Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários

Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas

Nesta seção, será discutido o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários tem como objetivo estabelecer princípios e regras para as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários, assim como ofertas públicas de sua aquisição, visando propiciar a transparência e o adequado funcionamento do mercado (ANBIMA, 2016).

 

Capítulo I Definições

Entende-se por:

  • Aderente: instituições que aderem ao Código e vinculam-se à Associação por meio contratual, de modo que se tornam sujeitas às regras específicas desse documento;
  • Agente de notas: pessoa jurídica que, conforme a Nota Promissória de Curto Prazo, representa a comunhão dos titulares diante da emitente da nota promissória;
  • Agente fiduciário: pessoa jurídica que, segundo os termos da Regulação em vigor e do estabelecido pelos documentos da emissão, representa a comunhão dos investidores diante da emissora;
  • ANBIMA ou Associação: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
  • Anúncio de encerramento: documento utilizado nas ofertas públicas, conforme exigido pela Regulação em vigor;
  • Anúncio de início: documento também apresentado nas ofertas públicas, de acordo com a exigência da Regulação em vigor;
  • Associada ou filiada: instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, tornando-se sujeitas a todas as regras de autorregulação da Associação;
  • Aviso ao mercado: documento utilizado nas ofertas públicas, segundo a exigência da Regulação em vigor;
  • B3: Brasil, Bolsa e Balcão;
  • Código dos Processos: Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas;
  • Código de Distribuição: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento;
  • Código: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários;
  • Comissão de Acompanhamento: organismo de supervisão com competências definidas no art. 29 do Código;
  • Conglomerado ou grupo econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum;
  • Conselho de Ofertas: organismo de supervisão com competências definidas no art. 35 do Código;
  • CRA: certificados de recebíveis do agronegócio regulados pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores;
  • CRI: certificados de recebíveis imobiliários regulados pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores;
  • FIP: fundos de investimento em participação regulados pela Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 e suas alterações posteriores;
  • Formulário de referência: documento eletrônico utilizado nas ofertas públicas, de acordo com a exigência da Regulação em vigor;
  • Instituições participantes: instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes ao Código em questão;
  • Lâmina de nota promissória: documento utilizado na oferta pública, segundo regras e procedimentos ANBIMA em que constam as exigências mínimas, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Lei 6.385: de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários;
  • Memorando de ações: documento utilizado nas ofertas restritas, conforme regras e procedimentos ANBIMA em que constam as exigências mínimas, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Mitigação: quaisquer formas de amenizar, tornar tênue, ou justificativas que amenizem um determinado risco;
  • Nota promissória de curto prazo: notas promissórias cujo vencimento não ultrapasse 360 (trezentos e sessenta) dias;
  • Nota promissória de longo prazo: notas promissórias com prazo de vencimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
  • Ofertas: as ofertas públicas e as ofertas restritas, quando mencionadas conjuntamente;
  • Ofertas públicas: ofertas de distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores;
  • Ofertas restritas: ofertas de distribuição pública de valores mobiliários com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e suas alterações posteriores;
  • OPA: oferta pública de aquisição de valores mobiliários;
  • Organismos de supervisão: em conjunto, Conselho de Ofertas, Comissão de Acompanhamento e Supervisão de Mercados;
  • Programa de distribuição: programa de distribuição de valores mobiliários regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários;
  • Prospecto: documento utilizado nas ofertas públicas conforme a exigência da Regulação em vigor;
  • Publicidade: toda forma de comunicação divulgada pelas instituições participantes sobre a oferta pública que seja destinada a investidores, ou potenciais investidores, com o objetivo de estratégia comercial e mercadológica, tais como mala direta, jornais, revistas, internet, materiais disponibilizados para o público em geral por meio de agências ou outros locais públicos;
  • Regulação: normas legais e infralegais relacionadas à estruturação, coordenação e distribuição de ofertas de valores mobiliários e OPA;
  • Sociedades relacionadas: sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum em relação ao coordenador, bem como os FIPs em que o coordenador e/ou quaisquer sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum, que tenham a capacidade de influenciar as decisões de tal sociedade ou fundo, seja por meio do exercício do poder de voto, seja pela gestão, desde que tais fundos tenham recursos próprios de coordenadores e/ou sociedades relacionadas;
  • Sumário de debêntures: documento utilizado nas ofertas restritas de debêntures, conforme regras e procedimentos ANBIMA, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Supervisão de mercados: organismo de supervisão com competências definidas no artigo 26 do Código; e
  • Valor mobiliário de renda variável: ações, debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, opções de ações, certificados de depósito de valores mobiliários, BDR e demais valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações, bem como derivativos, seja com liquidação física ou financeira, referenciados em valores mobiliários de renda variável (ANBIMA, 2019).

