Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários

Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas

Definições (Capítulo I):

Entende-se por:

  • Aderente: instituições que aderem ao Código e vinculam-se à Associação por meio contratual, de modo que se tornam sujeitas às regras específicas desse documento;
  • Agente de notas: pessoa jurídica que, conforme a Nota Promissória de Curto Prazo, representa a comunhão dos titulares diante da emitente da nota promissória;
  • Agente fiduciário: pessoa jurídica que, segundo os termos da Regulação em vigor e do estabelecido pelos documentos da emissão, representa a comunhão dos investidores diante da emissora;
  • ANBIMA ou Associação: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
  • Anúncio ou Comunicado de encerramento: documento utilizado nas ofertas públicas, conforme exigido pela Regulação em vigor;
  • Anúncio ou Comunicado de início: documento também apresentado nas ofertas públicas, de acordo com a exigência da Regulação em vigor;
  • Associada ou filiada: instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, tornando-se sujeitas a todas as regras de autorregulação da Associação;
  • Aviso ao mercado: documento utilizado nas ofertas públicas, segundo a exigência da Regulação em vigor;
  • B3: Brasil, Bolsa e Balcão;
  • Código de Distribuição: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento;
  • Código de Ofertas ou Código: Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários;
  • Código dos Processos: Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas;
  • Comissão de Acompanhamento: organismo de supervisão com competências definidas no art. 29 do Código;
  • Conglomerado ou grupo econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum;
  • Conselho de Ética: : conselho de ética da ANBIMA eleito segundo o disposto no estatuto social da Associação.
  • Conselho de Ofertas: organismo de supervisão com competências definidas no art. 35 do Código;
  • CRA: certificados de recebíveis do agronegócio regulados pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores;
  • CRI: certificados de recebíveis imobiliários regulados pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores;
  • FIP: fundos de investimento em participação regulados pela Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 e suas alterações posteriores;
  • Formulário de referência: documento eletrônico utilizado nas ofertas públicas, de acordo com a exigência da Regulação em vigor;
  • ICVM 400: instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400 de 19 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores;
  • ICVM 476: instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e suas alterações posteriores;
  • Instituições participantes: instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes ao Código em questão;
  • Lâmina de nota promissória: documento utilizado na oferta pública, segundo regras e procedimentos ANBIMA em que constam as exigências mínimas, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Lei 13.709: Lei Geral de Proteção de Dados;
  • Lei 6.385: de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários;
  • Memorando de ações: documento utilizado nas ofertas restritas, conforme regras e procedimentos ANBIMA em que constam as exigências mínimas, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Mitigação: quaisquer formas de amenizar, tornar tênue, ou justificativas que amenizem um determinado risco;
  • Nota promissória de curto prazo: notas promissórias cujo vencimento não ultrapasse 360 (trezentos e sessenta) dias;
  • Nota promissória de longo prazo: notas promissórias com prazo de vencimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
  • Ofertas: as ofertas públicas e as ofertas restritas, quando mencionadas conjuntamente;
  • Ofertas públicas: ofertas de distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores;
  • Ofertas restritas: ofertas de distribuição pública de valores mobiliários com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e suas alterações posteriores;
  • OPA: oferta pública de aquisição de valores mobiliários;
  • Organismos de supervisão: em conjunto, Conselho de Ofertas, Comissão de Acompanhamento e Supervisão de Mercados;
  • Programa de distribuição: programa de distribuição de valores mobiliários regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários;
  • Prospecto: documento utilizado nas ofertas públicas conforme a exigência da Regulação em vigor;
  • Publicidade: toda forma de comunicação divulgada pelas instituições participantes sobre a oferta pública que seja destinada a investidores, ou potenciais investidores, com o objetivo de estratégia comercial e mercadológica, tais como mala direta, jornais, revistas, internet, materiais disponibilizados para o público em geral por meio de agências ou outros locais públicos;
  • Regulação: normas legais e infralegais relacionadas à estruturação, coordenação e distribuição de ofertas de valores mobiliários e OPA;
  • Sociedades Relacionadas: sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum em relação ao coordenador, bem como os FIPs em que o coordenador e/ou quaisquer sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum, que tenham a capacidade de influenciar as decisões de tal sociedade ou fundo, seja por meio do exercício do poder de voto, seja pela gestão, desde que tais fundos tenham recursos próprios de coordenadores e/ou sociedades relacionadas;
  • Sumário de debêntures: documento utilizado nas ofertas restritas de debêntures, conforme regras e procedimentos ANBIMA, disponibilizado no site da Associação na internet;
  • Supervisão de mercados: organismo de supervisão com competências definidas no artigo 26 do Código; e
  • Valor mobiliário de renda variável: ações, debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, opções de ações, certificados de depósito de valores mobiliários, BDR e demais valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações, bem como derivativos, seja com liquidação física ou financeira, referenciados em valores mobiliários de renda variável (ANBIMA, 2019).

