Instituições e Subsistemas do Sistema Financeiro Nacional

Progresso das Aulas

Instituições e subsistemas do Sistema Financeiro Nacional

As instituições do SFN estabelecem as funções normativas, harmonizam os direitos e deveres dos clientes, apresentando-lhes as soluções mais adequadas. Esse sistema é composto por três tipos de instituições:

  • Órgãos normativos: determinam regras gerais para o bom funcionamento do SFN. São eles: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
  • Entidades supervisoras: estão subordinadas aos órgãos normativos e atuam de modo que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. São elas: Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência de Previdência Complementar (Previc);
  • Operadores: estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o público sob o papel de intermediário financeiro. São eles: bancos e caixas econômicas, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, administradoras de consórcios, corretoras e distribuidoras, demais instituições não bancárias, bolsa de valores, bolsa de mercadorias e futuros, seguradoras e resseguradoras, entidades abertas de previdência, sociedades de capitalização e entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Essas instituições existem para organizar as mais variadas possibilidades de transações financeiras, que abrangem desde a aquisição de um empréstimo bancário, um seguro de vida até a contratação de um plano de previdência ou um consórcio.

É importante ressaltar que todas as instituições financeiras do país pertencem ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), mas nem todas trabalham diretamente com transações financeiras. Assim, o SFN também pode ser subdividido em: subsistema normativo e subsistema operativo.

 

Sistema Normativo

As instituições financeiras possuem o papel de facilitar as transações monetárias de modo a torná-las cada vez mais transparentes, independentemente do nível social ou conhecimento do cliente sobre o tema, auxiliando-o a tomar decisões financeiras (GITMAN; MADURA, 2003). Essa transparência só é possível na medida em que suas normas consigam refletir os interesses dos envolvidos, de modo a tornar o ambiente complexo do mercado financeiro sempre mais preciso e coerente. Nesse contexto, as instituições do sistema normativo determinam as normas que devem ser obedecidas pelas instituições intermediárias e operacionais.

As instituições normativas que existem no SFN brasileiro são: o CMN, o CNSP e o CNPC, que serão abordados com mais detalhe a seguir.

Definição das Instituições Normativas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão do SFN com maior poder, responsável por determinar as regras para as instituições financeiras, que estão todas submetidas a ele. O BACEN e a CVM são instituições supervisoras, com as funções, respectivamente, de fiscalizar as instituições financeiras, como os bancos, e as operações realizadas, por exemplo, nas bolsas de valores. É possível afirmar, sendo assim, que as resoluções normativas do CMN estão interligadas aos bancos, bolsas de valores e outras instituições financeiras, de modo que a função do CMN é criar as regras para essas instituições, cabendo a seus subordinados, o BACEN e a CVM, fiscalizar a obediência a elas pelas instituições operacionais.

Ligados diretamente ao CMN, estão o Banco Central do Brasil (BACEN), que é um órgão executivo e fiscalizador responsável por colocar em prática a política monetária do governo, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que atua no controle e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. As principais instituições financeiras ligadas ao BACEN são os bancos comerciais e múltiplos e bancos de investimentos; já ao CVM, são as bolsas de valores e as bolsas de mercadorias e futuros. 

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por determinar as normas da política de seguros privados, as seguradoras. Ligada a ele, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) controla e fiscaliza os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. A SUSEP, diretamente subordinada a ele, fiscaliza as instituições que realizam seguros, como, por exemplo, resseguradoras, entidades de previdência complementar aberta, sociedades de seguradoras e sociedades de capitalização.

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), por sua vez, é o órgão responsável pela regulação das entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como fundos de pensão. Está ligado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza e supervisiona as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Caberá à Previc fiscalizar se as normas estão sendo cumpridas pelas instituições que fazem planos de previdência complementar fechada e fundos de pensão.

É importante ressaltar que a previdência complementar ou previdência privada é aquela cuja escolha pela contratação é totalmente pertinente ao cliente, ou seja, facultativa, o que difere da previdência social, que é obrigatória para os funcionários registrados em carteira e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Papel das Instituições Normativas

O subsistema normativo fiscaliza e regulamenta o sistema financeiro e as instituições que o compõem, sendo responsável por garantir o seu correto funcionamento. Ele é composto por instituições que estabelecem diretrizes de atuação das instituições que compõem o SFN.

A Figura a seguir auxilia na compreensão do modo como está estruturado o subsistema normativo. Conforme é possível identificar, o subsistema normativo é composto por três instituições principais: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele também possui algumas instituições que são classificadas como especiais, dadas as funções que exercem: o Banco do Brasil (BB), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

ATENÇÂO: não podemos misturar órgãos normativos com subsistema normativo. Nem toda instituição classificada no subsistema normativo é uma instituição normativa.

