Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Progresso das Aulas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia voltada para o desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários. A CVM não exerce julgamento de valor em relação a qualquer informação divulgada pelas companhias. Entretanto, ela zela pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e busca sua padronização. Assegurar a disponibilidade tempestiva das informações sobre os negócios com valores mobiliários e sobre as companhias que os tenham emitido constitui um ponto fundamental da normatização no mercado, a qual tem sido a base da política de regulação da CVM. 

De acordo com o artigo 5° da Lei n° 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, é instituída a CVM, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia (até janeiro de 2019 era vinculada ao Ministério da Fazenda, que foi extinto), ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

A Comissão de Valores Mobiliários é administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. O mandato é de cinco anos.

É o órgão supervisor voltado para o desenvolvimento do mercado de títulos e valores mobiliários.

Títulos e valores mobiliários são:

  • ações;
  • fundos de investimentos;
  • debêntures;
  • bônus de subscrição;
  • derivativos; e
  • etc.

 

Principais atribuições da CVM:

  • Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
  • Assegurar o funcionamento eficiente e regular das bolsas de valores e instituições auxiliares;
  • Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões e atos fraudulentos nos mercados primários e secundários de ações;
  • Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários;
  • Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias;
  • Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas;
  • Apurar, julgar e punir irregularidades cometidas no mercado; e
  • Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos pelas empresas de capital aberto.

 

São disciplinadas e fiscalizadas pela CVM as seguintes atividades: (art. 1° da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, redação dada pela Lei n° 10.303, de 31 de outubro de 2001):

I – a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
II – a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
III – a negociação e intermediação no mercado de derivativos;
IV – a organização, o funcionamento e as operações das bolsas de valores;
V – a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
VI – a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
VII – a auditoria das companhias abertas; e
VIII – os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

Objetivos da CVM:

  • Fixar e implementar as diretrizes e normas do mercado de valores mobiliários;
  • Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto;
  • Estimular investimentos no mercado acionário; e
  • Fortalecer o mercado de valores mobiliários.

 

IMPORTANTE!

A CVM é o BACEN do mercado mobiliário. O BACEN fiscaliza o banco e protege cliente. A CVM fiscaliza a S/A aberta e protege o acionista.

 

A CVM é a entidade supervisora que disciplina o funcionamento das entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários e a negociação no mercado de capitais. Além disso, possui o papel de disciplinar como e por quem é efetuada a custódia de valores mobiliários. Quanto à possibilidade de suspensão de emissão, distribuição ou negociação de ativos mobiliários, isso ocorre normalmente quando algum grande negócio está em processo de ser fechado, envolvendo fusões ou aquisições de empresas. Cabe também à CVM a supervisão do mercado de derivativos. A CVM é composta por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo presidente da República após serem aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução e devendo ser renovado, a cada um ano, 1/5 dos membros do colegiado.

Entre os operadores desse mercado, há as Bolsas de Mercadorias e Futuros, que são associações privadas civis, cujo objetivo é efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, devem desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging (proteção) ante flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica cuja incerteza de preço no futuro possa influenciar negativamente suas atividades. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa e são fiscalizadas pela CVM.

 

 

Referências da aula

BRASIL. Lei n° 10.411. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10411.htm>. Acesso em: 14 de fev. de 2020.
BRASIL. Lei n° 6.385. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6385.htm>. Acesso em: 14 de fev. de 2020.
BRASIL. Lei n° 10.303. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm>. Acesso em: 14 de fev. de 2020.


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Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Economia Aplicada (quantitativa) pela UFPEL. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Agente Autônomo de Investimentos (ANCORD), Analista e Controller. Pesquisador com publicações científicas internacionais sobre efeitos spillover e herd behavior no mercado de capitais. Autor de 7 livros.

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