 

Capítulo II Objetivo e abrangência

No capítulo II, a ANBIMA traz que o Código é destinado às instituições que atuam nas atividades de estruturação, coordenação e distribuição de ofertas:

  • A atividade de distribuição diz respeito à relação entre os coordenadores e distribuidores no âmbito da estruturação e coordenação das ofertas, de acordo com a regulação da Comissão de Valores Mobiliários;
  • As regras de distribuição de produtos de investimento para o investidor são apresentadas no Código de Distribuição;
  • As instituições que atuarem na atividade de intermediação, quando se tratar de OPA, estarão suscetíveis ao disposto no Código;
  • A observância das normas do Código é obrigatória para as instituições participantes;
  • Os agentes fiduciários e os agentes de notas contratados estão sujeitos ao disposto no Código, no que couber, bem como ao Anexo III;
  • As securitizadoras estão sujeitas ao disposto no Código, naquilo que convier, quando atuarem como coordenadoras nas ofertas públicas;
  • As instituições participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu conglomerado ou grupo econômico que estejam autorizados, no Brasil, a realizar as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de que trata o Código;
  • A obrigação prevista no tópico anterior não implica o reconhecimento, por parte das instituições participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre esses integrantes, embora todas as referidas entidades estejam sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código (ANBIMA, 2019).

 

Estão dispensadas de observar as disposições do Código, observados os aspectos abaixo:

  • As ofertas restritas, nos termos da Regulação em vigor, que não sejam de debêntures e de ações;
  • As ofertas públicas de lote único e indivisível de valores mobiliários, salvo se empregarem prospecto;
  • As ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei, exceto se utilizarem prospecto;
  • As ofertas públicas de ações de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e municípios e demais entidades da administração pública, que, cumulativamente:
    • não objetive colocação junto ao público em geral; e
    • seja realizada em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, salvo se utilizarem prospecto;
  • As ofertas públicas de quotas de quaisquer fundos de investimento, incluindo os fundos estruturados (tais como FIP, FIDC, FII e FUNCINE);
  • As ofertas públicas de certificado de investimento audiovisual;
  • As ofertas de contratos de investimento coletivo;
  • As ofertas públicas de certificado de potencial adicional de construção (CEPAC); e
  • As ofertas públicas de certificados de operações estruturadas (COE) (ANBIMA, 2016).

 

As ofertas públicas de que trata o caput devem ser registradas na ANBIMA apenas para fins do disposto no capítulo VI, que trata do envio de informações para a base de dados da ANBIMA. Cabe à diretoria da Associação (Diretoria) regulamentar as regras e procedimentos ANBIMA relacionados às ofertas públicas de valores mobiliários não abarcadas pelo Código.

As instituições participantes, sujeitas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitem expressamente que as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de que trata o Código ultrapassam o limite de simples observância da Regulação, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos pelo Código em questão (ANBIMA, 2016).

Segundo a ANBIMA, o presente Código, além disso, não se sobrepõe à Regulação já em vigor, ainda que normas venham a ser editadas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições apontadas. Desse modo, caso haja contradição entre regras estabelecidas nesse Código e a Regulação vigente, esta deve ser desconsiderada, sem prejuízo de suas demais regras.

 

Capítulo IV Princípios gerais de conduta

Segundo o Código da ANBIMA, as instituições participantes devem:

  • Executar suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade;
  • Direcionar a prestação de suas atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência;
  • Evitar quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios contidos no Código e na Regulação em vigor;
  • Evitar a adoção de práticas que caracterizem concorrência desleal e/ou condições não equitativas, bem como de quaisquer outras práticas que contrariem os princípios contidos no presente Código, respeitando os princípios de livre negociação;
  • Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período em que prestarem as atividades reguladas por este Código; e
  • Buscar desenvolver suas atividades com o objetivo de incentivar o mercado secundário de valores mobiliários, respeitadas as características de cada oferta (ANBIMA, 2016).

