Leis SFN

Legislação em vigor

O SFN no Brasil foi criado em 31 de dezembro de 1964, quando o então presidente da República Humberto de Alencar Castelo Branco decretou e sancionou a Lei n. 4.595/1964, criando o CMN, o Banco Central do Brasil (que passou a ter o papel que era desempenhado pelo Banco do Brasil) e a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), que na época ficou responsável pela formulação da política monetária, até então era dispersa em vários órgãos.

Essa lei estabelece as funções, competências, deliberações, integrantes, instituições que vão funcionar com o CMN, as competências, funções e proibições ao BACEN e seus dirigentes. Determina também as instituições financeiras que poderão atuar no país mediante autorização do BACEN (ou do poder executivo, se forem estrangeiras) e as atribuições de todas as demais instituições que compõem o SFN.

Além dessa lei, o SFN é regido por várias outras, listadas no quadro a seguir.

DICA: Todas as leis que estabelecem o funcionamento do mercado financeiro são de acesso ao público. Você pode conferir detalhes sobre cada uma delas no site do BACEN (BRASIL, [20–]b).

Principais leis que compõem o SFN:

Número da Lei

 

Data da Lei Lei decretada ou sancionada
4.131 3 de setembro de 1962 Lei de Capital Estrangeiro: disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
4.595 31 de dezembro de 1964 Lei do Sistema Financeiro Nacional: dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o CMN e dá outras providências.
4.728 14 de julho de 1965 Lei do Mercado de Capitais: disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento.
6.024 13 de março de 1974 Lei de Intervenções e Liquidações: dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
6.385 7 de dezembro de 1976 Lei do Mercado de Valores Mobiliários: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM.
7.357 2 de setembro de 1985 Lei do Cheque: dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
7.492 16 de junho de 1986 Lei do Colarinho Branco ou Crimes Financeiros: define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
9.069 29 de junho de 1995 Lei do Real: dispõe sobre o Plano Real, o SFN, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real e dá outras providências.
9.447 14 de março de 1997 Lei de Responsabilidade Solidária: dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei n. 6.024/1974 e o Decreto-lei n. 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei n. 2.321/1987, e dá outras providências.
9.613 3 de março de 1998 Lei da Lavagem de Dinheiro: dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e dá outras providências.
9.710 19 de novembro de 1998 Lei do PROER: dispõe sobre medidas de fortalecimento do SFN e dá outras providências.
10.214 27 de março de 2001 Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro: dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro e dá outras providências.

Fonte: BRASIL, [20–]b, [s.p.]. (Adaptado).


Doutor em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Pelotas. É economista, especializado em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como Analista e Controller. Pesquisa efeitos spillover e herd behavior no mercado de ações. Produz estudos sobre basis risk no mercado de derivativos.
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