 

Objetivo e abrangência (Capítulo II)

O Código tem por objetivo estabelecer princípios e regras para as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários e ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários, visando propiciar a transparência e o adequado funcionamento do mercado, e destina-se às instituições que atuam nas atividades de estruturação, coordenação e distribuição de Ofertas.

  • A atividade de distribuição diz respeito à relação entre os coordenadores e distribuidores no âmbito da estruturação e coordenação das ofertas, de acordo com a regulação da Comissão de Valores Mobiliários;
  • As regras de distribuição de produtos de investimento para o investidor são apresentadas no Código de Distribuição;
  • As instituições que atuarem na atividade de intermediação, quando se tratar de OPA, estarão suscetíveis ao disposto no Código;
  • A observância das normas do Código é obrigatória para as instituições participantes;
  • Os agentes fiduciários e os agentes de notas contratados estão sujeitos ao disposto no Código;
  • As securitizadoras estão sujeitas ao disposto no Código, naquilo que convier, quando atuarem como coordenadoras nas ofertas públicas;
  • As instituições participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu conglomerado ou grupo econômico que estejam autorizados, no Brasil, a realizar as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de que trata o Código;
  • A obrigação prevista no tópico anterior não implica o reconhecimento, por parte das instituições participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre esses integrantes, embora todas as referidas entidades estejam sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código (ANBIMA, 2019).

 

Estão dispensadas de observar as disposições do Código, observados os aspectos abaixo:

  • As ofertas restritas, nos termos da Regulação em vigor, que não sejam de debêntures e de ações;
  • As ofertas públicas de lote único e indivisível de valores mobiliários, salvo se utilizarem prospecto;
  • As ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei, salvo se utilizarem prospecto;
  • As ofertas públicas de ações de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e municípios e demais entidades da administração pública, que, cumulativamente:
    • não objetive colocação junto ao público em geral; e
    • seja realizada em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, salvo se utilizarem prospecto;
  • As ofertas públicas de quotas de quaisquer fundos de investimento, incluindo os fundos estruturados (tais como FIP, FIDC, FII e FUNCINE);
  • As ofertas públicas de certificado de investimento audiovisual;
  • As ofertas de contratos de investimento coletivo;
  • As ofertas públicas de certificado de potencial adicional de construção (CEPAC); e
  • As ofertas públicas de certificados de operações estruturadas (COE).

As instituições participantes, sujeitas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitem expressamente que as atividades de estruturação, coordenação e distribuição de que trata o Código ultrapassam o limite de simples observância da Regulação, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos pelo Código em questão. Além disso, o presente Código não se sobrepõe à Regulação já em vigor, ainda que normas venham a ser editadas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições apontadas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas nesse Código e a Regulação vigente, esta deve ser desconsiderada, sem prejuízo de suas demais regras.