 

Capítulo V Regras gerais

No exercício de suas atividades, as instituições participantes precisam:

  • Zelar pela veracidade e precisão das informações incluídas nos documentos da oferta e da OPA;
  • Cumprir rigorosamente as exigências estabelecidas pela Regulação em vigor;
  • Disponibilizar informações claras, precisas e suficientes sobre a oferta, a emissora e/ou ofertantes, se for aplicável;
  • Utilizar as informações obtidas por meio de sua participação em ofertas exclusivamente para os fins para os quais tenham sido contratadas;
  • Manter a confidencialidade das informações assim identificadas e que tiverem acesso em decorrência da participação na oferta, comprometendo-se a não utilizá-las fora dos termos desta;
  • Participar apenas de ofertas autorreguladas por esse Código, cujos coordenadores:
    • sejam instituições participantes; ou
    • sejam integrantes do conglomerado ou grupo econômico das instituições participantes.
  • Participar apenas de ofertas cujos agentes fiduciários e/ou agente de notas:
    • sejam instituições participantes; ou
    • sejam integrantes do conglomerado ou grupo econômico das instituições participantes.
  • Identificar a instituição participante que atuará como coordenadora líder da oferta, nos termos da Regulação atual;
  • Participar apenas de ofertas no mercado primário e secundário de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição quando as emissoras de tais ofertas houver aderido ou se comprometido a aderir no prazo de 6 (seis) meses, contado do primeiro anúncio de distribuição, no mínimo, ao Nível 1 ou ao Bovespa Mais, conforme o caso, das práticas diferenciadas de governança corporativa da B3, observado o parágrafo 1º do artigo do Código;
  • Enviar à ANBIMA cópia da carta conforto e/ou manifestação escrita dos auditores independentes da emissora acerca da consistência das informações financeiras constantes do prospecto e/ou do formulário de referência, relativas às demonstrações financeiras publicadas pela emissora;
  • Informar à ANBIMA se possui parecer legal dos advogados contratados para assessorar a instituição participante nas ofertas sobre a consistência das informações fornecidas:
    • no prospecto, no que se refere às informações fornecidas no formulário de referência analisado durante o procedimento de diligência legal na emissora; e
    • no memorando de ações e no sumário de debêntures, em relação às consistências das informações fornecidas nos documentos preparados no âmbito da respectiva oferta.
  • Incentivar a contratação, pela emissora e/ou ofertantes, de instituição para desenvolver atividade de formador de mercado; e
  • Estimular as emissoras a adotar sempre padrões mais elevados de governança corporativa (ANBIMA, 2016).

 

Por outro lado, as instituições participantes estão dispensadas de observar:

  • O disposto nos incisos IX e X do caput, assim como o parágrafo 2º desse artigo, quando se tratar de ofertas restritas de debêntures;
  • O disposto no inciso X do caput, quando se tratar de oferta pública de securitização;
  • O disposto no inciso X do caput, quando se tratar de oferta restrita de ações;
  • O disposto no inciso IX do caput, quando se tratar de oferta pública de distribuição secundária dos valores mobiliários referenciados no mesmo inciso, desde que o(s) respectivo(s) ofertante(s) não seja(m) participante(s) do grupo de controle da emissora.

 

As instituições participantes devem fazer constar das publicações e/ou divulgações da oferta pública, em destaque, a adesão da emissora às práticas de governança corporativa da B3 ou fazer constar no contrato de colocação e distribuição cláusula com o comprometimento, por parte das emissoras, de adesão a estas práticas no prazo previsto no inciso IX do caput. Caso não sejam obtidas as manifestações indicadas nos incisos X e XI do caput, as instituições participantes devem fazer constar do prospecto, sem mitigação, a informação de que tais manifestações não foram obtidas.

Para as ofertas restritas de ações e de debêntures, caso não seja obtida a manifestação indicada no inciso XI do caput, as instituições participantes devem fazer constar do memorando de ações ou do sumário de debêntures, conforme o caso, sem mitigação, a informação de que a manifestação não foi obtida.

Sem prejuízo da Regulação em vigor, cabe à Diretoria regulamentar as regras e procedimentos ANBIMA referentes às informações mínimas que devem constar do memorando de ações, da lâmina de notas promissórias e do sumário de debêntures.

As instituições participantes devem instituir área ou nomear profissional para as atividades de compliance, com a isenção necessária para o cumprimento do seu dever, sendo que, por atividades de compliance são entendidas as ações visando ao cumprimento e à conformidade da Regulação vigente e dos princípios corporativos aplicáveis ao coordenador da oferta.

