em benefício próprio. Ocorre principalmente quando um cliente estabelece que seja realizada determinada ação, porém a instituição a realiza para si mesma e apenas em um segundo momento para o cliente. Por exemplo, quando um cliente de referência do mercado, conhecido por possuir grande perícia em investimentos, ordena que um fundo compre determinada ação. Todavia, o gestor do fundo, tendo conhecimento da elevada perícia do cliente, compra aquela ação para o fundo e apenas em um segundo momento para o cliente. Nesse caso, ele utilizou indevidamente a informação privilegiada que possuía, contrariando as boas normas éticas. 

 

Confidencialidade

Esse princípio determina que os profissionais que possuem acesso a informações privilegiadas devem mantê-las em sigilo, salvo se a publicação da informação for determinada por lei.

 

Conflitos de interesses

O conflito de interesse é observado quando um profissional possui motivações e interesses pessoais que o levam a influenciar os objetivos e as atividades realizadas pela organização em que trabalha. Na presença de conflito de interesse, o profissional tem o dever de informar a sua ocorrência e tomar as medidas cabíveis para que não ocorra.

 

A prova MTE Auditor Fiscal do Trabalho do CESPE traz a seguinte questão: “Julgue os próximos itens que dizem respeito ao conflito de interesses na Questão de cargo ou emprego público do Poder Executivo Federal: Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre os interesses próprios ou de terceiros relacionados ao profissional que atua em determinada atividade e os interesses de seus clientes ou da empresa em que atua” (CESPE, 2013 – adaptada).

A questão acima estaria correta se não fosse pela sua parte final “[…] ou da empresa em que atua”. O conflito de interesses ocorre quando um profissional utiliza informações ou a sua posição a fim de obter benefícios próprios ou para beneficiar terceiros. Porém, ele também é observado quando uma empresa, responsável por prestar determinado serviço, utiliza a sua posição privilegiada e as informações que possui para obter ganhos próprios.

 

Ética nas vendas

A venda casada ocorre quando dois ou mais produtos/serviços são vendidos como se fossem um pacote. Ou seja, quando a venda de um ou mais produtos está subordinada à venda de um outro. Um exemplo de venda casada seria quando um cliente vai até um banco precisando de um cartão de crédito, mas o funcionário do banco somente libera o cartão de crédito se o cliente contratar um seguro.

 

“À luz do disposto na Lei nº 12.813/2013 e na Portaria Interministerial nº 333/2013, julgue os próximos itens. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário” (CESPE, 2014).

Nesse caso, o CADE estaria divulgando informações privilegiadas que poderiam vir a afetar empresas privadas. Logo, a afirmação está incorreta, pois ela caracterizaria conflito de interesses ao prejudicar financeiramente a iniciativa privada.

 

 

Referências da aula

CENTRO DE SELEÇÕES E PROMOÇÕES DE EVENTOS. Concursos e seleções. Disponível em: <http://www.cespe.unb.br/concursos/cge_ce_18/>. Acesso em: 23 de set. de 2020.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM n° 497, de 03 de junho de 2011. Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/400/inst497consolid.pdf>. Acesso em: 22 de set. de 2020.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM n° 558, de 26 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst558.html>. Acesso em: 22 de set. de 2020.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM n° 592, de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst592.html>. Acesso em: 22 de set. de 2020.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM n° 598, de 03 de maio de 2018. Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/500/inst598.pdf>. Acesso em: 23 de set. de 2020.


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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