Comissão de Valores Mobiliários – CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia voltada para o desenvolvimento, disciplina e a fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários. A CVM não exerce julgamento de valor em relação a qualquer informação divulgada pelas companhias. Ela, entretanto, zela pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronização. Assegurar a disponibilidade tempestiva das informações sobre os negócios com valores mobiliários e sobre as companhias que os tenham emitido constitui um ponto fundamental da normatização no mercado, e tem sido esta a base da política de regulação da CVM. 

De acordo com artigo 5o da lei no 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, é instituída a CVM, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia (até janeiro de 2019 era vinculada ao Ministério da Fazenda, que foi extinto), ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

A Comissão de Valores Mobiliários é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. Mandato de cinco anos.

Órgão normativo voltado para o desenvolvimento do mercado de títulos e valores mobiliários.

Títulos e Valores Mobiliários são:

  • ações;
  • fundos de investimentos;
  • debêntures;
  • bônus de subscrição;
  • derivativos; e
  • etc.

 

Principais atribuições da CVM:

  • Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
  • Assegurar o funcionamento eficiente e regular das bolsas de valores e instituições auxiliares;
  • Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões e atos fraudulentos nos mercados primários e secundários de ações;
  • Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários;
  • Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias;
  • Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas;
  • Apurar, julgar e punir irregularidades cometidas no mercado; e
  • Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos pelas empresas de capital aberto.

 

Objetivos da CVM:

  • Fixar e implementar as diretrizes e normas do mercado de valores mobiliários;
  • Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto;
  • Estimular investimentos no mercado acionário; e
  • Fortalecer o mercado de valores mobiliários.

 

IMPORTANTE!

A CVM é o BACEN do mercado mobiliário. BACEN fiscaliza banco e protege cliente. CVM fiscaliza SA Aberta e protege acionista.

 

A CVM é a entidade supervisora que disciplina o funcionamento das entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários e a negociação no mercado de capitais, sendo ainda seu papel o de disciplinar como e por quem é efetuada a custódia de valores mobiliários. Quanto a possibilidade de suspensão de emissão, distribuição ou negociação de ativos mobiliários, isso ocorre normalmente quando está para ser fechado algum grande negócio envolvendo fusões ou aquisições de empresas. Cabe também à CVM a supervisão do mercado de derivativos. A CVM é composta por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República após serem aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada um ano 1/5 dos membros do colegiado.

Entre os operadores desse mercado temos as Bolsas de Mercadorias e Futuros, que são associações privadas civis, com objetivo de efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, devem desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging, proteção, ante flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica cuja incerteza de preço no futuro possa influenciar negativamente suas atividades. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa e são fiscalizadas pela CVM.


Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Pelotas. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Analista e Controller. Pesquisa efeitos spillover e herd behavior no mercado de ações. Produz estudos sobre basis risk no mercado de derivativos.
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