Os coordenadores devem, de acordo com o cronograma da oferta, disponibilizar aos agentes fiduciários contratados pela emissora os documentos da oferta por eles solicitados, de forma a permitir o cumprimento de suas atividades. Além disso, eles devem fazer menção ao agente fiduciário nos documentos da oferta (ANBIMA, 2016).

 

Capítulo VII – Documentos da oferta

Os coordenadores precisam zelar pela elaboração de todos os documentos da oferta, a fim de que apresentem informações suficientes, claras e precisas para a decisão de investimento do investidor. Nesse sentido, os documentos da oferta pública devem anunciar:

  • Descrição de práticas de governança corporativa diferenciadas, eventualmente adotadas pela emissora, como, por exemplo, do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC);
  • No formulário de referência: a análise e os comentários da administração sobre as demonstrações financeiras da emissora, que deverão explicitar:
    • razões que fundamentem as variações das contas do balanço patrimonial e das demonstrações de resultados da emissora, utilizando como referência, pelo menos, os últimos 3 (três) exercícios sociais; e
    • razões que fundamentem as alterações nas contas do balanço patrimonial e das demonstrações de resultados da emissora, tomando por referência as últimas Informações Trimestrais (ITR) acumuladas, comparadas com igual período do exercício social anterior, se for o caso.
  • No formulário de referência: informações, se houver, acerca da adesão da emissora, por qualquer meio, a padrões internacionais relativos à proteção ambiental, incluindo referência específica ao ato ou documento de adesão;
  • No formulário de referência: informações, se houver, das políticas de responsabilidade social, patrocínio e incentivo cultural adotadas pela emissora, assim como dos principais projetos desenvolvidos nessas áreas ou dos quais participe;
  • No formulário de referência: informações sobre pendências judiciais e administrativas relevantes da emissora e/ou ofertantes, descrição dos processos judiciais e administrativos relevantes em curso, com indicação dos valores envolvidos, perspectivas de êxito e informação sobre provisionamento;
  • No prospecto: informações, abaixo especificadas, no que diz respeito ao relacionamento relevante entre o coordenador e a emissora e/ou ofertantes, bem como a destinação de recursos, sem prejuízo da observância das regras e exceções específicas contidas nos anexos do Código:
    • relacionamento: apresentar as relações relevantes da emissora e/ou ofertantes com o coordenador líder e demais coordenadores da oferta pública, incluindo as empresas de seu conglomerado ou grupo econômico, tais como empréstimos e investimentos, detalhando seus valores, prazos, taxas e garantias ou outras relações eventualmente existentes, inclusive com instituições financeiras que tenham relações societárias com os coordenadores;
    • destinação de recursos: descrever, de modo genérico, a destinação dos recursos e destacar se uma parte ou a totalidade será destinada para liquidar ou amortizar quaisquer operações, inclusive se contratadas junto aos acionistas controladores e sociedades controladas da emissora e/ou ofertante. Quando houver destinação de recursos da oferta pública para liquidar ou amortizar dívidas devidamente descritas e individualizadas na seção “Destinação de Recursos” do prospecto, conforme o curso de pagamentos ordinários ou extraordinários junto aos coordenadores e seus respectivos controladores ou controladas que sejam instituições financeiras, deverá constar, nesta seção, referência para as seções de relacionamento e operações vinculadas; e
    • conflitos de interesses: informações sobre a existência ou não de eventuais conflitos de interesses na participação dos coordenadores nas ofertas públicas decorrentes do seu relacionamento com a emissora e/ou ofertantes, assim como sobre os mecanismos adotados para eliminá-los ou mitigá-los (ANBIMA, 2016).

 

Quanto às alíneas “a” e “c” do inciso VI do parágrafo 1º do Código ANBIMA, cada coordenador torna-se responsável pela prestação de suas informações, estando individualmente sujeito às penalidades previstas nesse Código no caso de descumprimento.

Para as ofertas públicas de securitização aplica-se, exclusivamente, o disposto no caput, as informações exigidas pelo inciso VI do parágrafo 1º do artigo em questão, assim como o capítulo III do anexo I deste Código. Já nas ofertas restritas de ações, é necessário elaborar um memorando de ações e nas ofertas restritas de debêntures um sumário de debêntures tal como disposto no Código.

