Resumo
O Banco Central ( Bacen) é uma entidade supervisora de autarquia de natureza especial, sem vinculação à ministérios, autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, que se deu a partir da LC 179/12. Possui como principais funções de autorizar, fiscalizar e punir instituições; emitir moeda e zelar pelos meios circulantes; controlar o crédito, câmbio e políticas econômicas; atuar no Open Market; determinar compulsórios.
Texto
O Banco Central do Brasil (BACEN) é uma entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), criado pela mesma lei que constituiu o CMN, no caso a Lei n° 4595/64 . Ele deve obedecer às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo responsável pela supervisão das entidades financeiras, bancos de câmbio e outras instituições financeiras intermediárias.
Como órgão público, a natureza do Bacen foi redefinida pela Lei Complementar n° 179/21. Antes uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, a partir desta lei passou a ser uma autarquia de natureza especial caracterizada pela:
- ausência de vinculação ao ministério, de tutela ou subordinação hierárquica;
- autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira;
- investidura a termo de seus dirigentes; e
- estabilidade de seus mandatos.
O Banco Central é o principal órgão executor do SFN, e compete a ele cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN.
Principais atribuições do BACEN:
- autorizar o funcionamento e fiscalizar as instituições financeiras, punindo-as se for o caso;
- emitir moeda-papel e moeda metálica (não sendo mais necessária a aprovação do CMN após a LC 179/21);
- controlar o crédito e o fluxo de capitais estrangeiros; e
- executar a política monetária e cambial.
Outras atribuições:
- executar os serviços do meio circulante;
- determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras;
- realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentações e por ele editadas;
- ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque, realizando todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;
- Efetuar compra e venda de títulos públicos como medidas de política monetária, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentações e por ele editadas;
- Efetuar compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos como medidas de política cambial, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentações e por ele editadas;
- executar as diretrizes e normas do CMN;
- regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;
- administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;
- receber os recolhimentos compulsórios dos bancos.
É preciso se atentar ao fato de que, nas novas diretrizes legais definidas pela lei 179/21, o Bacen ganhou a possibilidade de editar condições para as operações de redesconto e compra e venda de títulos e moeda estrangeira. Isso está diretamente ligado ao ganho de autonomia promovido pela lei, que revogou da Lei 4.959 os incisos que determinavam que era de responsabilidade direta do CMN o controle do volume dos meios de pagamento e a regulação do valor interno e externo da moeda.
Outro ponto importante alterado pela LC 179/21 foi no inciso que determina a função e possibilidade de realização de operações de empréstimo e redesconto. Essas operações, antes limitadas às instituições bancárias, passam a ser realizadas com instituições públicas e privadas de forma geral, sejam estas instituições bancárias ou não.
Instrumentos de Política do Bacen
Para conduzir suas políticas, das competências do Bacen, temos três instrumentos essenciais para o controle da política monetária exercida pelo Bacen, e são elas o recolhimento de depósitos compulsórios, definição da taxa de redesconto e a atuação no Open Market. Basicamente, esses instrumentos são utilizados para manter o crédito e a taxa de juros controlados.
Depósitos compulsórios
Os bancos pegam dinheiro que se encontra parado nas contas correntes e emprestam-no para outros clientes, mas são obrigados a recolher parte dos seus depósitos à vista para o Banco Central. Desse modo, para evitar inflação, o BACEN pode recolher mais - aumentar o depósito compulsório, fazendo com que haja menos dinheiro circulando na economia. De forma oposta, para aquecer a economia, o BACEN pode recolher menos, diminuir o depósito compulsório, fazendo com que haja mais dinheiro circulando na economia. O Banco Central recebe esse recurso, quem determina o percentual do depósito compulsório é o CMN.
Basicamente, se trata do percentual dos depósitos do banco que podem ser emprestados, para limitar o crédito, mas também como medida de segurança, caso contrário os bancos poderiam emprestar muito mais dinheiro que possuem. Ex. Compulsório de 30% significa que, se você depositar R$100,00 , o banco poderá emprestar somente R$70,00.
Operações de mercado aberto (Open Market)
O Banco Central pode comprar ou vender títulos de dívida pública a bancos comerciais. Se ele comprar títulos, estará colocando mais dinheiro para circular na economia - expandindo a quantidade de moeda no sistema bancário. Por sua vez, se ele vender títulos, estará retirando dinheiro da economia, o que contraria a quantidade de moeda no sistema bancário.
