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Códigos ANBIMA
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada: Esse Código estabelece princípios e padrões de conduta a serem observados pelos profissionais certificados
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento: O Código estabelece princípios e regras para as atividades relacionadas à distribuição de produtos de investimento. Seus objetivos são elevar a transparência no relacionamento com os investidores, a padronização dos procedimentos e garantir a qualificação das instituições e de seus profissionais.
As instituições participantes precisam ser capazes de identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos relacionados à sua atividade ("Gestão de Riscos"). Nesse contexto, a Gestão de Riscos deve ser:
- compatível com a natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco dos produtos de investimento distribuídos e modelo de negócio da instituição;
- proporcional à dimensão e à relevância da exposição aos riscos, conforme critérios determinados pela instituição; e
- apropriada ao perfil de risco e à importância sistêmica da instituição (ANBIMA, 2019).
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros: O Código estabelece princípios e regras para as atividades relacionadas à administração de recursos, como administração fiduciária e gestão de recursos de terceiros em veículos de investimento.
Selo ANBIMA
O Selo ANBIMA tem como objetivo demonstrar o compromisso das instituições participantes em atender às disposições do Código, de modo que a Associação não pode ser responsabilizada pelas informações presentes nas publicações relacionadas à oferta pública e aos prospectos nem pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, instituições participantes e/ou valores mobiliários objeto da oferta pública (ANBIMA, 2016).
Suitability
As instituições não podem recomendar Produtos de Investimento, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do investidor.
As Instituições Participantes devem implementar e manter, em documento escrito, regras e procedimentos que possibilitem verificar a adequação dos Produtos de Investimento ao perfil dos investidores ("Suitability").
Elas devem definir o objetivo do investimento, a situação financeira e o conhecimento do investidor.
É vedado às Instituições Participantes recomendar Produtos de Investimento quando:
- O perfil do investidor não seja adequado ao Produto de Investimento;
- Não sejam obtidas as informações que permitam a identificação do perfil do investidor; ou
- As informações relativas ao perfil do investidor não estejam atualizadas, nos termos do parágrafo 8º do artigo 45 deste Código.
Análise do Perfil do Investidor (API)
A análise do perfil do investidor tem o objetivo de ajudar o investidor a identificar o seu perfil e verificar a adequação de seus investimentos em relação a seus objetivos, situação financeira e conhecimento sobre os produtos de investimento. deve ser atualizada, no mínimo, a cada 24 meses.
Os profissionais de investimentos devem verificar:
- O prazo que será mantido o investimento.
- A situação financeira do cliente é compatível com o produto, serviço ou operação.
- Preferência para assumir os riscos relacionados ao produto, serviço ou operação.
- A finalidade do investimento
Tipos de Perfil de Investidor
Conservador: São aqueles investidores que desejam manter o seu patrimônio. Eles desejam realizar investimentos pouco arriscados ou praticamente sem nenhum risco.
Moderado: São os investidores que estão dispostos a correr risco, desde que não seja muito levado.
Arrojado/Agressivo: Esses clientes possuem perfil mais agressivo. Eles desejam obter retornos mais elevados e estão dispostos a adquirir ativos que apresentam grandes oscilações em seus retornos e que podem resultar em perdas consideráveis no curto prazo.
Ética na Venda
Venda Cassada: A venda casada ocorre quando dois ou mais produtos/serviços são vendidos como se fossem um pacote. Ou seja, quando a venda de um ou mais produtos está subordinada à venda de um outro.
Restrições ao investidor: Dentro da conduta Ética estão incluídas as recomendações feitas aos clientes de acordo com suas necessidades e limitações. O objetivo é zelar pela relação de longo prazo com os clientes.
Assim, devem ser analisadas quatro variáveis comuns a qualquer cliente: idade, horizonte de investimento, conhecimento do produto e tolerância ao risco.
Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
Lavagem de dinheiro é definida como a atividade em que ocorre a transformação de recursos, obtidos através de meios ilícitos, em meios aparentemente lícitos, ou seja, ativos legais.
O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Pessoas Expostas Politicamente (PEP): São consideradas pessoas expostas politicamente os agentes públicos que desempenhem ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
Avaliação Interna de Risco: As instituições devem realizar avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