Caso haja informação, na seção de “Destinação de Recursos” do prospecto, de que a emissora possui a intenção de destinar recursos da oferta pública para liquidar ou amortizar dívidas contratadas junto a coordenadores ou empresas de seu conglomerado ou grupo econômico que sejam instituições financeiras, nos termos da alínea “b” do inciso VI do artigo 13, as instituições participantes precisam:

  • Zelar para que conste do prospecto, de forma clara, compreensível e em seção específica denominada “Operações Vinculadas à Oferta”, as seguintes informações sobre as dívidas individualizadas na seção “Destinação de Recursos”:
    • a quantia total das dívidas;
    • o prazo;
    • a taxa de juros estipulada e o indexador adotado;
    • a individualização das dívidas por coordenador; e
    • a existência ou não, no entendimento dos coordenadores, de potencial conflito de interesse advindo da sua participação na oferta pública e da utilização de recursos da oferta pública para liquidação ou amortização das dívidas.
  • Incluir, na seção específica de que trata o inciso I do artigo, referência para as seções de relacionamento e destinação de recurso que conterão a descrição de tais dívidas (ANBIMA, 2016).

 

É importante ressaltar que essas disposições não se aplicam às ofertas restritas. É facultada às instituições participantes a elaboração de documento contendo resumo das informações da oferta (material de suporte à venda road show) para sua divulgação, desde que tal documento contenha aviso, de forma destacada, recomendando ao investidor que, antes de tomar a decisão de investimento, leia o prospecto, o formulário de referência, o memorando de ações ou o sumário de debêntures, conforme aplicável, especialmente a seção relativa aos fatores de risco (ANBIMA, 2019).

A instituição participante deve fazer constar do boletim de subscrição ou de documento equivalente informação sobre o local e a forma de disponibilização do prospecto e do formulário de referência ou declaração de que o investidor obteve acesso a estes documentos (ANBIMA, 2016).

 

Capítulo IX Selo ANBIMA

A veiculação do selo ANBIMA possui a finalidade exclusiva de demonstrar o compromisso das instituições participantes com o cumprimento e observância das disposições do Código em questão. Nesse contexto, a imposição das penalidades previstas no Código será dispensada se for reeditada a publicação e/ou divulgação, conforme o caso, com as devidas correções até o 2º (segundo) dia útil da publicação e/ou divulgação incorreta, com os mesmos padrões e através de meios ao menos iguais aos utilizados para a publicação e/ou divulgação original. Cabe à Diretoria, além disso, regulamentar as regras aplicáveis ao uso do selo ANBIMA (ANBIMA, 2016).

 

Capítulo X – Publicidade

Em relação à publicidade eletrônica veiculada na internet, por meio de link ou banner, as instituições participantes devem disponibilizar, direta ou indiretamente, o prospecto da oferta pública e/ou do programa de distribuição.

O Código ANBIMA traz que cabe à Diretoria regulamentar as regras e procedimentos ANBIMA a serem adotados pelas instituições participantes referentes à publicidade nas ofertas públicas. Não são caracterizados como publicidade, para fins do Código:

  • Formulários cadastrais, questionários de perfil do investidor ou perfil de investimento, materiais destinados unicamente à comunicação de alterações de endereços, telefones ou outras informações de simples referência para o investidor;
  • Materiais que se restrinjam às informações obrigatórias, exigidas pela Regulação;
  • Informações que atendam a solicitações específicas de determinado investidor;
  • Materiais de cunho estritamente jornalístico, inclusive entrevistas, divulgadas em quaisquer meios de comunicação;
  • Anúncios, em qualquer mídia pública, que não tratem de oferta pública ou programa de distribuição específico, ou que tratem de oferta pública ou programa de distribuição já concluído;
  • Saldos, extratos e demais materiais destinados à simples apresentação de posição financeira, movimentação e rentabilidade, desde que restritos a estas informações ou assemelhadas; e
  • Questionários de due diligence e propostas comerciais (ANBIMA, 2019).

 

 

Referências da aula

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/FB/52/3E/8A/10D575106582A275862C16A8/Codigo-de-Ofertas-Publicas_1_.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/77/95/08/5C/CB43961058BE1396A9A80AC2/Codigo_de_Ofertas_Publicas_03_06_19.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS (ANBIMA). Regras e Procedimentos do Código de Ofertas Públicas. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/C1/A3/9A/A4/4C19C6109BB9E6C678A80AC2/F___ASS.%20JURIDICA_ANBIMA_Codigos_Regras%20e%20Procedimentos%20-%20versoes%20finais_Codigo%20de%20Ofertas_Regras_Procedimentos_Codigo_Ofertas.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6385compilada.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM nº 400/2003. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/400/inst400consolid.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM nº 578/2016. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/500/inst578consolid.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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