 

Princípios gerais de conduta (Capítulo IV)

Segundo o Código da ANBIMA, as instituições participantes devem:

  • Executar suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade;
  • Direcionar a prestação de suas atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência;
  • Evitar quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios contidos no Código e na Regulação em vigor;
  • Evitar a adoção de práticas que caracterizem concorrência desleal e/ou condições não equitativas, bem como de quaisquer outras práticas que contrariem os princípios contidos no presente Código, respeitando os princípios de livre negociação;
  • Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período em que prestarem as atividades reguladas por este Código; e
  • Buscar desenvolver suas atividades com o objetivo de incentivar o mercado secundário de valores mobiliários, respeitadas as características de cada oferta.

 

Regras Gerais (Capítulo V)

No exercício de suas atividades, as instituições participantes precisam:

  1. Zelar pela veracidade e precisão das informações incluídas nos documentos da oferta e da OPA;
  2. Cumprir rigorosamente as exigências estabelecidas pela Regulação em vigor;
  3. Disponibilizar informações claras, precisas e suficientes sobre a oferta, a emissora e/ou ofertantes, se for o caso;
  4. Utilizar as informações obtidas por meio de sua participação em ofertas exclusivamente para os fins para os quais tenham sido contratadas;
  5. Manter a confidencialidade das informações assim identificadas e que tiverem acesso em decorrência da participação na oferta, comprometendo-se a não utilizá-las fora dos termos desta;
  6. Participar apenas de ofertas autorreguladas por esse Código, cujos coordenadores: sejam instituições participantes; ou sejam integrantes do conglomerado ou grupo econômico das instituições participantes;
  7. Participar apenas de ofertas cujos agentes fiduciários e/ou agente de notas: sejam instituições participantes; ou sejam integrantes do conglomerado ou grupo econômico das instituições participantes;
  8. Identificar a instituição participante que atuará como coordenadora líder da oferta, nos termos da Regulação vigente;
  9. Participar apenas de ofertas no mercado primário e secundário de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição quando as emissoras de tais ofertas houver aderido ou se comprometido a aderir no prazo de 6 (seis) meses, contado do primeiro anúncio de distribuição, no mínimo, ao Nível 1 ou ao Bovespa Mais, conforme o caso, das práticas diferenciadas de governança corporativa da B3;
  10. Enviar à ANBIMA cópia da carta conforto e/ou manifestação escrita dos auditores independentes da emissora acerca da consistência das informações financeiras constantes do prospecto e/ou do formulário de referência, relativas às demonstrações financeiras publicadas pela emissora;
  11. Informar à ANBIMA se possui parecer legal dos advogados contratados para assessorar a instituição participante nas ofertas sobre a consistência das informações fornecidas:
  12. no prospecto, no que se refere às informações fornecidas no formulário de referência analisado durante o procedimento de diligência legal na emissora; e
  13. no memorando de ações e no sumário de debêntures, em relação às consistências das informações fornecidas nos documentos preparados no âmbito da respectiva Oferta Restrita.
  14. Incentivar a contratação, pela emissora e/ou ofertantes, de instituição para desenvolver atividade de formador de mercado; e
  15. Estimular as emissoras a adotar sempre padrões mais elevados de governança corporativa.

 

Por outro lado, as instituições participantes estão dispensadas de observar:

  • O disposto nos incisos X do caput, quando se tratar de ofertas restritas de debêntures;
  • O disposto no inciso X do caput, quando se tratar de oferta pública de securitização;
  • O disposto no inciso X do caput, quando se tratar de oferta restrita de ações;
  • O disposto no inciso IX do caput, quando se tratar de oferta pública de distribuição secundária dos valores mobiliários referenciados no mesmo inciso, desde que o(s) respectivo(s) ofertante(s) não seja(m) participante(s) do grupo de controle da emissora.

