Banco Central do Brasil – BACEN

  

O Banco Central do Brasil (BACEN) é a entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Cabe destacar que ele deve obedecer às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo responsável pela supervisão das entidades financeiras, bancos de câmbio e outras instituições financeiras intermediárias.

Autarquia vinculada ao Ministério da Economia (anteriormente vinculada ao Ministério da Fazenda, que foi extinto em janeiro de 2019).

Diretoria colegiada composta de Presidente e 8 Diretores (9 membros), todos nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.

Principal órgão executivo do SFN.

Compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN.

 

Principais atribuições do BACEN:

  • Autorizar o funcionamento e Fiscalizar as Instituições Financeiras, punindo-as se for o caso;
  • Emitir moeda-papel e moeda metálica;
  • Controlar o crédito e o fluxo de capitais estrangeiros; e
  • Executar a política monetária e cambial.

 

Outras atribuições:

  • Executar os serviços do meio-circulante;
  • Determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras;
  • Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias;
  • Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;
  • Formular e executar as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as diretrizes do Governo Federal;
  • Executar as diretrizes e normas do CMN;
  • Regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;
  • Administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;
  • Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos;
  • Autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bolsas de Valores; e
  • Autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bolsas de Valores e das sociedades de investimento.

 

Importante!


O BACEN é o banco dos bancos e responsável pelo bom funcionamento do SPB.

 

O BACEN possui as seguintes funções:

 

  • Emitir a Moeda e executar os serviços de meio

O Banco Central possui o monopólio da emissão de papel-moeda e moeda metálica. Porém, ele não pode sair emitindo moeda a seu bel-prazer, quem estabelece os limite e diretrizes para a emissão de moeda é o CMN.

 

  • Executar os Serviços de Meio Circulante

Cabe ao BACEN retirar do mercado moedas que apresentam defeitos ou que sejam muito velhas e substituí-las por moedas novas.

 

 

  • Exercer o controle do crédito em todas as suas formas

O BACEN deve controlar os volumes de créditos da economia.

 

  • Receber os recolhimentos compulsórios e os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras

Quando os bancos pegam dinheiro que se encontra parado nas contas correntes e emprestam para outros clientes eles podem criar inflação. Para evitar que isso ocorra o BACEN recolhe compulsoriamente parte dos depósitos à vista. Assim, os bancos comerciais são obrigados a recolher parte dos depósitos à vista para o banco central.

O BACEN também recebe depósitos voluntários dos bancos comerciais.

 

 

  • Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais

O BACEN pode comprar ou vender títulos públicos emitidos pelo governo.

 

    

  • Banco dos bancos

O BACEN presta diversos serviços financeiros para os demais bancos, principalmente serviços de redesconto (concessão de créditos para instituições financeiras bancárias), de modo que o BACEN é o emprestador de última instância do SFN.

 

  • Banco do Governo

O BACEN é o banco do governo, nele ficam depositadas as reservas internacionais do país, sejam reservas oficiais de ouro, moeda estrangeira ou direitos especiais de saques.

Ademais, é preciso enfatizar que as transações realizadas entre o BACEN e o governo são limitadas, para evitar o financiamento dos gastos públicos com a emissão de moeda. O BACEN não pode conceder empréstimos ao governo federal. Apesar das reservas de caixa do governo permanecerem no BACEN.

 

  • Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 

Conforme foi enfatizado anteriormente, o CMN normatiza, mas não fiscaliza o SFN. O BACEN, junto com outras instituições, é responsável por supervisionar o SFN.

 

As instituições supervisionadas pelo BACEN são:

  • Instituições que captam depósitos à vista;
  • Instituições financeiras que não captam depósitos à vista;
  • Bancos de Câmbio; e
  • Outras entidades financeiras que intermediam recursos.

