Conselho Monetário Nacional – CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. pode ser considerado um órgão de caráter unicamente normativo. Ele não realiza atividades executivas. Ele é responsável pelo controle do SFN, definindo as diretrizes, regulamentações, regulações que as entidades que compõem o SFN devem seguir, sendo também responsável por disciplinar a atuação destas entidades.

Importante!

Guarde bem as quatro funções definidas acima: estabelecer diretrizes, regulamentar, regular e disciplinar.

Tome muito cuidado na hora de responder as questões da prova, lembre-se sempre que O CMN NÃO EXERCE ATIVIDADES EXECUTIVAS. Ele também não é responsável por fiscalizar, efetuar transações, ou supervisionar entidades.

Sua função é unicamente normativa, existem outras instituições que são responsáveis por fiscalizar as demais instituições que compõem o SFN e proceder conforme necessário caso identifiquem atividade suspeita.

 

Órgão Máximo do Sistema Financeiro Nacional;

São membros do Conselho Monetário Nacional (LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019):

  • Ministro da Economia (presidente do conselho);
  • Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN); e
  • Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

 

Outras competências da CMN:

  • Autorizar as emissões de Papel Moeda;
  • Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil emita moeda-papel de curso forçado;
  • Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil;
  • Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
  • Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;
  • Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao CMN, bem como a aplicação das penalidades previstas;
  • Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil;
  • Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos público;
  • Determinar o Percentual de recolhimento de compulsório;
  • Regulamentar as operações de redesconto;
  • Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas;
  • Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no País; e
  • Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

 

DICA!

O CMN é um órgão Normativo assim não executa tarefas.  Decore os verbos autorizar, regulamentar, determinar, disciplinar, etc. E cuidado com os verbos autorizar e regulamentar porque também pode ser usado para funções do BACEN.

 

O CMN realiza reuniões ordinárias, uma a cada mês, porém, o presidente do CMN pode convocar reuniões extraordinárias quando for necessário.

O CMN nacional divulga resoluções, nas quais tornam públicas as suas deliberações. Essas são aprovadas com a maioria dos votos, mas nos casos de URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE (fixe esses dois termos, pois eles são importantes) o presidente do CMN pode deliberar sozinho. Portanto, não é necessária a reunião dos três membros do CMN para que ele delibere.

Nesse caso se tem uma deliberação ad referendum, ou seja, na próxima reunião do CMN os demais membros devem ratificar a decisão tomada pelo presidente, a qual deixa de ser válida se não for ratificada por aqueles.

 

Mas, afinal, quais são as funções do CMN? Veremos cada uma delas a seguir.

 

  • Formular a política da moeda e do crédito.

Esta é a sua principal função. Isto é, o CMN nacional possui a incumbência de garantir a eficiência na troca de recursos entre os agentes superavitários e deficitários e a estabilidade do SFN.

  • Regular o valor interno da moeda.

O CMN possui como função prevenir ou corrigir os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa. Ele também é responsável por agir em caso de depressões econômicas e outros desequilíbrios conjunturais. Assim, cabe ao CMN tomar medidas que busquem adaptar o volume dos meios de pagamento às necessidades da economia.

  • Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do país, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.

As diretrizes editadas pelo CMN podem ser utilizadas para regular o valor da moeda brasileira em relação ao valor observado para as moedas estrangeiras. Assim, o CMN fica responsável por determinar os instrumentos utilizados para controlar as reservas internacionais e por definir a forma como estes instrumentos devem ser utilizados.

  • Estabelecer as metas de inflação.

Conforme dito antes, o CMN possui entre as suas funções evitar surtos inflacionários e deflacionários, devendo para isto definir as metas de inflação que devem ser perseguidas pelo Banco Central e os intervalos de tolerância. Isto é, o quanto a inflação pode se desviar para cima ou para baixo desta meta.

  • Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas.

O CMN é responsável por definir quais instituições financeiras que podem exercer atividades em cada segmento dos mercados financeiros.

  • Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, para garantir a eficiência do sistema de pagamentos.

O CMN é responsável por garantir a eficiência do mercado financeiro. Assim, ele pode definir diretrizes para aumentar a eficiência.

  • Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.

Essa é outra função muito importante exercida pelo CMN. Ele é responsável por garantir a segurança do SFN, sendo que, para isto, deve fixar diretrizes que garantam a solvência e a liquidez das instituições financeiras.

  • Coordenar a política monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Cabe ao CMN editar diretrizes que evitem abusos na condução destas políticas, principalmente o endividamento público excessivo.

  • Autorizar as emissões de papel-moeda.

O CMN também é responsável por definir as diretrizes sobre o modo como deve ocorrer a emissão de papel-moeda.

 

 

Essa função do CMN acaba o levando a exercer funções adicionais:

1) Estabelecer condições seguidas pelo Banco Central para a emissão de moeda-papel;

2) Aprovar os orçamentos monetários do Banco Central utilizados para estimar as necessidades totais de moeda e crédito; e

3) Determinar as características possuídas pelas cédulas e moedas.

  • Fixar as diretrizes e normas da política cambial.

Esta é outra função possuída pelo CMN, ao definir as diretrizes e normas da política cambial ele normatiza as reservas internacionais.

  • Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

Cabe ao CMN disciplinar e regular o crédito, definindo as condições que devem ser seguidas nestas operações.

  • Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem como a aplicação das penalidades previstas.

Assim, o CMN é a entidade responsável por dizer quais instituições podem atuar, o modo como estas devem atuar e quem será responsável por as regular.

 

 

  • Limitar, se necessário, as taxas de juros, comissões e outros meios de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, incluindo os prestados pelo Banco Central.

O CMN pode limitar as taxas de juros e demais remunerações oriundas de transações financeiras. Observe que ele não deve exercer essa função diariamente, mas apenas em casos extraordinários e se houver necessidade.

  • Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos (atualmente chamadas de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários).

Cabe ao CMN também estabelecer as diretrizes que devem ser seguidas pelas Bolsas de Valores e corretores de fundos públicos.

  • Expedir normas gerais de contabilidade e estatística observadas pelas instituições financeiras.

Essa é outra função do CMN, sendo ele responsável por determinar as normas de contabilidade e estatísticas seguidas pelas instituições financeiras, com isto ele garante a transparência e a segurança do SFN.


Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Pelotas. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Analista e Controller. Pesquisa efeitos spillover e herd behavior no mercado de ações. Produz estudos sobre basis risk no mercado de derivativos.
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