Ou seja, comprar títulos significa que o banco esta trocando um ativo por dinheiro, querendo incentivar o gasto. Da mesma forma, uma venda significa tirar dinheiro da economia, reduzindo o gasto. Um banco que não possui dinheiro pra emprestar, somente alocado em títulos, não poderá empresta, e o contrário também vale. Temos que essas operações são usadas para deixar a Taxa Selic próxima a meta, dado que a Selic over é uma taxa baseada na média de títulos públicos negociados, logo, isso pode ser manipulado para atingir a meta.
Redesconto
O BACEN realiza concessão de créditos para instituições financeiras bancárias. Ele pode aumentar a taxa de redesconto, disponibilizar maior volume de crédito - caso o objetivo seja aquecer a economia. De modo contrário, é possível diminuir a taxa de redesconto e disponibilizar menor volume de crédito - caso o objetivo seja desaquecer a economia e conter a inflação. Devido a essa possibilidade de concessão de crédito, o BACEN é considerado o “banco dos bancos”.
A taxa de redesconto é o custo do empréstimo direto com o Bacen, logo, se esse preço for muito alto, os bancos tenderão a ser prudentes para não precisar dele. Em contrapartida, se for barato, os bancos emprestarão sem problemas, aumentando a oferta de crédito na economia.
Determinação da taxa Selic: A meta para a Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom). Ou seja, é um setor do Bacen, mas quem define a Taxa Selic Meta é o COPOM.
As instituições supervisionadas pelo BACEN são:
- instituições que captam depósitos à vista;
- instituições financeiras que não captam depósitos à vista;
- bancos de câmbio; e
- outras entidades financeiras que atuam como intermediárias de recursos.
Tabela - Funções do BACEN.
Fonte: Elaborada pelo autor.
Lei Complementar n° 179/21
A LC n° 179/21 foi aprovada no ano de 2021 e afeta diretamente o funcionamento do Bacen no sistema financeiro nacional. Os objetos da lei foram os objetivos do BCB, sua autonomia e os processos de nomeação e exoneração do banco, alterando a lei n° 4.595. Com a LC, o Bacen ganhou autonomia financeira, administrativa, técnica e operacional, ganhando a possibilidade de editar com maior liberdade as condições para operações de compra e venda de títulos, moeda estrangeira, e operações de redesconto, além de não necessitar mais da aprovação do CMN para emitir moedas.
Importante ressaltar que a autonomia que o Bacen não ganhou foi a autonomia orçamentária, sendo ainda o CMN responsável pela aprovação do orçamento do banco. Outro ponto a ser destacado foi a revogação do inciso que garantia ao banco a responsabilidade de compra e venda de títulos de empresas estatais e de economia mista, garantindo mais autonomia às empresas.
Ainda com a implementação da LC 179/21, visando a transparência, semestralmente temos a divulgação dos relatórios de inflação e relatórios de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior, e isso é feito no Senado Federal.
Objetivo e missão
- Além de assegurar a estabilidade de preços, principal missão do banco central definida anteriormente, tem agora por definição da lei 179/21 três novos objetivos:
- zelar pela estabilidade do SFN;
- suavizar flutuações no nível de atividade econômica; e
- buscar o pleno emprego.
Membros colegiados
- A Lei não altera o número de membros da diretoria colegiada, sendo:
- 9 membros, dentre eles o seu presidente;
- Todos nomeados pelo Presidente da República;
- Devem ter reputação ilibada e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para suas funções; e
- As nomeações ocorrem após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.
Mandatos
- Presidente
- 4 anos de mandato;
- Não coincide com o mandato do presidente da república. O presidente indicado deve tomar posse em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República.
- Diretores
- 4 anos de mandato;
- O presidente indica 2 diretores para cada ano de mandato, de forma que as duas primeiras indicações tomam posse em 1° de março do primeiro ano de mandato, e as indicações subsequentes tomam posse em 1° de janeiro de cada ano, até o fim do mandato do Presidente da República;
- Assim, aplica-se uma lógica de rotatividade, onde não é possível um presidente da república trocar todos os diretores do Bacen de uma só vez, de forma que em grande parte do seu mandato, diretores indicados pelo presidente anterior estarão ainda ocupando seus cargos.
Exoneração
Um diretor ou presidente será exonerados nas seguintes situações:
- pedir a exoneração por livre escolha;
- enfermidade que o impeça de exercer suas funções;
- sofre condenação transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou crime cuja pena o impeça de ocupar cargos públicos;
- apresenta comprovado e recorrente desempenho insuficiente de suas funções.