 

Figura – O Subsistema Normativo.

Fonte: Elaborado pelo autor.

 

A importância das instituições normativas deve-se ao fato de que elas regulamentam o funcionamento do SFN, modernizam as leis e determinam as garantias que devem ser dadas às pessoas e empresas que operam nesse sistema. Para tanto, cada uma delas é composta por diversos membros que deliberam sobre questões importantes do mercado.

 

Figura Importância das Instituições Normativas.

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

 

O CMN é composto por autoridades do alto escalão do governo federal: o ministro da Economia, como presidente, o presidente do Banco Central e o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. Eles se reúnem periodicamente para discutir e estabelecer estratégias sobre assuntos referentes a perspectivas e ações necessárias para tratar de temas específicos do SFN e deliberar sobre assuntos relacionados às competências do CMN, como controle de reservas cambiais e o nível de endividamento do país.

O CNSP é composto pelo ministro da Economia, como presidente, pelo superintendente da SUSEP e por representantes dos Ministérios da Justiça e da Previdência Social*, do BACEN e da CVM, que discutem aspectos referentes à constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Além disso, atuam para estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

*Nota: O Ministério da Previdência e Assistência Social atualmente não possui representação em razão de suas funções relacionadas à previdência terem sido absorvidas pelo Ministério da Fazenda e, em 2019, passou a integrar  a pasta do Ministério da Economia.

 

A Figura a seguir apresenta o Conselho Monetário Nacional.

 

Figura Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

 

O CMN formula a política de controle da moeda no SFN e estimula (ou não) mecanismos de incentivo ao consumo de bens e serviços, prática também conhecida como política de crédito ou financiamento. Sua principal atribuição é gerar um ambiente de estabilidade monetária, permitindo o desenvolvimento econômico e social do país.

 

A Figura a seguir apresenta o CNSP e o CNPC.

 

Figura Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

 

  • CNSP: acompanha a evolução do mercado segurador nacional, através não só do estabelecimento de normas, mas também da observação da evolução dos indicadores de risco e a ocorrência de incidentes cobertos pelos contratos de seguros, podendo assim permitir a modernização e evolução deste serviço.
  • CNPC: além de ser um órgão normativo, precisa também estar atento aos movimentos e reflexos que a economia e a gestão dos planos de previdência complementar podem causar no montante de recursos acumulados pelos clientes para assim modernizar a legislação, garantindo os planos futuros de aposentadoria dos contratantes desses produtos.

Essas atribuições das instituições normativas contribuem de modo que cada uma delas exerça seu papel e importância no SFN, como veremos mais detalhadamente a seguir.

O CNPC é formado pelo Ministro da Previdência Social, como presidente, e por representantes da Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Economia (que passou a abranger os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão), das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades.

Todos esses órgãos são importantes para organizar a intermediação financeira da sociedade, equilibrando interesses entre os diversos agentes. A seguir, conheceremos as instituições subordinadas a eles.

 

Subsistema Operativo

O subsistema operativo abrange todas as instituições que atuam na intermediação financeira, bancárias ou não, e na realização da transferência de recursos entre fornecedores e tomadores de recursos por meio de regras bem definidas.

A Figura a seguir explicita o modo como está estruturado o subsistema operativo. Conforme é possível ver, ele é composto por instituições financeiras que são formadas por pessoas jurídicas, privadas ou públicas que possuem como atividade primordial a intermediação, coleta ou aplicação de recursos financeiros da instituição ou de moeda estrangeira ou nacional, assim como a tutela do valor de propriedade de terceiros.

 

Figura – O Subsistema Operativo.

Fonte: Elaborado pelo autor.

 

Intermediários Financeiros

O principal objetivo do Sistema Financeiro Nacional é facilitar a transferência de recursos entre os agentes superavitários e os agentes deficitários. Isso é feito pelo que chamamos de intermediação financeira, conforme ilustrada na Figura a seguir.

 

Figura – Intermediação Financeira.

Fonte: Elaborado pelo autor.

 

O agente superavitário é aquele cuja renda excede suas despesas, isto é, ele tem dinheiro para suprir todas as suas necessidades e ainda possui sobra de capital. Pode ser entendido, por exemplo, como o investidor depositando ou aplicando seus recursos em uma instituição financeira. Essa instituição financeira faz a intermediação entre o agente superavitário e o agente deficitário, que pode ser um banco, por exemplo. Já o agente deficitário é aquele cuja renda não cobre suas despesas; ou seja, suas necessidades não permitem que sobre dinheiro. Por isso, torna-se necessário buscar recursos junto a uma instituição financeira.