 

As instituições participantes devem fazer constar das publicações e/ou divulgações da oferta pública, em destaque, a adesão da emissora às práticas de governança corporativa da B3 ou fazer constar no contrato de colocação e distribuição cláusula com o comprometimento, por parte das emissoras, de adesão a estas práticas no prazo previsto no inciso IX do caput. Caso não sejam obtidas as manifestações indicadas nos incisos X e XI do caput, as instituições participantes devem fazer constar do prospecto, sem mitigação, a informação de que tais manifestações não foram obtidas.

Para as ofertas restritas de ações e de debêntures, caso não seja obtida a manifestação indicada no inciso XI do caput, as instituições participantes devem fazer constar do memorando de ações ou do sumário de debêntures, conforme o caso, sem mitigação, a informação de que a manifestação não foi obtida.

Sem prejuízo da Regulação em vigor, cabe à Diretoria regulamentar as regras e procedimentos ANBIMA referentes às informações mínimas que devem constar do memorando de ações, da lâmina de notas promissórias e do sumário de debêntures.

As instituições participantes devem instituir área ou nomear profissional para as atividades de compliance, com a isenção necessária para o cumprimento do seu dever, sendo que, por atividades de compliance são entendidas as ações visando ao cumprimento e à conformidade da Regulação vigente e dos princípios corporativos aplicáveis ao coordenador da oferta.

Os coordenadores devem, de acordo com o cronograma da oferta, disponibilizar aos agentes fiduciários contratados pela emissora os documentos da oferta por eles solicitados, de forma a permitir o cumprimento de suas atividades. Além disso, eles devem fazer menção ao agente fiduciário nos documentos da oferta.

 

Selo ANBIMA (Capítulo IX)

A veiculação do selo ANBIMA possui a finalidade exclusiva de demonstrar o compromisso das instituições participantes com o cumprimento e observância das disposições do Código em questão. Nesse contexto, a imposição das penalidades previstas no Código será dispensada se for reeditada a publicação e/ou divulgação, conforme o caso, com as devidas correções até o 2º (segundo) dia útil da publicação e/ou divulgação incorreta, com os mesmos padrões e através de meios ao menos iguais aos utilizados para a publicação e/ou divulgação original. Cabe à Diretoria, além disso, regulamentar as regras aplicáveis ao uso do selo ANBIMA.

 

Publicidade (Capítulo X)

Em relação à publicidade eletrônica veiculada na internet, por meio de link ou banner, as instituições participantes devem disponibilizar, direta ou indiretamente, o prospecto da oferta pública e/ou do programa de distribuição, cabendo à Diretoria regulamentar as regras e procedimentos ANBIMA a serem adotados pelas instituições participantes referentes à publicidade nas ofertas públicas.

Não são caracterizados como publicidade, para fins do Código:

  • Formulários cadastrais, questionários de perfil do investidor ou perfil de investimento, materiais destinados unicamente à comunicação de alterações de endereços, telefones ou outras informações de simples referência para o investidor;
  • Materiais que se restrinjam às informações obrigatórias, exigidas pela Regulação;
  • Informações que atendam a solicitações específicas de determinado investidor;
  • Materiais de cunho estritamente jornalístico, inclusive entrevistas, divulgadas em quaisquer meios de comunicação;
  • Anúncios, em qualquer mídia pública, que não tratem de oferta pública ou programa de distribuição específico, ou que tratem de oferta pública ou programa de distribuição já concluído;
  • Saldos, extratos e demais materiais destinados à simples apresentação de posição financeira, movimentação e rentabilidade, desde que restritos a estas informações ou assemelhadas; e
  • Questionários de due diligence e propostas comerciais.

 

 

Referências da aula


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS (ANBIMA). Código ANBIMA para Ofertas Públicas. Disponível em: <https://www.anbima.com.br/data/files/16/72/5D/B5/8C1497102C4AE3976B2BA2A8/Codigo_Ofertas_Publicas_06.05.21.pdf>
BRASIL. Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6385compilada.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
BRASIL. Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076.htm>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM nº 400/2003. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/400/inst400consolid.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Instrução CVM nº 578/2016. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/500/inst578consolid.pdf>. Acesso em: 03 de jun. de 2020.


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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