 

Entre as atividades de supervisão realizadas pelo BACEN cabe destacar:

  • A fiscalização das instituições financeiras e a aplicação das penalidades adequadas;
  • Conceder autorizações para as instituições financeiras:
    • Atuarem no país;
    • Instalarem ou transferirem suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
    • Serem transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
    • Realizarem operações de câmbio, crédito real e venda de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, debêntures, ações, letras hipotecárias e demais títulos de crédito ou mobiliários;
    • Prorrogarem os prazos concedidos para funcionamento;
    • Alterarem seus estatutos;
    • Alienarem ou transferirem o seu controle acionário; e
    • Estabelecerem as condições para o exercício de cargos de direção nas Instituições financeiras privadas.
  • Evitar a entrada de outras instituições no SFN:
  • Controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o funcionamento adequado do sistema cambial, inclusive com a operação via ouro, moeda e operações de crédito no exterior;
  • Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
  • Vigiar as empresas que atuam nos mercados financeiros e de capitais e que possam interferir nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;
  • Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem as firmas que operam com suas agências há mais de um ano; e
  • Autorizar instituições financeiras estrangeiras a operar no Brasil.

 

 

O Quadro a seguir resume as funções do BACEN:

 

Quadro – Funções do BACEN.

Fonte: Elaborado pelo autor.

 

Ao Conselho Monetário Nacional compete regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras, cabendo ao BACEN a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

O SFN tem como órgão executivo central o BACEN, que estabelece normas a serem observadas pelo CMN.

Em termos de política econômica, o Banco Central dispõe de alguns instrumentos. Ou seja, o Banco Central tem à sua disposição basicamente três instrumentos para a realização da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto e depósitos compulsórios. Os depósitos compulsórios constituem-se em um instrumento à disposição do Banco Central para influenciar a quantidade de moeda na economia. Eles representam uma parcela dos depósitos captados pelos bancos que devem ser mantidos compulsoriamente “esterilizados” no Banco Central. A alíquota dos depósitos compulsórios é um dos determinantes do multiplicador monetário, ou seja, da oferta de moeda em relação à base monetária. Por exemplo, diminuições na alíquota farão com que os bancos possam emprestar maior parcela das suas reservas e, portanto, aumentarão a quantidade total de moeda para uma dada quantidade de base monetária. Esse instrumento de política monetária tem assumido outras funções, por exemplo, funcionar como instrumento auxiliar para garantir a fluidez dos pagamentos no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB -, considerando que as instituições podem movimentar livremente, ao longo do dia, os valores correspondentes à exigibilidade do compulsório, devendo efetuar o recolhimento apenas no final do dia. Outra nova função é a atuação dos depósitos como ferramenta macro prudencial que contribui para a estabilidade do sistema financeiro, essa atuação foi evidenciada ao longo da crise de 2008 quando o instrumento foi utilizado para ajustar o nível geral e a distribuição da liquidez no sistema financeiro.

Atualmente, no Brasil, existem as seguintes modalidades de depósitos compulsórios e de encaixe obrigatório:

  • Depósito compulsório sobre recursos à vista;
  • Depósito compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas;
  • Encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança; e
  • Depósito compulsório sobre recursos a prazo.

 

E outros dois tipos de depósitos compulsórios que atualmente estão com alíquotas iguais a zero:

  • Depósito compulsório sobre a concessão de aval, fiança ou outras garantias em operações de empréstimos/financiamentos entre pessoas físicas ou jurídicas não financeiras (Circular nº 2.563, de 27.4.1995); e
  • Depósito compulsório sobre operações ativas e passivas (Circular nº 2.511, de 2.12.1994).

 

E outros tipos de recolhimentos obrigatórios realizados no Banco Central. São eles:

  • os depósitos decorrentes de insuficiência no direcionamento para operações de financiamento imobiliário dos recursos captados em depósitos de poupança;
  • insuficiência no direcionamento dos recursos captados em depósitos à vista para operações de crédito destinados à população de baixa renda e a microempreendedores; e
  • o decorrente da insuficiência no direcionamento para crédito rural.

Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Pelotas. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Analista e Controller. Pesquisa efeitos spillover e herd behavior no mercado de ações. Produz estudos sobre basis risk no mercado de derivativos.
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