Os intermediários financeiros são classificados de acordo com a área de atuação, considerando sua capacidade de oferta de crédito ou de indenizações e garantias (SZTAJN, 2011).

Os principais agentes intermediadores são os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento e investimento, instituições que operam no mercado de câmbio, cooperativas de crédito, seguradoras, fundos de previdência complementar, arrendamento mercantil, agências de fomento, entre outros. Por estarem em contato direto com os clientes, são os responsáveis por alocar os recursos dos poupadores (investidores) para os tomadores, que passam a ser devedores.

 

Definição das Instituições de Intermediação/Operacionais

As instituições financeiras estão divididas em grupos de acordo com sua forma de atuação. Veremos agora as principais instituições intermediárias com base nas definições do BACEN.

Os bancos múltiplos são instituições privadas ou públicas que captam recursos e repassam-nos às empresas, famílias e governos e prestam serviços. Podem operar as seguintes carteiras: comerciais, de investimento, de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil, financiamento e investimentos.

Os bancos comerciais, que também podem ser privados ou públicos, oferecem recursos para financiar, em curto e médio prazo, a indústria, o comércio, serviços e pessoas físicas; além disso, também podem captar depósitos à vista e a prazo.

Outro tipo de instituição são os bancos de investimento, instituições privadas especializadas em operações de participação societária, financiamento de atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e administração de recursos de terceiros. Já os bancos de desenvolvimento são controlados pelos governos estaduais e têm o objetivo de proporcionar recursos necessários para o financiamento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social dos estados.

As cooperativas de crédito são um tipo de instituição que pode surgir da associação de funcionários de uma empresa, de profissionais de um segmento, de empresários ou da admissão livre e espontânea de outros tipos de associados. Os lucros das operações de empréstimos são repartidos entre os associados.

Seguros, previdência e capitalização são considerados parte do sistema financeiro porque promovem a formação de poupança por parte dos agentes econômicos. Os recursos captados por esses intermediadores são aplicados em investimentos específicos, pois muitas vezes podem ser necessários para fazer frente a compromissos de seus clientes.

As bolsas de valores, mercadorias e futuros atuam na intermediação de recursos do mercado de capitais (ações, opções, direitos, títulos, debêntures, notas promissórias) e contratos de derivativos. As Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVMs) são instituições autorizadas a negociar valores mobiliários e derivativos no mercado de negociações (pregão), e as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) possuem basicamente a mesma função, mas não podem atuar diretamente no mercado de negociações (pregão).

 

Papel das Instituições Operacionais

O papel das instituições operacionais é, em seu sentido mais amplo, o de funcionar como intermediadoras ou facilitadoras das atividades que ocorrem no SFN. Elas oferecem ou vendem os serviços prestados pelo sistema financeiro. Sendo assim, quando se deseja fazer algum tipo de operação financeira, recorre-se a ela. 

 

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVMs)

A resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, trata sobre a constituição, organização e o funcionamento das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVMs).

A sociedade corretora tem por objetivo social:

  • Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores;
  • Subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;
  • Intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;
  • Comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;
  • Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;
  • Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;
  • Exercer funções de agente fiduciário;
  • Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;
  • Constituir sociedade de investimento – capital estrangeiro – e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;
  • Exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais;
  • Emitir certificados de depósito de ações;
  • Intermediar operações de câmbio;
  • Praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;
  • Praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;
  • Realizar operações compromissadas;
  • Praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;
  • Operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;
  • Prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;
  • Exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

 

Referências da aula

ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. São Paulo: Atlas, 2014.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Composição e Segmentos do Sistema Financeiro Nacional. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/composicao/composicao.asp?frame=1>. Acesso em: 20 de abr. de 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema Financeiro Nacional. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn>. Acesso em: 13 de fev. de 2020.
BRASIL. Decreto n° 1.307. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1307.htm>. Acesso em: 14 de fev. de 2020.
BRASIL. Resolução n° 1.655. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/41828/Res_1655_v5_P.pdf>. Acesso em: 14 de fev. de 2020.
GITMAN, Lawrence Jeffrey; MADURA, Jeff. Administração financeira: uma abordagem gerencial. Addison Wesley, 2003.
SZTAJN, Rachel. Sistema financeiro: entre estabilidade e risco. Elsevier Brasil, 2013.

 


Você não está logado!
Para ter acesso ao curso, .

Pressione F11 para tela cheia
Insira no mínimo 3 caracteres.
Nenhum resultado.
Suporte? Clique aqui.